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O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 103/2012 – Plano Nacional de Educação (PNE) foi aprovado nesta terça-feira (17), sob forte influência da base do governo e do poder executivo. Agora, o projeto segue para a Câmara dos Deputados para nova apreciação.

Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN, avalia que esse PNE aprovado reafirma o projeto de educação que o governo vem impondo à sociedade, baseado numa política educacional que se apresenta como parte de um programa que cumpre as exigências dos organismos internacionais, como o Banco Mundial, instituído em 2007 por meio do Plano de Desenvolvimento da Educação e que, dentre outras ações, propõe a expansão por meio da flexibilização dos currículos, retira o caráter público da educação e substitui por educação gratuita.

“É uma legislação que retira da educação o seu caráter de direito social garantido constitucionalmente, ao privatizar o espaço da educação pública por meio das Parcerias Públicas Privadas (PPP) e com perspectivas limitadas às taxas de escolarização, rompendo com a articulação entre ensino, pesquisa e extensão, e intensificando a precarização do ensino”, explica a presidente do Sindicato Nacional. Ela afirma que o plano aprovado no Senado Federal respalda o desvio de recursos públicos para financiar empresas privadas.

“A concepção predominante no PNE está reduzida a taxas de escolarização. Na meta 20, que fala sobre financiamento, está clara a mudança paradigmática para investimento público em educação. Isso quer dizer recursos públicos transferidos para setores privados desde a creche até a pós-graduação”, declara a professora.

Conteúdo do PNE
O senador Eduardo Braga (PMDB-AM) liderando a bancada governista comandou a rejeição do texto originário da Comissão de Educação, e Do substitutivo apresentado por Cristovam Buarque (PDT-DF). Em linhas gerais, a posição aprovada adia, para o final do período de vigência do Plano, atingir a aplicação de 10% do PIB em Educação, incluindo a destinação de recursos públicos para o ensino privado, além de repetir algumas metas que já constavam no PNE da década passada e que não foram alcançadas.

Durante a tramitação, o senador Vital do Rêgo acrescentou mais uma meta, a 21, proposta pelo senador José Sarney (PMDB-AP), para estimular a produção científica com a formação de quatro doutores para cada mil habitantes. Cristovam Buarque criticou a decisão do relator do PNE de rejeitar o texto apresentado por ele que, entre outros pontos, propõe a federalização da educação em todo o país, além da implantação da jornada integral em toda a rede pública. Um plano para os próximos 20 anos.

O senador Álvaro Dias lamentou a supressão de diversas estratégias, insistiu na importância da fiscalização permanente do plano, na responsabilização dos gestores no cumprimento das metas e na aprovação de uma proposta de Lei de Responsabilidade Educacional.

“Do ponto de vista da discussão política, tanto a proposta do senador Álvaro Dias quanto a do senador Eduardo Braga estão aquém de um compromisso com a educação pública para a população brasileira. Não encaminham recursos adequados e suficientes para que a sociedade consiga enfrentar os graves problemas que a educação brasileira tem”, aponta Rubens Luiz Rodrigues, 1º vice-presidente da Regional Leste do ANDES-SN e da coordenação do Grupo de Trabalho de Políticas Educacionais da entidade.

O diretor do ANDES-SN destaca que, além de preverem a aplicação escalonada de 10% do PIB nos próximos dez anos – para o Sindicato Nacional seria necessário o investimento imediato deste montante para se iniciar o resgate da educação pública no país -, as propostas favorecem os setores privatistas e facilitam a transferência de recursos públicos para as empresas que lucram com a oferta de ensino.

Jornadas de Junho
Dentre outros objetivos, a aprovação do PNE entra no discurso político do Palácio do Planalto que, quando pressionado pelas reivindicações das mobilizações ocorridas em junho e julho deste ano, propôs firmar um pacto pela educação. Contudo, o texto do Plano, segundo entendimento dos dirigentes do ANDES-SN, não atende às reivindicações populares e nem às dos movimentos docente, estudantil e técnico-administrativo.

Marinalva Oliveira observa que, de janeiro até o fim de maio deste ano, o pagamento de juros e amortização da dívida consumiu R$ 406 bilhões. “Ou seja, 51% do gasto federal destinado aos especuladores, ao capital. Se o pagamento da dívida pública fosse suspenso, poderíamos ter mais do que o triplo do necessário para alcançar os 10% do PIB para educação pública já”, calcula.

A presidente do ANDES-SN acredita que nenhum dos cinco pactos resolverá as precárias condições de vida da população. “Por meio dos pactos, o governo dará mais dinheiro para o capital e fingirá atender à população. O pré-sal não resolverá a falta de financiamento nem da educação e muito menos da saúde”, diz a presidente do ANDES-SN.

Royalties
Marinalva lembra que a origem dos royalties é a privatização de poços de petróleo, cuja exploração resulta na degradação do meio ambiente. “A educação não pode ficar refém da privatização de um patrimônio do povo brasileiro. O governo, ao fazer essa opção, negligencia que o financiamento da educação é uma obrigação do Tesouro Nacional, conforme define a Constituição Federal”, afirma.

Na avaliação do ANDES-SN, as medidas emergenciais definidas nos cinco pactos, sobretudo a destinação de royalties de petróleo para a educação e saúde, são uma forma dissimulada de o governo repassar mais dinheiro público para o setor privado. “Recursos públicos são aqueles que são arrecadados pelo Estado, por meio do sistema tributário e de outros instrumentos democraticamente estabelecidos, que estejam transparentemente previstos e explicitados nos orçamentos públicos e que no processo de planejamento e de execução orçamentária sejam destinados ao atendimento das prioridades sociais correspondentes às reais necessidades da maioria da população. Qualquer forma diferente de garantir recursos representa ‘esquemas disfarçados de privatização’”, assegura a Marinalva.

Ela lembra que, nas Jornadas de Junho, a população questionava a falta de investimento público em educação, saúde e moradia, além do transporte público. “Foram manifestações contra esta política que degrada direitos sociais e precariza o serviço público. O questionamento do povo nas ruas foi contra a política econômica que repassa dinheiro para o grande capital e não investe em direitos sociais básicos”, acusa.

Em 90 páginas, Dossiê Nacional 3 Precarização do trabalho docente denuncia realidade destas unidades, a partir do tema “Na defesa da educação pública e de qualidade”

Um retrato da situação das Instituições Federais de Ensino (IFE) do Brasil em 90 páginas, as quais abordam a precariedade à que está exposta a comunidade acadêmica de norte a sul do país. Lançada pelo ANDES-SN no início de dezembro, a segunda edição da Revista Dossiê Nacional 3 Precarização do Trabalho – Na defesa da educação pública de qualidade dá continuidade às denúncias feitas pelo Sindicato Nacional ainda no primeiro semestre deste ano, com o lançamento do primeiro volume.

As matérias das duas edições foram produzidas a partir de 34 dossiês elaborados pelos docentes, durante a greve histórica de 124 dias nas IFE, em 2012. As condições de trabalho, prejudicadas ainda mais após a implementação do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (Reuni) e do processo de expansão sem qualidade adotado pelo governo, e o caráter privatizante incluso nas políticas do Estado para a Educação pública são abordadas nas reportagens, a partir de temas como a falta de democracia e transparência na gestão do orçamento; a pressão por parte da administração das universidades para adesão à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e os prejuízos para a comunidade acadêmica e população em geral; a repressão e perseguição aos docentes, técnicos administrativos e estudantes; o aumento nos casos de assédio moral e de adoecimento dos professores.

“O dossiê mostra que em nada melhorou as condições de trabalho dos docentes, pelo contrário, temos uma carreira mais desestruturada, piores condições de trabalho e perda de direitos para os novos docentes”, avalia a presidente do ANDES-SN, Marinalva Oliveira. Sobre o processo de negociação com o governo, a diretora do Sindicato Nacional afirma que, apesar das inúmeras tentativas, não houve avanço na negociação da pauta dos docentes, como melhores condições de trabalho e carreira.

Revista Dossiê Nacional 3 – Precarização do trabalho docente I

O volume 1, lançado no dia 24 de abril durante ato das entidades do setor da Educação no MEC, aborda o tema Cargos, vagas e Reuni: os efeitos da expansão quantitativa da educação federal e apresenta uma série de reportagens com entrevistas, fotos, depoimentos, documentos e charges, além de ensaio fotográfico que mostra a realidade da Universidade Federal Fluminense (UFF) e oito artigos. Ao todo, as duas publicações somam 190 páginas.

Confira aqui a publicação: http://portal.andes.org.br/imprensa/documentos/imp-doc-538744690.pdf

Aprovado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do senado em menos de 2 minutos e com a presença de apenas 5 senadores, o Plano Nacional de Educação foi encaminhado  junto a um requerimento de urgência para apreciação do plenário. A velocidade com que o parecer do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) foi votado, gerou polêmica entre os parlamentares, que questionaram a validade da deliberação e falta de responsabilidade no encaminhamento de um tema tão importante e polêmico.

Votação será dia 11
Diante das acusações por parte dos senadores da base governista e ponderações até de alguns da oposição, o presidente do Senado, Renan Calheiros, marcou para o dia 11 de dezembro a votação PNE. Prazo suficiente, segundo Renan, para que haja a apresentação de emendas e a busca de um entendimento sobre a proposta. A sugestão do presidente foi acatada pelos líderes partidários.

No pronunciamento de vários parlamentares da oposição, ficou evidente o receio de que o governo proponha novas alterações no texto, principalmente no que diz respeito ao prazo para cumprimento das metas.

Troca de acusações
Em pronunciamento no Plenário, o  líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) se disse indignado. Ele considerou a votação de “uma estranheza enorme”, que “fragilizou o debate”. O senador informou que entregou toda a documentação necessária para que a Mesa do Senado se posicionasse sobre o adiamento da votação do projeto. Braga comunicou que foram feitos registros fotográficos do relógio da sala da comissão, no início e término da sessão mostrando o espaço de dois minutos entre a abertura das discussões e a votação do projeto.

Já o presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), disse que cumpriu o regimento. Segundo ele, como os demais interessados se atrasaram, não houve discussão e o relatório do projeto (PLC 103/2012) foi votado e aprovado. Cyro ainda criticou a ausência de Eduardo Braga nas sete audiências em que foram ouvidas 35 pessoas de todos os setores da educação. “Não vi Vossa Excelência em nenhuma dessas audiências”, afirmou Miranda.

Eduardo Braga rebateu reclamando que na reunião desta quarta-feira não foi distribuído e nem lido o adendo ao relatório apresentado por ele no início da semana. E ainda condenou a aprovação de um pedido de urgência para votação do projeto no Plenário, sem a quantidade de assinaturas necessárias, um total de 27. “A lista de presença foi assinada pela manhã. Não é correto o que aconteceu na Comissão de Educação”, afirmou Braga.

PNE do Capital
Na avaliação do ANDES-SN o PNE proposto cumpre as exigências dos organismos internacionais e reafirma o projeto de Educação que o governo vem impondo à sociedade. “A política educacional expressa no PNE faz parte de um programa de governo que foi instituído desde 2007 pelo Plano de Desenvolvimento da Educação, proposto para atender ao Banco Mundial. É uma legislação que retira da educação o seu caráter de direito social garantido constitucionalmente, ao privatizar o espaço da educação pública através das Parcerias Públicas Privadas e com perspectivas limitadas às taxas de escolarização, rompendo com a articulação entre ensino, pesquisa e extensão, e intensificando a precarização do ensino”, explica Marinalva Oliveira, presidente do Sindicato Nacional.

Marinalva ressalta ainda que o Plano proposto aprofunda a precarização do trabalho, prevê a expansão da oferta de ensino sem adequadas condições exercício da docência e sem qualidade, ao propor a flexibilização dos currículos.  Além disso, o PNE aprovado na Comissão de Educação do Senado muda a proposta de investimento público em educação pública, para “investimento público em educação”. “Ou seja, permite que recursos públicos sejam repassados a toda e qualquer educação – instituições privadas, filantrópicas, comunitárias, entre outras -, desde a creche até a pós-graduação. O PNE retira direitos da sociedade e amplia o poder do capital transformando educação em insumos”, conclui.

 
*Com informações e fotos da Agência Senado