A Direção do ANDES-SN vem a público apresentar sua solidariedade aos docentes do IFBA-Campus Ilheús, que estão sob ameaça de ter seu ponto cortado, por posicionarem-se contra o controle eletrônico imposto pela direção do Instituto.
Ressaltamos que a natureza do trabalho docente, baseado no tripé do ensino-pesquisa-extensão, é incompatível com o controle de ponto eletrônico. Nos colocamos ao lado dos professores/as e na luta pela educação pública, gratuita, de qualidade, laica e socialmente referenciada.
Os professores do Fórum das ADs, composto pelas Associações Docentes da Uneb, Uefs, Uesb e Uesc, protocolaram junto ao governo Rui Costa a pauta de reivindicações 2017 da categoria docente (veja o documento no anexo desta matéria). A ação aconteceu na segunda-feira (19) e o documento foi entregue na Governadoria e secretarias de Administração (Saeb), Educação (SEC) e Relações Institucionais (Serin). Além disso, a pauta também foi entregue diretamente ao superintendente de recursos humanos da Saeb, Adriano Tambone.
Conforme já divulgado pela ADUNEB, a pauta de reivindicações foi encaminhada à categoria docente, das Universidades Estaduais Baianas (Ueba), a partir da reunião do Fórum das ADs, realizada em Vitória da Conquista em 05 de dezembro (leia mais). Depois a pauta foi discutida e aprovada pelas assembleias gerais nas quatro universidades estaduais (leia mais).
Pauta de reivindicações entregue ao representante da Saeb, Adriano Tambone
Perdas salariais
No mesmo dia em que a pauta foi protocolada, os docentes do Fórum das ADs já realizaram uma reunião para começar a organizar a campanha e as estratégias de luta para 2017.
Durante as discussões, um dos pontos abordados foi a perda salarial, como consequência exclusiva da inflação. Apenas neste ano de 2016, um docente Auxiliar A, deixou de receber R$ 7.962,79. Um Assistente A teve como perda R$ 10.776,57. Em um professor Adjunto A o impacto no bolso foi de R$ 14.224,59. No Titular A o prejuízo acumulado pela inflação foi de R$ 16.857,28. Já o Pleno deixou de receber 21.849, 54. Os cálculos são da Adufs, baseado em dados do DIEESE.
Confira a pauta 2017
1) O aumento do repasse orçamentário anual do Estado às Universidades Estaduais Baianas para, no mínimo, 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI), com revisão do percentual a cada dois anos e de tal forma que o orçamento do ano nunca seja inferior ao executado no ano anterior;
2) O pagamento do reajuste linear integral dos servidores públicos, em uma única parcela, dos anos 2015 e 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ou superior (o cálculo será realizado a partir do final do ano e a divulgação do índice oficial da inflação de 2016);
3) Política de recuperação das perdas salariais de 11% do salário base;
4) O cumprimento dos direitos trabalhistas dos docentes, a exemplo das promoções na carreira, progressões, adicional de insalubridade, mudança de regime de trabalho, reimplantação da licença sabática, conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia – Lei 8.352/2002;
5) Ampliação e desvinculação das vagas/classes do quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
No dia seguinte à aprovação da PEC 55, 14 de dezembro, o orçamento da Bahia de 2017 também teve seu destino selado. A Assembleia Legislativa finalizou a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA), estimada em mais de R$ 44 bilhões. Apesar da pressão do Movimento Docente, a emenda para ampliação dos recursos das Universidades Estaduais não foi levada à discussão. A reposição inflacionária dos servidores públicos também foi ignorada pelos parlamentares, o que significará uma perda salarial de quase 20%, tendo em vista o não pagamento do reajuste linear em 2016 e a inexistência de sua previsão para 2017.
A luta da comunidade universitária garantiu o ajuste de 5,33% para o orçamento da UESB, UESC, UEFS e UNEB em 2017. No entanto, os recursos passam longe de atender as necessidades das Instituições, pois o índice sequer repõe a inflação. As perdas acumuladas das verbas de manutenção, investimento e custeio de 2013 a 2016 ultrapassam os R$ 18 milhões só na UESB. Portanto, a falta de materiais de laboratórios, aulas de campo, gasolina, passagens e demais necessidades básicas continuarão a fazer parte da realidade de docentes, estudantes e técnicos.
A distribuição da cota orçamentária da UESB, negociada com a reitoria, conta com um acréscimo de menos de 1% para folha de pessoal. Significa que promoções, progressões e outros direitos não terão dotação orçamentária, dificultando ainda mais seu cumprimento. Questionado pelo sindicato, o reitor ressaltou que os direitos seriam assegurados via suplementação orçamentária. No entanto, em reunião realizada com o Fórum das ADs, no mês de outubro, o Secretário de Educação informou que não há garantia de suplementação. Veja a circular encaminhada pela Adusb aos departamentos sobre o assunto.
Funcionalismo
Deputados e governo ignoraram o artigo 37, X, da Constituição Federal, que prevê a revisão anual do funcionalismo público, bem como a data-base dos servidores da Bahia (janeiro) para o reajuste, conforme a lei 6.677/94. A LOA 2017 foi aprovada sem a reposição inflacionária, assim como aconteceu em 2016. Tal prática do Governo espelha a política nacional de ajuste das contas públicas à custa dos direitos trabalhistas.
Prioridades
Enquanto isso, a Assembleia Legislativa, responsável por destruir direitos tais como licença sabática e aposentadoria integral, bem como agir com truculência contra os movimentos sociais, receberá no ano que vem mais de R$ 541 milhões. O aumento é de quase R$ 51 milhões em relação ao ano anterior. O recurso é superior ao destinado ao pagamento de todas as despesas anuais da UESB e UEFS juntas. Além da educação, outras áreas importantes serão afetadas. A Secretaria de Mulheres sofrerá redução de 26,91% e a Secretaria de Cultura 15,68%.
Sobre a aprovação da LOA, o líder do governo, deputado Zé Neto (PT), considera a situação com “fruto de um trabalho minucioso de organização financeira do nosso governo e, com certeza, vai dar o tom de um Estado mais eficiente, mais ajustado e cumprindo suas obrigações com o povo baiano”.
A Adusb durante todo ano participou das lutas dos servidores públicos baianos e da comunidade universitária, além de denunciar o descompromisso dos ditos “representantes do povo” com a população. A aprovação da LOA nesses moldes revela as prioridades do governo Rui Costa. Em 2017, professoras e professores da UESB continuarão em luta em defesa da educação pública de qualidade e dos seus direitos.
Fonte: Adusb com informações do G1 e da Assembleia Legislativa
A diretoria da ADUSC esteve presente na plenária ordinária do CONSEPE para defender a deliberação da assembleia docente de suspensão das atividades acadêmicas na graduação, em janeiro de 2017. Na plenária do Conselho, realizada em 14 de dezembro, o presidente da ADUSC lembrou que as experiências de calendário letivo, em janeiro, têm causado graves transtornos e descontentamento em grande parte da comunidade acadêmica. Nesse sentido, apelou para o compromisso da reitora e presidente do Conselho, Adélia Pinheiro, bem como dos demais conselheiros, em garantir amplo debate sobre o tema, para que a decisão do CONSEPE represente o interesse da comunidade.
Na sexta-feira (16), a reitoria publicou uma nota comunicando sobre a retomada do calendário vigente, sem alterações. Para diretoria da ADUSC, a postura da reitoria foi antidemocrática, pois ignora o momento excepcional de lutas que se dá em todo país. O Juiz Alex Miranda, em resposta ao processo de reintegração de posse movido pela reitoria, contra o movimento estudantil de ocupação da universidade, chama atenção para isso (leia aqui).
Calendário
O calendário acadêmico é discutido e aprovado em plenária do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE). Fazem parte do CONSEPE: a Reitora, como Presidente; o Vice-reitor, como Vice-presidente; os Pró-Reitores incumbidos dos assuntos referentes a ensino, pesquisa e extensão; os Diretores dos Departamentos; os Coordenadores dos Colegiados de Curso; os representantes estudantis (correspondendo a um total de 12% dos demais membros do Conselho). Como órgão consultivo e deliberativo da UESC, com a competência de definir a organização e o funcionamento da área acadêmica, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade, o CONSEPE deve garantir que suas decisões e posicionamentos representem o interesse do conjunto dos segmentos que compõe a universidade.
Infelizmente, os prazos entre a convocação e a realização do CONSEPE, para apreciar o calendário, têm impossibilitado a realização de plenárias que garantam posicionamento representativo a respeito de tão importante matéria. Para garantir um posicionamento democrático, a ADUSC colocou o tema em debate na Assembleia realizada no dia 12 de dezembro, e que deliberou pela “defesa de um calendário de reposição de aulas que respeite as férias de Janeiro”.
A deliberação também foi aprovada na Assembleia Estudantil de 15 de dezembro. A preocupação é de que não se repitam os transtornos impostos pelo último calendário pós-greve de 2015, explica José Luiz, presidente da ADUSC. “Na UESC, muitos docentes são pais e mães com filhos em gozo de férias escolares, com parentes em outros estados e que programam atividades e viagens familiares, em janeiro. Somado a isso, tivemos um ano difícil de lutas intensas contra o aprofundamento da retirada de direitos, além das pressões internas que o docente sofre pela produção científica intensa, num ambiente de trabalho precarizado”, afirma o presidente.
O movimento estudantil também destacou as dificuldades impostas ao grande número de estudantes provenientes de outros municípios. “Eles afirmam que os transportes já foram suspensos, vez que as vagas são divididas também com estudantes das faculdades particulares, que já estão de férias”, informa o presidente da ADUSC, que ainda completa: “em outros momentos a AMURC se comprometeu em negociar o transporte, mas o serviço não foi garantido, e em ano de nova gestão nas prefeituras, certamente será bem mais difícil garantir o serviço no mês de janeiro”.
Para a diretoria da ADUSC a reitoria precisa rever sua posição, convocar um novo CONSEPE para discutir a suspensão do calendário letivo previsto para primeira semana de janeiro e a reposição das aulas. A insatisfação da comunidade acadêmica é visível nos corredores e nas abordagens dentro da sede da Associação, nesse sentido a expectativa é pelo bom senso da administração central da UESC.
O Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN divulgou em seu último comunicado (n°10), publicado no sábado (17), uma avaliação sobre a saída unificada da greve dos docentes das universidade e institutos federais, e universidades estaduais, que ocorre nesta segunda-feira (19). O CNG aponta no comunicado, como próximos passos da luta, a manutenção dos espaços de mobilização da comunidade acadêmica, a transformação dos atuais Comandos Locais de Greve em Comandos Locais de Mobilização e a defesa da construção da greve geral nos espaços de organização da classe trabalhadora. A greve nacional dos docentes foi deflagrada no dia 24 de novembro, por tempo indeterminado, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016 e contra a Medida Provisória (MP) 746/2016.
De acordo com o comunicado, a greve foi impulsionada pelas centenas de ocupações estudantis, que tiveram início nas escolas e se expandiram para os institutos federais e universidades, demonstrando resistência e resposta política da categoria docente diante dos ataques, impostos pelo governo federal, a população brasileira. “Diante do processo de intensificação dos ataques que lesam profundamente os direitos conquistados, esta greve nos possibilitou avançar na perspectiva de construção do projeto político defendido pelo ANDES-SN, que,neste momento, nos faz refletir sobre a necessidade de intensificar a organização da classe trabalhadora. Nosso grande e exaustivo combate é resistir ao projeto neoliberal; todavia, entendemos que derrotar tal modelo requer empenho e participação de centrais sindicais, movimento social, sindical e estudantil, fortalecendo uma intensa jornada de lutas”, diz o texto.
Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, reforça a importância da unidade da greve e como o movimento foi necessário diante da conjuntura posta aos direitos dos trabalhadores. “A greve reuniu os docentes das instituições federais e estaduais de ensino superior e das de ensino técnico e tecnológico, com uma pauta que não era corporativa, mas uma pauta ampla que dialogava com todos os segmentos da classe trabalhadora. Por ser uma greve que ocorreu no final do ano, ela demonstrou a disposição da nossa categoria em defender os seus direitos. Mesmo com o fim desta greve, apontamos para a continuidade da mobilização em 2017, na luta contra as reformas da Previdência e Trabalhista e pela reversão dos processos legislativos, como a Emenda Constitucional 95 (antiga PEC 55/2016) e a MP 746 (PLV 34/2016)”, disse.
#OcupaBrasília! e #OcupaTudoBrasil!
O CNG, composto por representantes de todas as seções sindicais e comandos locais de greve, ainda avaliou a importância da unidade dos docentes, técnicos, e estudantes, entre outras categorias do serviço público, nos atos realizados nos dias 29 de novembro e 13 de dezembro em diversos estados brasileiros e na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF), contra a PEC 55/16. Os atos foram marcados também pela forte repressão das polícias a mando dos governos federal e estaduais.
“Essa greve, que mobilizou milhares de pessoas contra a PEC 55, nos fez experimentar também o autoritarismo de governos e do judiciário, com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em cortar o ponto dos servidores públicos em greve, que tentaram nos intimidar de todas as formas. Temos que voltar às ruas em 2017 em unidade, demonstrando que a nossa disposição em permanecer na luta e mais preparados para enfrentar a violência policial e o autoritarismo dos poderes”, afirma a presidente do Sindicato Nacional.
O governo Rui Costa publicou no início de dezembro o decreto 17.251/16, que “dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos”. Portanto, para manter a contribuição sindical e os convênios, os sindicatos precisarão apresentar ao Estado uma autorização expressa das(os) docentes. O prazo final, definido pelo governo, para entrega dos documentos é 5 de janeiro de 2017.
Tendo em vista o curto tempo estipulado, a necessidade de organização prévia dos documentos e as férias docentes, a ADUSC solicita com urgência o preenchimento da autorização até o dia 22 de dezembro. A entrega deverá ser feita nas secretarias do sindicato.
A não entrega da ficha de autorização implicará na suspensão dos direitos de associado.
INFORMAÇÕES SOBRE A FICHA DE AUTORIZAÇÃO (EM ANEXO)
Os Docentes devem preencher a autorização para o desconto relativo à contribuição sindical (Anexo), imprimir, assinar e entregar na Secretaria da ADUSC até o dia 22 de dezembro de 2016;
Os Docentes, aposentados ou com portaria de afastamento e residindo em outro estado ou país, poderão preencher a autorização, colocar assinatura digitalizada e enviar por e-mail com a justificativa para a não entrega da ficha presencialmente. Tal justificativa deve conter a Portaria de afastamento comprovando a impossibilidade de comparecer a Universidade.
Os campos em branco devem ser todos preenchidos com os dados do/da professor/professora.
Em “Cargo/Função” preencher com “Professor” seguido da classe e “(3grau)”, conforme campo “Cargo/Função” do contracheque. Exemplo: “Professor assistente (3Grau)”, “Professor Adjunto (3Grau)”, “Professor Titular (3Grau)” etc.
O campo “Nome Social” deve ser preenchido somente por aqueles/aquelas que o utilizam.
Os campos endereço, município, estado e telefone referem-se ao endereço residencial do/da professor/professora.
Além da assinatura, o campo data deverá ser preenchido à mão.
O anúncio da Reforma da Previdência foi feito pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, a líderes do Congresso. O discurso foi transmitido pela televisão. A fala de Meirelles foi categórica ao vincular a Reforma da Previdência com a PEC 55 no Senado Federal: “A PEC (55), pra ser sustentável, deverá contar com a reforma da Previdência”, afirmou.
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, detalhou nesta terça (6) a proposta que pretende retirar direitos dos trabalhadores, também em rede nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi protocolada na Câmara como PEC 287. A expectativa do governo é que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano. Por se tratar de uma mudança na Constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares.
O governo alega que os brasileiros estão vivendo mais e por isso devem trabalhar mais, justificando a adoção da idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, desconsiderando as diferenças regionais que existem no país. Não são poucos os lugares e regiões onde a expectativa de vida da população não chega nem perto dos 65 anos. Ou seja, os trabalhadores morreriam antes mesmo de conseguirem se aposentar.
Ao igualar a idade entre homens e mulheres, as maiores atingidas são as mulheres, principalmente as negras, que estão na base da pirâmide social, recebendo os piores salários, muitas vezes sem direitos trabalhistas garantidos.
As novas regras, se aprovadas, serão aplicadas aos trabalhadores dos setores público e privado. A única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. Os trabalhadores que almejarem se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverão contribuir por nada menos que 49 anos.
Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:
Idade de aposentadoria: Tanto homens quanto mulheres só poderão se aposentar após completarem 65 anos incluindo professores, à exceção de militares. A reforma prevê ainda um mecanismo de ajuste automático dessa idade mínima de acordo com o aumento da chamada “sobrevida” da população brasileira.
Tempo mínimo de contribuição: O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.
Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade: Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
Pensão por morte: O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário minimo. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.
Aposentadoria rural: Os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer fazer contribuições para se aposentar. Valerá a idade mínima dos 65 anos.
Servidores públicos: No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada “integralidade”, ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa) para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos e que ingressaram antes de 2003 no serviço público. Também será proibido o acúmulo da aposentadoria com pensão por morte, por qualquer beneficiário.
Policiais e bombeiros: Pela reforma da Previdência, os policiais civis e federais passarão a ser submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 25 anos de contribuição. Já policiais militares e bombeiros, que respondem a regras previdenciárias estaduais, não serão atingidos pela reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Nesses casos, cada unidade da federação terá de alterar a legislação estadual para mudar as regras para PMs e bombeiros.
Querem que os trabalhadores paguem pela crise dos ricos, aumentando o lucro dos banqueiros
A pressa de Michel Temer (PMDB) em retroceder nos direitos dos trabalhadores é grande e tem pautado o ritmo de seu governo desde que assumiu a presidência, contudo, os ataques à Previdência Social não são novidade. Desde os tempos de Fernando Henrique (PSDB), depois sob o comando do PT, nos governos Lula e Dilma, os trabalhadores perdem direitos previdenciários e enfrentam dificuldades para acessar os benefícios do INSS.
A proposta, levada às últimas consequências pelo governo Temer, é aplaudida incondicionalmente pelos banqueiros e grandes empresários. A redução das “despesas” com a seguridade social, desvia ainda mais recursos para o pagamento dos juros da dívida e impulsiona o bilionário mercado dos planos privados de aposentadoria, um dos principais e mais rentáveis produtos bancários.
Não existe rombo
O argumento que existe um “rombo na Previdência” não poderia ser mais falso. O governo concedeu quase 70 bilhões de reais em “isenções fiscais” que são abatidas justamente da parcela patronal da contribuição previdenciária. Além destas empresas não contribuírem, ainda demitem trabalhadores aos milhares e são incentivadas. O vídeo abaixo, produzido pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) desmistifica em dois minutos esse falso argumento do “rombo” e demonstra como a Reforma da Previdência prejudica os trabalhadores:
Greve Geral para barrar a Reforma da Previdência e derrotar os ataques do Governo
“Há uma indignação entre os trabalhadores e o povo mais pobre. As medidas de ajuste fiscal representadas pela PEC 55 e também os ataques contra a Previdência Pública, fazem crescer a necessidade de organizar a resistência. Este é um momento de avançar, precisamos ter ousadia e iniciativa política, para acumular forças e construir um verdadeiro plano de lutas rumo a uma Greve Geral no Brasil”, destaca Joaninha de Oliveira, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
De acordo com Joaninha, a disposição dos trabalhadores ao atender o chamado à luta ficou evidenciada na Jornada de Lutas que ocorreu durante o mês de novembro. Para a CSP-Conlutas, é importante que as organizações sindicais e demais centrais rompam as negociações com o governo e unifiquem os esforços para realizar uma greve geral no país que barre os ataques e derrote o governo Temer.
Os (as) delegados (as) que representarão a ADUSC no 36º Congresso do ANDES-SN foram eleitos em assembleia extraordinária, nesta segunda-feira (12)
O Caderno de Textos do 36º Congresso do ANDES-SN foi encaminhado na última terça-feira (29), por meio da Circular nº 406/16, às seções sindicais, secretarias regionais e aos diretores do Sindicato Nacional para que divulguem o material, que subsidiará discussões e formulações da categoria. Instância máxima de deliberação da categoria, o 36° Congresso do ANDES-SN ocorrerá entre 23 e 28 de janeiro de 2017, em Cuiabá (MT), com o tema central: “Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”.
Para eleger os delegados e delegadas que vão representar a ADUSC 36° Congresso do ANDES-SN, foi realizada uma assembleia extraordinária nesta segunda-feira (12). Foram eleitos (as) como delegados (as): Paulo Santos, José Luiz de Franças, Maíra Mendes, Arturo Samana. Como Suplentes estão as docentes Zoêmia Sampaio e Cornélia Guimarães
O prazo para envio das contribuições para o Caderno de Textos foi encerrado no dia 14 de novembro, e os textos que forem encaminhados à sede do ANDES-SN até 6 de janeiro de 2016 serão incorporados ao Anexo do Caderno de Textos – que será publicado no dia 11 de janeiro. O material estará disponível aos participantes do 36º Congresso no local do evento e aos demais sindicalizados na página do Sindicato Nacional.
Cláudia Durans, 2° vice-presidente do ANDES-SN, ressalta a importância da categoria docente fazer a leitura e o debate dos materiais contidos no Caderno de Textos e, aqueles que tiverem interesse, de enviar textos ao Anexo. “É muito importante que todos os professores leiam as teses e os textos de resolução para que nós estejamos afinados no Congresso e possamos deliberar as políticas mais corretas para o enfrentamento da conjuntura e sairmos mais fortalecidos e unidos como categoria”, disse.
Segundo a diretora do Sindicato Nacional, o Congresso é um espaço deliberativo importante para a organização e fortalecimento da categoria diante dos ataques profundos em curso no país e também da luta em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade. “Há uma mudança na conjuntura nacional, uma intensificação dos ataques com a PEC 55 – que congela o financiamento para políticas públicas que são destinadas a população -, e outros projetos, e uma dura repressão a quem ousa se manifestar contra essas medidas, como foi o caso da última manifestação em Brasília (DF)”, concluiu.
Assembleia de professores da UESC realizada nesta segunda-feira (12) aprovou a paralisação das atividades acadêmicas em protesto à votação da PEC 55, que acontece nesta terça-feira (13), em Brasília. Na data, a ADUSC promoverá um café da manhã com a aula pública sobre “Os ataques Neoliberais ao mundo do trabalho: uma discussão sobre ajuste fiscal”, que ocorrerá no pórtico da universidade. A assembleia também aprovou a pauta de reivindicação para 2017 e a defesa de um calendário de reposição de aulas que respeite as férias de Janeiro.
Dia Nacional de Mobilização, Paralisação e Luta
O dia 13 de dezembro será marcado por atos, mobilizações e paralisações em todo país. Os protestos são contrários à votação do segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, prevista para a mesma data, no Senado. Na UESC, a ADUSC realizará um café da manhã no Pórtico, a partir das 07:30h, seguido de uma aula pública: “Os ataques neoliberais ao mudo do trabalho: uma discussão sobre ajuste fiscal”.
Nessa mesma data, também estão previstas para votação, na Câmara dos Deputados, de outros duros ataques aos direitos sociais. A Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio, é um desses ataques. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, também deve ser votado pelos deputados.
Calendário de reposição das aulas
Diante da necessidade de reposição das aulas de graduação, com previsão imediata da suspensão da ocupação estudantil, a assembleia deliberou pela defesa das férias no mês de janeiro. O calendário acadêmico é de deliberação coletiva e deve ser apreciado em reuniões de colegiado e departamento, para posterior posicionamento dos conselheiros do CONSEPE. A rigor, tal procedimento não vem sendo respeitado levando a inclusão de dias letivos em períodos que implicam em prejuízos para toda comunidade acadêmica.
Nesse sentido, a deliberação será encaminhada à presidente do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) por ofício, e ainda, durante plenária ordinária, agendada para esta quarta-feira (14).
Pauta de Reinvindicação
A Pauta de Reivindicação 2017 foi aprovada em assembleia por unanimidade.
A pauta de reivindicação 2017, aprovada por unanimidade pela assembleia, foi uma indicação do Fórum das ADs, elaborada em reunião no dia 5 de Dezembro, em Vitória da Conquista. O Fórum avaliou que apesar do enfrentamento promovido pela comunidade acadêmica, como no ato do dia 26.10, a morosidade do governo Rui Costa e do Secretário de Educação, Walter Pinheiro, não permitiram avanços à pauta de 2016. Nesse sentido, o Fórum das ADs optou por reiterar a pauta deste ano, com ajustes nos itens salarias, de acordo com a incorporação das perdas inflacionárias de 2016.
Confira os itens da pauta:
1) Repasse orçamentário do Estado as Ueba de 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI);
2) Pagamento do reajuste linear integral dos servidores públicos, em uma única parcela, dos anos 2015 e 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (o cálculo será realizado a partir do final do ano e da divulgação do índice oficial da inflação de 2016);
3) Política de recuperação das perdas salariais de 11% do salário base;
4) Garantia dos direitos trabalhistas, como promoção, progressão, alteração de regime de trabalho, insalubridade e retorno da licença sabática, conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia – Lei 8.352/2002;
5) Ampliação e desvinculação das vagas/classes do quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
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