O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira (21), em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14, que põe fim ao princípio constitucional da gratuidade das atividades de cursos de especialização oferecidas pelas universidades públicas. Os deputados aprovaram um substitutivo do deputado Cleber Verde (PRB-MA), à proposta de autoria do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite as universidades públicas cobrarem taxas e mensalidades de cursos pagos de extensão, pós-graduação lato sensu e mestrados profissionais.
Os destaques apresentados à matéria poderão ser votados na próxima semana. A proposição, aprovada por 318 votos a 129, altera a redação do inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.
Jacob Paiva, 1º secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho Política Educacional (GTPE), explica que a medida contraria os princípios de educação pública, universal e de qualidade. “É o mais grave ataque, em anos, ao caráter público da educação no Brasil. Com essa PEC, as instituições públicas de ensino ficam liberadas a cobrar pelos cursos de pós-graduação lato sensu, o que desvirtua os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento”, diz o docente. Além disso, ressalta Paiva, a medida desobriga o Estado a se comprometer com o financiamento das instituições públicas de ensino, oferecendo a venda de serviços como uma alternativa.
“A PEC simplesmente escancara um processo que, infelizmente, já vem acontecendo nas instituições públicas de ensino, que é a cobrança desses cursos. Em um momento de muitos cortes orçamentários, a cobrança dos cursos vai ser utilizada para tentar suplementar problemas orçamentários das instituições, o que é muito ruim para a educação pública”, afirma o professor.
Jacob Paiva alertou também para a possibilidade de cobrança de taxas e mensalidades, em um segundo momento, de cursos regulares de graduação, mestrado e doutorado, o que descaracterizaria a função social das universidades públicas. “Essa PEC faz parte de uma política mais geral, que é de desresponsabilização do Estado na área da educação pública. Já vivemos um cenário de crescimento do setor privado na educação superior, e a medida amplia esse processo de privatização e mercantilização”, completa o diretor do ANDES-SN.
PEC
Para ser aprovada, a PEC deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados federais da Câmara em cada turno da votação. Ou seja, aprovação de 308 dos 513 deputados. Para Jacob Paiva, é possível reverter esse cenário no segundo turno da votação da proposta com a intensificação do ANDES-SN na pressão junto aos deputados federais, nos estados e no Congresso Nacional, pela rejeição da PEC 395/2014.
Durante a greve dos docentes federais, um dos encaminhamentos do Comando Nacional de Greve (CNG) do ANDES-SN foi o de cobrar dos parlamentares do Congresso Nacional o posicionamento contrário da PEC. Veja aqui.
O Sindicato Nacional, também, por meio de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o ingresso como Amicus Curiae no processo de julgamento do Tema de Repercussão Geral 525, que trata da cobrança de mensalidade em cursos de pós-graduação lato sensu ofertados por instituições públicas. Veja aqui.
Confira a lista dos deputados federais que votaram a favor da PEC 395/14
Com informações da Agência Câmara Notícias e ilustração de Rafael Balbueno
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Comissão Especial aprova PEC que acaba com gratuidade em cursos públicos de especialização
Fonte: ANDES-SN