7.176/97 – ARQUIVO ADUSC

Conquista da Greve: PL que revogará a Lei 7.176/97 é enviado à AL-BA

O Projeto de Lei (PL nº 21.599/2015) que prevê a alteração da Lei 7.176/97 foi enviado, em regime de urgência, à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) (Veja aqui). O documento tramita na Comissão de Constituição e Justiça (Veja aqui). A sanção do PL efetivará mais um item do acordo assinado durante a vitoriosa greve docente de quase 90 dias.

Para garantir a agilidade na discussão e aprovação do documento segundo as propostas defendidas pelos professores, o Fórum das ADs acompanhará de perto a tramitação. Com a promulgação da lei, caberá a comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o conjunto de leis internas que regem o funcionamento da universidade.

Este processo chamado Estatuinte é um momento importante para o exercício da democracia com participação ampla da comunidade acadêmica. A ADUSC elegeu um Grupo de Trabalho (GT) sobre a pauta, cuja convocação será divulgada em breve.

Breve histórico sobre o PL
O PL em substituição à Lei 7.176/97 foi amplamente discutido em diversas reuniões pelo Grupo de Trabalho (GT) instituído (Veja aqui) por cobrança do Movimento Docente (MD). O Grupo foi composto por representantes do Fórum das ADs e do governo.

A redação do PL foi finalizada pelo GT no dia 16 de setembro e remetida para análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em seguida, foi aprovada nas assembleias docentes nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).

Outras conquistas da greve
No dia 24 de setembro deste, foi sancionada a lei que altera o quadro de vagas nas Ueba. (Veja aqui) A partir de então, as vagas existentes ficaram disponíveis para as promoções que foram represadas, algumas desde 2012, porque o quadro estabelecido na Lei 7.176/97 impôs a vinculação das vagas às classes.

Além das promoções, foram garantidas algumas progressões e mudança de regime de docentes nas quatro Ueba.

Fonte: ADUFS, com edição

ADUSC participa de encontro para reflexões iniciais sobre Estatuinte na UESC

Entre os dias 24 e 25 de setembro, último, ocorreu na UESC o primeiro encontro para estimular reflexões iniciais acerca da construção de um novo estatuto para a Universidade. A Estatuinte é um momento importante para o exercício da democracia com participação ampla da comunidade acadêmica e se faz necessária frente a iminente revogação da Lei 7.176/97. Uma reivindicação histórica, conquistada através da última greve docente. O evento foi promovido pela reitoria e contou com a participação de membros do Conselho Universitário (CONSU) e representantes da ADUSC, AFUSC e DCE.

Histórico da luta

Uma herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 trata da organização e do funcionamento das UEBA, de forma a impedir a autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Para combater este ataque, a comunidade acadêmica reivindica há 18 anos a revogação da Lei. Uma conquista garantida no Termo de Acordo, resultante dos quase 90 dias de greve docente.

A minuta do Projeto de Lei substitutivo a Lei 7.176/97 foi finalizada pelo Grupo de Trabalho (GT) composto por representantes docentes e das secretarias estaduais, em reunião realizada no dia 16 de Setembro. O texto se encontra em apreciação pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e deve retornar para aprovação docente em assembleia, nas quatro UEBA, para então seguir para aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Estatuinte

Após aprovação do PL substitutivo pela ALBA, caberá a comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o conjunto de leis internas que regem o funcionamento da universidade, neste processo chamado Estatuinte. Neste sentido, a administração da UESC realizou o evento com o tema “Reflexões iniciais para a construção do Processo Estatuinte da UESC”.

Na programação foram debatidos os temas “Desafios da Universidade Pública”, “Desafios da democratização da UESC – Experiências de dirigentes”, “Experiências de universidades na criação do estatuto” e “O olhar dos segmentos da comunidade acadêmica”. Com membros presentes durante todo evento, a diretoria da ADUSC, representada pelo Secretário Geral, Marcelo Lins, fez parte da mesa que tratou do último tema. Lins tratou dos princípios que norteiam a autonomia universitária defendidos pelo ANDES – Sindicato Nacional no Caderno nº2 (LEIA AQUI).

Para Marcelo Lins, é importante deixar claro que autonomia não pode se confundir com soberania. “Entendemos que a responsabilidade da manutenção da universidade é do Estado. Não é à toa que reivindicamos uma vinculação orçamentária de 7% da RLI para universidade”. Segundo ele, caso isso não esteja claro podemos abrir espaço para privatização da universidade. Destaca ainda que, independente da metodologia para o processo da Estatuinte, o que deve está garantido é a participação ampla e plena, com paridade dos três segmentos envolvidos na universidade.

Neste sentido, foi importante o relato trazido pelas debatedoras Dra. Kátia Silva Cunha e Dra. Joselisa Maria Chaves, sobre as experiências de Estatuinte da Universidade Federal de Pernambuco e a da Universidade Estadual de Feira de Santana, respectivamente. Para estas, que também tiverem os princípios do ANDES-SN como norteadores, a Estatuinte é um momento ímpar de exercício da democracia plena e portanto prolongado, mas que o produto final será a gratificante para todos.

Assembleia aprova Grupo de Trabalho (GT) para pautar Estatuinte na UESC

Em assembleia realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, foram repassados informes sobre o cumprimento do acordo com o governo e discutida a criação da Estatuinte na UESC, frente a iminente revogação da Lei 7.176/97. Neste sentido, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) para pensar estratégias de formação e mobilização internamente. Além disso, a categoria debateu a necessidade de se posicionar frente à portaria nº 1.587 da Secretaria de Administração (SAEB), publicada nesta quinta-feira, 17 de setembro. A assembleia também aprovou uma comissão eleitoral para a diretoria do biênio 2015-2017.

Acompanhamento do Termo de Acordo

O Projeto de Lei 21.420, que altera o quadro de vagas, foi aprovado pela Assembleia Legislativa, no dia 15 de Setembro ultimo. O Fórum das ADs acompanhou toda tramitação do projeto e esteve presente na votação para garantir que o quantitativo de vagas estabelecido no termo de acordo fosse criteriosamente respeitado. A partir da publicação da lei, o governo tem até 60 dias para implementar as promoções com bancas já realizadas. a expectativa das ADs é que as reitorias tenham encaminhado os processos que se encontravam na Universidade para a Secretaria de Administração.

Confira o termo de acordo e o texto do PL 21.420.

Quanto à revogação da lei 7.176/97, a redação do Projeto de Lei (PL) substitutivo foi encerrado pelo GT composto por representantes docentes e das secretarias estaduais, em reunião realizada no dia 16 de Setembro. Durante a reunião deliberou-se que o texto será apreciado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e deve retornar ao Fórum das ADs até o dia 25 deste mês. A categoria deve apreciar a proposta em assembleia, nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), até o dia 1 de outubro, para que siga para aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A revogação da Lei 7.176/97 é uma reivindicação histórica do Movimento Docente, e sua aprovação é um passo importante para conquista da autonomia política e administrativa das UEBA.

Dentre os pontos mais polêmicos, está a lista tríplice, que na lei 7.176 autoriza o governador a nomear, entre três candidatos a reitor(a) e vice-reitor(a) mais votados, aquele que lhe for conveniente. O Fórum foi firme na exigência de que sejam nomeados os candidatos com maior votação, respeitando a decisão da comunidade acadêmica. O governo não concordou com a proposta e defendeu a omissão deste inciso na lei substitutiva.

Estatuinte

Neste sentido, após aprovação do PL na ALBA, o debate retorna para as universidades que devem discutir o Estatuto próprio, garantindo participação ampla e democrática da comunidade acadêmica. Para dar andamento a este processo, a assembleia aprovou a criação de um Grupo de Trabalho (GT) que deve organizar um calendário de debate e mobilização interna. O GT está aberto à ampla participação docente e divulgará data de sua primeira reunião em breve.

Portaria nº 1.587

Diante da informação divulgada no site oficial da Secretaria Estadual da Administração (Saeb), no dia 16 de setembro, e no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 17 de setembro, ambos do corrente ano, que através de Portaria Saeb nº 1.587 cita o nome de 164 professores das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba), em regime de tempo integral – Dedicação Exclusiva (DE), a ADUSC informou aos presentes o agendamento de uma audiência entre a assessoria jurídica da entidade e os associados citados para discutir possíveis deliberações.

A assembleia também aprovou a divulgação de uma nota de posicionamento da ADUSC que deve ser publicada até segunda-feira (21).

Eleição de diretoria 2015-2017

A assembleia também aprovou Emerson Lucena como representante da diretoria atual da ADUSC para compor a comissão eleitoral para a diretoria que assumirá o biênio 2015-2017. Está a cargo deste, a divulgação dos demais membros que devem compor a comissão.

Fórum das ADS e governo criam GT para revogação da Lei 7.176/97

Em conformidade com o Termo de Acordo assinado no dia 6 de Agosto, o governo voltou a se reunir com o Fórum das Associações Docentes (ADs) nesta terça-feira (11), em Salvador. Foi formalizado o Grupo de Trabalho (GT) que construirá a minuta a ser encaminhada a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), para revogação da Lei 7.176/97. No regimento aprovado para o GT, constam a finalidade, a composição, o funcionamento, a metodologia de trabalho e calendário de encontros do grupo. A próximo encontro do GT ocorrerá na próxima quarta-feira (19).

Conforme regimento, GT será composto por dois delegados e dois suplentes representando as Associações Docentes, as Secretarias de Educação e Administração do Estado da Bahia, e um observador do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN). Um calendário de reuniões foi aprovado, tendo como datas 19 e 27 de agosto; 4, 9, 16 e 24 de setembro; 2 e 7 de outubro. Serão utilizados como base para os trabalhos o as propostas elaboradas pelo governo e a minuta aprovada nas assembleias docentes.

Foi ratificado o compromisso com os princípios estabelecidos no termo de acordo, que não poderá, segundo o acordo firmado, “restringir, reduzir ou diminuir a autonomia universitária conforme estabelecido no artigo 207 da Constituição Federal”. O prazo de 60 dias para o envio do PL, em regime de urgência, também foi reafirmado.