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Em reunião realizada na última terça-feira (25), o Fórum das Associações Docentes (ADs), discutiu o parecer das assessorias jurídicas ao Projeto de Lei (PL) 21.435/2015, que pretende restringir o acesso e a duração da pensão por morte. As ADs solicitarão à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público que entrem com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o PL apresentado pelo Governo Rui Costa. Uma Audiência Pública na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) e a articulação com demais categorias do serviço público também fazem parte das deliberações para combater mais este ataque a previdência. A reunião, realizada na ADUSC, também discutiu estratégias de acompanhamento da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 e o cumprimento do acordo de greve, contribuição docente para inclusão do debate de gênero nos Planos Municipais de Educação e VII Seminário de História Indígena e marcha Tupinambá.

Em defesa da previdência

Com iniciativa do Governo Rui Costa (PT) e a anuência da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o funcionalismo baiano perdeu, no início deste ano, o direito a aposentadoria integral, com a implantação do PREVBAHIA.  Agora o Projeto de Lei 21.435/2015, encaminhado em regime de urgência no dia 13 de agosto pelo governo, avança sobre a previdência e ameaça o direito a pensão por morte.

Se aprovado, o PL irá restringir o acesso àqueles(as) segurados(as) que não realizaram a contribuição por no mínimo 18 meses ou aos cônjuges cujo casamento ou união estável tenha menos de dois anos. Além disso, a duração do benefício será vitalícia apenas para cônjuges com expectativa de vida menor ou igual a 35 anos.

As propostas de alterações previstas no PL são semelhantes a lei 13.135/2015, sancionada pelo governo federal em junho desse ano, ambas consideradas inconstitucionais pelas assessorias jurídicas das ADs. Segundo parecer, as propostas de alteração ao regime de previdência não estão em consonância com as regras estabelecidas no artigo 40 da Constituição Federal.

Frente a impossibilidade jurídica das ADs para entrar com a ADIN contra o governo da Bahia, os representantes docentes solicitarão a OAB e ao Ministério Público que deem entrada na ação. Uma campanha pública para denuncia e mobilização do funcionalismo estadual também será elaborada e uma audiência para tratar do tema na ALBA será solicitada. Os docentes também discutiram a necessidade de articular os setores combativos do funcionalismo baiano para o enfrentamento necessário a pauta.

Outras lutas

O Fórum das ADs também tratou do acompanhamento do acordo de greve que vem sendo efetivado a partir do GT de Revogação da Lei 7.176/97, do  PL 21.420/2015 que trata do quadro de vagas e já se encontra em tramitação na ALBA. Quanto a pauta orçamentária o Fórum indicou que as ADs discutam com as reitorias o andamento do GT entre os gestores e o executivo estadual para construção do orçamento universitário na LOA. Um calendário de mobilização em torno da pauta será indicado na próxima reunião.

Seguindo as resoluções do 34º Congresso do ANDES-SN e do 60º CONAD, o Fórum ressaltou a importância da participação do Movimento Docente na construção de pautas transversais a luta pela educação. Neste sentido, indicou as ADs a construção conjunta de um material informativos em combate ao ataque conservador ao debate de gênero e sexualidade nos Planos Municipais de Educação (PME), a ser encaminhado ao GTPCEGDS (Classe, Etnicorraciais, Gênero e Diversidade Sexual) do ANDES-SN. As ADs também devem se empenhar em contribuir com o VII Seminário de História Indígena e marcha Tupinambá, que acontece entre os dias 23 e 27 de Setembro, na UESC.

O Fórum das Associações Docentes (ADs) volta a se reunir nesta quarta-feira (25), a partir das 9 horas na sede da ADUSC. Os representantes docentes discutirão estratégias de acompanhamento e mobilização em torno da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016, e dos PLs de alteração dos quadros de vaga docente e de revogação da Lei 7.176/97. Ainda fará parte da pauta o Projeto de Lei que ataca a previdência dos servidores públicos baianos (PL 21.435/2015), a atuação docente para que os planos municipais de educação incluam os debates de gênero e sexualidade e VII Seminário de História Indígena e marcha Tupinambá.

Lei Orçamentária Anual (LOA)

Após garantir com a greve que o orçamento previsto para as universidades em 2015 seja repassado integralmente e sem contingenciamento, os docentes preparam mobilização em torno do orçamento de 2016. O Movimento Docente (MD) luta pelo repasse mínimo de 7% da Receita Líquida de Impostos, com revisão a cada 2 anos, sempre superior a vinculação anterior.

Atualmente as universidades tem “sobrevivido” com dificuldades frente ao repasse insuficiente de cerca de 5% da RLI. Na UESC, a falta de laboratórios, equipamentos e materiais didáticos, a política de assistência estudantil deficitária e a ameaça aos direitos trabalhistas de docentes e funcionários técnico-administrativos são alguns dos problemas.

O MD discutirá estratégias para garantir na Lei Orçamentária Anual (LOA) um orçamento que atenda a demanda real das universidades. A LOA é encaminhada pela casa civil e deve ser votada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) nos próximos meses, sendo também de responsabilidade dos deputados estaduais a aprovação da pauta. Neste sentido, a postura do legislativo na discussão demonstra o nível de compromisso daqueles com a educação pública e de qualidade.

Os docentes também estão de olho no PL 21.420/2015 que trata da alteração dos quadros de vagas docente para garantia dos direitos trabalhistas conquistados com a recente greve. Quanto a revogação da Lei 7.176/97, o Grupo de Trabalho (GT) com o governo seguem até dia 06 de Outubro. Os docentes devem pressionar para destravar impasses como a lista tríplice e garantir os princípios previstos na constituição.

Ataque a Previdência

Também está na pauta da reunião a nova medida do governo Rui Costa (PT) que ataca a previdência dos servidores públicos da Bahia. Seguindo o péssimo exemplo do Governo Federal, Rui Costa altera os direitos trabalhistas para melhorar as contas do estado, na linha dos “ajustes fiscais” do governo Dilma e seu ministro Levy. O PL 21.435/2015, encaminhado em regime de urgência. Se aprovado restringirá a concessão da pensão por morte aqueles(as) segurados(as) que não realizaram o mínimo de 18 contribuições mensais ou aos cônjuges cujo casamento ou união estável tenha menos de dois anos. Além disso, a duração do benefício será vitalícia apenas para cônjuges com expectativa de vida menor ou igual a 35 anos.

O Fórum das ADs vai discutir medidas jurídicas e políticas que serão tomadas para enfrentar mais esse ataque Governo Rui Costa aos direitos dos servidores públicos estaduais.

Outras pautas

Buscando fortalecer a unidade de classe com outros setores de trabalhadores e movimentos sociais e estará na pauta o papel do MD na luta pela inclusão do debate de gênero e sexualidade nos Planos Municipais de Educação e o VII Seminário de História Indígena e marcha Tupinambá. Segundo presidente da ADUSC, Emerson Lucena, “estes pontos da pauta visam fortalecer na categoria a concepção sindical defendida pelo ANDES – Sindicato Nacional e a CSP-Conlutas, que vai além das pautas economicistas em prol de um projeto de sociedade mais justa e igualitária”.