Categoria: Andes-SN

Desde o início de 2016, o ANDES-SN vem se mobilizando e informando a categoria o que representam o PL 257 e a PEC 241, em síntese o fim da carreira dos(as) servidores(as) públicos(as) e dos serviços públicos para a população. Iniciamos o mês de agosto com a Câmara Federal em movimentação para votar o PLP 257 e a PEC 241. Em resposta a isso, o FONASEFE (Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal) tem realizado ações de mobilização, apontando as consequências nefastas da aprovação destas leis para a classe trabalhadora.

Nesta segunda (08/08/16), a diretoria do ANDES-SN, a Comissão Nacional de Mobilização e representantes das seções sindicais estiveram realizando visitas aos gabinetes de todos(as) deputados(as) e os líderes das bancadas para pressioná-los(as) a votarem contra o PLP 257. Foi distribuída a carta construída no FONASEFE, uma ação conjunta com diversas categorias, registrando que não aceitaremos mais um golpe ao funcionalismo público.

Não estávamos sozinhos(as)! Hoje a Câmara Federal estava repleta de diversas categorias de servidores em defesa da carreira e dos direitos trabalhistas e em defesa do serviço público gratuito e de qualidade. Tal pressão surtiu efeito, pois em ano de eleições municipais a força das categorias incide sobre os parlamentares no momento da votação, tendo em vista que 40% destes serão candidatos a prefeito. Outro efeito, sentido na visita aos gabinetes foi o registro da caixa de e-mail lotada de mensagens do funcionalismo público cobrando dos parlamentares que votem contra o PLP 257.

A pressão do ANDES-SN e das categorias do serviço público de todas as esferas evitaram, nesta segunda-feira (8), a votação do famigerado PLP, apresentado inicialmente pelo governo Dilma e continuado no governo interino e ilegítimo de Temer, evidenciando a necessidade de continuarmos mobilizados e combatendo a PLP 257 e a PEC 241. No início da noite, um novo substitutivo ao PLP 257 foi apresentado pelo relator Espiridião Amim (PP/SC), que manteve essencialmente os artigos de ataque ao funcionalismo público e aos serviços públicos. Nesta terça-feira(9) continua a tramitação do PLP e estamos novamente pressionando os deputados(as).

Por fim, consideramos fundamental mantermos e ampliarmos a mobilização enviando e-mails aos deputados(as), pressionando os Partidos Políticos a rejeitarem o PLP 257 e visitando os gabinetes dos deputados federais nos estados, deixando claro que não iremos pagar essa conta!

Representantes da Frente Nacional Escola sem Mordaça, da qual o ANDES-SN faz parte, protocolaram nessa quarta-feira (3) uma carta no Ministério da Educação e outras três cartas no Congresso Nacional exigindo a realização de audiência pública para discutir os projetos de lei com base no programa Escola Sem Partido, que pretendem impor uma série de proibições à liberdade e a autonomia pedagógica dos professores e das escolas. A ação compõe a agenda construída na última reunião da Frente no dia 19 de julho, em Brasília (DF).

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional, com esse propósito, o Projeto de Lei da Câmara 7180/2014, de autoria do deputado Izalci (PSDB/DF) – ao qual foram apensados os projetos de lei 867/15, o PL 7181/14, o PL 1859/15 e o PL 5487/16 -, e o Projeto de Lei do Senado 193/2016, de autoria do Senador Magno Malta (PR-ES), que aguarda parecer na Comissão de Educação do Senado do relator, senador Cristovam Buarque. Além disso, estão na pauta da Câmara para votação o PL 1411/15 e o PL 4486/16, ambos relacionados ao tema. Umas das cartas foi entregue ao relator Cristovam Buarque, e as outras duas cartas foram entregues aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Renan Calheiros.

Para Andréa Solimões, 1° vice-presidente da Regional Norte II do ANDES-SN, a ação realizada na quarta-feira junto ao ministério da Educação e aos parlamentares exigindo audiências públicas e debates sobre o tema é de extrema importância para alertar a sociedade sobre a gravidade destes projetos caso sejam aprovados. A docente faz um chamamento às seções sindicais para que participem ativamente, em articulação com as demais entidades e movimentos sociais que compõem a Frente da Escola sem Mordaça, das ações para barrar os PLs.

“Precisamos fazer essa pressão, já que até o momento nenhuma audiência pública foi realizada para debater esses projetos no Congresso Nacional. Inclusive, alguns projetos similares estão sendo aprovados nos estados. E necessário discutirmos esse tema que leva à perseguição e até punição de professores, não só interferindo na autonomia docente, como também no ensino dos estudantes, julgando-os incapazes de um análise crítica da realidade”, disse.

11 de agosto

Na última reunião realizada pela Frente Escola Sem Mordaça foi definido – entre outras propostas-, que o dia 11 de agosto, Dia do Estudante, será também o Dia Nacional de Luta contra o Projeto Escola Sem Partido, fortalecendo o Dia Nacional de Luta em Defesa da Educação Pública, organizado pela Coordenação Nacional de Entidades em Defesa da Educação Pública, na mesma data, e aprovado no II Encontro Nacional de Educação.

Saiba Mais

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Fonte: ANDES-SN

Categorias ganham mais tempo para mobilização junto aos parlamentares cobrando a rejeição ao projeto

Após muita pressão de servidores públicos federais, estaduais e municipais nos aeroportos e no Congresso Nacional, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 foi adiada para a próxima semana. Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 também teve a votação de sua admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, suspensa, ainda sem data definida para ser retomada, após pedido de vistas do parecer por vários deputados. Ambos os projetos têm como objetivo congelar uma série de direitos dos servidores públicos e retirar investimentos de áreas como educação e saúde para gerar superávit primário, e, desta forma, permitir que o governo siga pagando juros e amortizações da dívida pública.

Epitácio Macário, 3º tesoureiro do ANDES-SN, afirma que o adiamento se deu por conta da pressão dos servidores, mas também devido ao desacerto do governo com sua base e com a oposição. “A pressão teve papel importante porque atuou nesse momento de desacerto, momento em que o governo e sua base não tinham detalhes acertados de como votar o PLP”, diz o docente.

“A PEC 241/16 e o PLP 257/16 caminham juntos. O PLP ataca estruturalmente o serviço público e os servidores para salvaguardar recursos públicos para pagamento de juros e amortizações da divida. Já a PEC pretende fazer um planejamento de gastos do estado, em que os gastos sociais serão congelados e diminuirão drasticamente. Por trás de ambos os projetos está a tentativa de drástica diminuição de gastos do estado com politicas sociais”, critica Macário.

ANDES-SN convoca Comissão Nacional de Mobilização
O ANDES-SN convocou, por meio da Circular 230/2016, a Comissão Nacional de Mobilização (CNM) para o período de 8 a 12 de agosto de 2016, com objetivo de intensificar o combate ao PLP 257/16, à PEC 241/16 e aos demais projetos que atacam os serviços públicos e retiram direitos dos trabalhadores e que podem ser votados pelo Congresso Nacional no período.

Epitácio Macário, 3º tesoureiro do ANDES-SN, ressalta a importância da mobilização dos docentes e das Seções Sindicais enviarem representantes para Brasília. “Com o adiamento da votação, os sindicatos e movimentos sociais podem se mobilizar melhor, trazer mais pessoas à capital federal para continuar o corpo a corpo com os deputados, atividade muito importante. O ANDES-SN está convocando sua diretoria e suas seções sindicais para enviarem representantes para fazer essa pressão. Envidamos todos os esforços para que tenhamos o maior número possível de docentes atuando nesse momento. A esperança é que, junto com outras categorias, possamos aumentar o grau de pressão e convencer os deputados a votarem contra o PLP 257 e a PEC 241”, completa o diretor do ANDES-SN, lembrando que é fundamental que todos os docentes também cobrem dos deputados de seus estados, através de e-mails e postagens nas redes sociais dos parlamentares, posicionamento contrário ao PLP 257/16. Veja a lista com contatos dos deputados federais.

Confira aqui a circular com as informações às Seções Sindicais de como enviar seus representantes.

Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Entenda a PEC 241/2016
Chamada de novo regime fiscal pelo governo interino, a PEC 241/2016 limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que significa que a cada ano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública da União (DPU). Como o IPCA só é conhecido após o encerramento do ano, a PEC 241 determina que, para calcular o limite, o governo estimará um valor para a inflação, que será usado na elaboração dos projetos da LDO e da lei orçamentária. Na fase de execução das despesas, no ano seguinte, será usado o valor final do IPCA, já conhecido, procedendo-se aos ajustes nos valores dos limites.

Caso haja descumprimento ao limite de gastos, o órgão ou Poder Público serão penalizados nos anos seguintes com a proibição de medidas que aumentem o gasto público, como o reajuste salarial de servidores públicos; criação de cargo, emprego ou função; alteração de estrutura de carreira; à admissão ou à contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e à realização de concurso público.

Um estudo realizado pela subseção do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no ANDES-SN utilizou a regra prevista pela PEC 241 para calcular qual seria o orçamento de educação e saúde públicas desde 2002, caso a proposta tivesse em vigor em 2001. Os números são alarmantes. No ano de 2015, por exemplo, ao invés dos R$ 75,6 bilhões que foram investidos em educação, as medidas previstas na PEC fariam com o que o orçamento fosse de R$ 29,6 bilhões – uma redução de R$ 46 bilhões. De 2002 para 2015, as regras da PEC fariam com que o orçamento da educação acumulasse perdas de R$ 268,8 bilhões – o que representaria um corte de 47% em tudo o que foi investido em educação nesses 14 anos.

Servidores intensificam mobilização na Câmara Federal contra projeto de lei complementar e são impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar sessão

 A segunda-feira (1) foi de intensa mobilização dos servidores públicos para cobrar dos deputados federais posicionamento contrário ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016. No período da manhã, representantes de diversas categorias do serviço público realizaram manifestação e panfletagem no aeroporto de Brasília (DF), para ‘recepcionar’ os parlamentares que chegaram à capital federal para a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional. A atividade foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).

No período da tarde, centenas de manifestantes se reuniram na Câmara dos Deputados para pressionar os deputados a se posicionarem contrários ao PLP 257/16, que propõe uma série de ataques aos servidores e aos serviços sociais. Os servidores visitaram diversos gabinetes e também abordaram parlamentares nos corredores do Congresso. Porém, foram impedidos de entrar na galeria do Plenário para acompanhar a sessão, pois o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ) não liberou o acesso.

A votação do PLP 257/2016 estava pautada para esta segunda, em sessão extraordinária que teve início às 16h. No entanto, até às 18h30 havia menos de 50 parlamentares no local, e a previsão é que a decisão sobre a matéria seria adiada para terça (2), por falta de quórum. Um suposto acordo entre parlamentares, ainda no início da tarde de hoje, já previa que a sessão marcada para hoje trataria apenas da leitura do texto e do parecer do deputado federal Esperidião Amin (PP/SC).

Representantes da direção nacional do ANDES-SN e várias seções sindicais participam das atividades de mobilização. O ANDES-SN esteve no gabinete de várias lideranças partidárias, entre elas o Psol, que manifestou posição contrária ao PLP 257/16 e apoio à luta dos servidores.

Na avaliação de Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, a mobilização dessa segunda foi importante, pois demonstra que os deputados não estão com a posição definida em relação ao PLP 257/2016, mas é preciso intensificar as ações, dada as manobras que estão sendo feitas para acelerar a votação do projeto.

“Esse projeto traz profundos ataques a todos os servidores e toda a sociedade, na medida em que aprofunda a precarização dos serviços públicos oferecidos à população. A dificuldade de quórum nessa manhã demonstra que ainda temos espaço para barrar esse ataque, mas o comparecimento na noite desta segunda é um sinal de alerta. A pressão junto aos deputados em seus estados é fundamental nesse momento”, disse.

A presidente do Sindicato Nacional ressalta que durante toda a semana o ANDES-SN, em conjunto com demais entidades representativas dos servidores públicos, manterá a mobilização no Congresso Nacional e conclama a categoria docente a fazer o mesmo.

“É preciso que todos docentes se engajem na luta, e pressionem os parlamentares de seus estados enviando e-mails e cobrando posicionamento nas redes sociais dos deputados, como forma de expor aqueles que são favoráveis a esse projeto”, reforça.

Até o fechamento desta matéria (20h10), mais de 230 deputados já tinham confirmado presença na sessão extraordinária da Câmara e uma segunda sessão já havia sido convocada para ocorrer ainda na noite dessa segunda (1). O relator deputado Esperidião Amin iniciou leitura de seu relatório.

Entenda o PLP 257/2016
O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.
Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Fonte: ANDES-SN

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou na terça-feira (26) que pretende votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 na próxima semana. O PLP 257/16 consta como pauta única da Sessão Deliberativa Extraordinária de segunda-feira (1/8), marcada para as 16h. A ADUSC convoca associados a participar de campanha enviando e-mails aos parlamentares exigindo o voto contrário ao Projeto de Lei. Em todo país movimentos sindicais, sociais e populares preparam atos nos aeroportos e caravanas à Câmara dos deputados para pressionar o legislativos a rejeitar a pauta.

Confira aqui lista de contatos dos deputados federais

O projeto faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo federal ainda em 2014, e traz medidas como a suspensão dos concursos públicos, o congelamento do salário mínimo e dos salários dos servidores, o não pagamento de progressões e outros direitos (como gratificações) para os servidores, a destruição da previdência social e a revisão dos regimes jurídicos dos servidores.

“Marcamos a reunião de líderes e vamos marcar Plenário [na semana que vem] para segunda, terça e quarta de manhã. Espero que a gente possa ter produtividade”, disse Rodrigo Maia à Agência Câmara.

Luis Eduardo Acosta, 1º vice-presidente do ANDES-SN, ressalta a necessidade de mobilização da categoria para barrar a aprovação do PLP 257. “Temos que nos mobilizar. Agosto é o mês das Olimpíadas e existe um perigo de que, se aproveitando do estado de ânimo da população com os jogos, o governo aprove esse projeto de lei que gera a destruição dos serviços públicos”, afirma o docente.

Entenda o PLP 257/2016

O PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo de Dilma Rousseff, ainda no final de 2014. As medidas, que buscam manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União, atingem diretamente o serviço público e programas sociais.

Além de estabelecer um novo limite para o crescimento do gasto público, o PLP 257/16 cria um Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal com propostas de “alívio financeiro”, com o alongamento do contrato da dívida com o Tesouro Nacional por 20 anos e a consequente diluição das parcelas, a possibilidade de refinanciamento das dívidas com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) e o desconto de 40% nas prestações da dívida pelo prazo de dois anos.

Em troca, os estados são obrigados a aderir ao programa oferecido pela União, de curto e médio prazo, para reduzir o gasto com pessoal, que prevê, entre outras medidas, a proibição de reajustes, exceto os já previstos em lei, a redução do gasto com cargos comissionados em 10% e a instituição de regime de previdência complementar de contribuição definida.

Tramitação

O PLP 257/2016 foi enviado em regime de urgência ao Congresso, em março, pelo governo de Dilma Rousseff. Em 24 de maio, o governo interino de Michel Temer retirou o caráter de urgência do projeto e, no dia 12 de julho, conseguiu retomá-lo. O PLP 257/16 tramita, desde então, novamente em regime de urgência constitucional, com 45 dias para ser apreciado na Câmara. A partir de 25 de agosto, se não votado, passa a trancar a pauta da Casa e nenhuma proposta legislativa poderá ser apreciada. Após votação em plenário, o projeto seguirá para análise do Senado Federal, os senadores também terão 45 dias para deliberar sobre a matéria.

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Fonte: ANDES-SN, com alterações