Andes-SN – Página: 24 – ARQUIVO ADUSC

Espaço de Unidade de Ação prepara ações conjuntas para 2016

Mais de 160 pessoas de diversos estados, de 62 entidades dos movimentos populares, sindical e estudantil, participaram na última sexta-feira (22), da plenária sindical e popular do Espaço de Unidade de Ação, realizada no Sindicato dos Metroviários em São Paulo (SP). No encontro foi reafirmada a necessidade da realizar um novo ato nacional unificado no primeiro semestre de 2016 e a construção de um bloco que defenda os direitos dos trabalhadores e fortaleça as lutas que estão em curso. Além da realização de uma manifestação no dia 1° de maio, no Dia do Trabalhador, de caráter classista e independente.

Segundo os participantes, a conjuntura enfrentada em 2015 não foi fácil para os trabalhadores, que sofreram as consequências das medidas de ajuste fiscal adotadas pelo governo, e de retirada de direitos. E para 2016, o anúncio de novas medidas como as reformas da previdência e trabalhista ameaça ainda mais estes direitos. Assim como o ataque patronal que tem se intensificado, com demissões, fechamento de empresas e tentativa de retirada de direitos, como forma de manter as margens de lucro das empresas.

Alexandre Galvão Carvalho, um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Política de Formação Sindical (GTPSF) do ANDES-SN, contou que a crise política e econômica no país deve se agravar em 2016 e que, diante deste cenário, foram definidas estratégias e ações que visam fortalecer as mobilizações contra os patrões e os governos. “É necessário mobilizar toda a classe trabalhadora contra esses ataques que vem sendo empreendidos, principalmente, na retirada de direitos. Além da manifestação no dia 1°de maio, iremos concentrar os nossos esforços para realizar um ato nacional contra as reformas da Previdência e Trabalhista, que ainda será discutido na reunião da coordenação nos dias 19 e 20 de fevereiro, nos moldes do que foi a Marcha Nacional dos Trabalhadores no dia 18 de setembro de 2015 em que reunimos 15 mil pessoas em São Paulo. Temos que mostrar a classe trabalhadora uma alternativa diferente a esses dois blocos que estão postos, que fomente a mobilização de massas, em contraposição ao governo e à oposição de direita”, disse.

Resistência

A plenária contou com a presença de muitos trabalhadores que já nos primeiros dias de 2016 mostraram que o ano será de luta: professores das universidades, metalúrgicos, mineiros, operários da construção civil, gráficos, servidores públicos federais e estaduais de várias áreas, estudantes secundaristas que ocuparam escolas em 2015 em São Paulo e que agora, neste ano, também estão nas ruas contra o aumento das tarifas.

Metalúrgicos da General Motors (GM), em greve, e da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) também tiveram destaque no encontro com suas lutas expressivas contra as demissões, ao Programa de Proteção do Emprego (PPE) e as perseguições a esses trabalhadores. Assim, como foi destacada a luta dos servidores públicos estaduais no parcelamento dos salários e no atraso de benefícios, e também contra a impunidade do crime socioambiental que ocorreu na cidade de Mariana (MG) no ano passado e que até hoje as empresas mineradoras Vale e Samarco não foram responsabilizadas.

Para o diretor do Sindicato Nacional, a resistência dos trabalhadores tem sido grande e o desafio do Espaço de Unidade de Ação é unificar cada vez mais essas lutas. “O Espaço de Unidade de Ação vem construindo um papel importante, para além da nossa Central, na perspectiva de unificar a classe trabalhadora e a juventude diante desta conjuntura em que nos encontramos de profundos ataques nos âmbitos federal, estadual e municipal”, afirmou.

Com informações da CSP-Conlutas

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Plenária do Espaço de Unidade de Ação ocorre nesta sexta-feira em SP

Fonte: ANDES-SN

Plenária do Espaço de Unidade de Ação ocorre nesta sexta-feira em SP

Com o objetivo de construir uma agenda de lutas unificada para 2016, entidades que compõe o Espaço de Unidade de Ação realizam, nesta sexta-feira (22) em São Paulo, a Plenária Sindical e Popular, que terá como objetivo definir um plano de ações para este ano. O Espaço é composto por diversas entidades de movimentos sindicais, sociais e populares, entre elas o ANDES-SN e a CSP-Conlutas. O encontro, deliberado na última reunião do Espaço em dezembro de 2015, também incluirá a discussão de uma atividade nacional unificada para a construção de um bloco que defenda os direitos dos trabalhadores.

A convocatória, divulgada na última terça-feira (12), ressalta que a conjuntura enfrentada em 2015 não foi nada fácil para os trabalhadores que sofreram as consequências das medidas de ajuste fiscal e a retirada de direitos. Para 2016, o anúncio de novas medidas como as reformas da previdência e trabalhista ameaça ainda mais os direitos dos trabalhadores. “O ano se inicia com o agravamento da crise econômica, aumento do desemprego, atrasos no pagamento dos salários de servidores públicos, mas também com mobilizações, greves e lutas contra as demissões e também manifestações contra o reajuste das passagens em diversas capitais, que já enfrentaram uma repressão muito dura por parte dos governos e das polícias”, diz o texto.

Segundo Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN, este ano será de grandes desafios para a classe trabalhadora em vista dos novos ataques anunciados pelo governo em relação as reformas da Previdência e Trabalhista, a continuidade dos cortes no Orçamento, e a repressão às lutas, como noticiado recentemente em São Paulo na manifestação contra o aumento das passagens. “A reunião do Espaço de Unidade de Ação tem como objetivo ampliar as respostas da classe trabalhadora a essa conjuntura. É importante termos uma boa participação no encontro e sairmos com um plano de ação para a centralização e fortalecimento das ações ao longo deste ano”, disse.

Serviço

Plenária Sindical e Popular do Espaço de Unidade de Ação

Data: 22 de janeiro de 2016 (sexta-feira)

Horário: 9h

Local: Sindicato dos Metroviários

Endereço: Rua Serra do Japi, 31, Tatuapé, São Paulo (SP)

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Espaço de Unidade de Ação discute conjuntura e chama plenária para janeiro

Fonte: ANDES-SN

ANDES-SN: Assembleia discutiu caderno de textos do 35º Congresso Nacional reafirmando a democracia como princípio do Sindicato Nacional

Em Assembleia realizada nesta terça-feira (19), os docentes da UESC discutiram o caderno de texto do 35º Congresso Nacional do ANDES-SN, que acontecerá entre os dias 25 e 30 de Janeiro, em Curitiba. O debate na assembleia garante que os delegados participantes do congresso represente as posições encaminhadas junto a base. O Congresso terá como tema “Em defesa da educação pública e gratuita e dos direitos dos trabalhadores” e definirá o plano de lutas do Sindicato Nacional para 2016. Ao longo da semana publicaremos uma série de matérias para informar nossos associados os trabalhos do ANDES-SN.

O caderno de textos é um documento norteador das discussões que ocorrerão durante o Congresso Nacional. Esse ano a publicação se dividiu em quatro temas: 1.Movimento Docente, conjuntura e centralidade da luta; 2. Políticas sociais e plano geral de lutas; 3. Plano de lutas dos setores; e 4. Questões organizativas e financeiras. Para cada tema são apresentadas Teses Referenciais (TRs) para justificar as propostas de deliberação a serem votadas no congresso. Seguindo a mesma metodologia, a Assembleia fez discussões que perpassaram os referenciais teóricos dos textos e as divergência entre as deliberações apresentadas.

Entre os temas polêmicos constou a proposta de participação do ANDES-SN na “Frente do povo sem medo”. Para a diretoria da ADUSC a TR 47, dos Anexos, deveria ser rejeitada. A proposta foi levada para votação e reportada à Assembleia do 35 Congresso Nacional por haver empate quanto sua aprovação ou rejeição pela plenária.

Para Luiz Blume, secretário geral da Regional Nordeste 3 do ANDES-SN, a iniciativa de discutir as teses em assembleia de pauta única garante um debate mais profundo e politizado. “A participação dos delegados no 35 º Congresso, em defesa das posições deliberadas em assembleia, reafirma os princípios de democracia e luta pela base, norteadores do Sindicato Nacional ao longo de seus 35 anos”, completa.

Confira aqui a Ata da Assembleia.

Mudanças impostas pelo Código de C&T fragilizam regime de Dedicação Exclusiva

Alterações colocam docentes pesquisadores de instituições públicas a serviço do setor privado

O Código de Ciência, Tecnologia e Inovação, sancionado pela presidente Dilma Rousseff na última segunda-feira (11) por meio da lei 13.243/2016, além de aumentar as vias de privatização da educação pública, também flexibiliza o regime de Dedicação Exclusiva (DE) do magistério federal. O código modifica a lei 12.772/2012, que regula a carreira docente, possibilitando que empresas privadas paguem, por meio de fundações de apoio, bolsas a docentes. Outra mudança é o aumento da carga horária máxima destinada à pesquisa, extensão e inovação, que passa de 120h/ano para 416h/ano.

Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) do ANDES-SN, critica o código e alerta a categoria sobre os problemas que ele pode trazer ao regime de DE. Para o docente, há dois pontos centrais nas modificações feitas pelo código na lei 12.772/2012. O primeiro é que os docentes podem receber bolsas por fora do previsto na carreira.

“A inclusão das fundações de apoio entre aqueles que podem pagar as bolsas cria um mecanismo com o qual as empresas pagarão bolsas aos docentes de forma indireta, utilizando a fundação de apoio como intermediadora. Ou seja, os docentes podem receber bolsas, para elaborar suas pesquisas, indiretamente das empresas privadas que estabelecerem convênios com as instituições de ensino via fundações. Boa parte da remuneração dos docentes, com a mudança da lei, pode ser paga por empresas privadas através dessas bolsas. A remuneração dos docentes, então, não será oriunda apenas do fundo público”, afirma Frizzo.

O segundo ponto é a alteração na carga horária máxima para atividades de pesquisa, extensão e inovação. “A mudança significa que o professor pode dispor de até oito horas semanais de sua jornada de trabalho para desenvolver suas atividades de pesquisa para a iniciativa privada. Ou seja, uma parte da jornada será destinada à produção de conhecimento para o setor privado”, completa o diretor do ANDES-SN.

A lei 13.243/2016 ainda modifica a 12.772/2012 em outro ponto. A partir de agora, as fundações de ditas de apoio e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) poderão remunerar seus dirigentes, inclusive os com contrato de trabalho em regime de DE, desde que a remuneração bruta seja inferior a 70% do limite salarial para servidores públicos do poder executivo.

Influência do setor privado

Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e coordenador do Grupo de Trabalho em Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional, ressalta que a lei 13.243/2016 aumenta a influência da iniciativa privada sobre o público, abrindo radicalmente, e sem precedentes, a universidade pública à privatização.

“Responder às demandas do mercado passa a ser a função do professor pesquisador. Isto só pode ter um impacto negativo para a universidade. O fazer universitário passa a ser produto, o que é uma privatização muito mais profunda do que simplesmente você colocar um produto à venda no mercado”, avalia Macário.

Giovanni Frizzo também cita a proposta de mudança na carreira que o governo encaminhou ao ANDES-SN, no final de 2015, e rejeitada pelo Sindicato Nacional após decisão de assembleias gerais. A proposta prevê que a remuneração dos docentes federais será estabelecida a partir do regime de 20h, com aumento de 40% no vencimento base (VB) para o regime de 40h e de 100% para o regime de dedicação exclusiva. O ANDES-SN reivindica que o VB do regime de 40h seja o dobro (100%) da remuneração do regime de 20h e que o vencimento para Dedicação Exclusiva seja 210% maior que a remuneração para 20h.

“Com esta proposta, o governo quer, portanto, que o regime de dedicação exclusiva receba apenas o dobro do regime de 20h, o que torna o regime de DE pouco atrativo para os docentes, já que a remuneração corresponderia ao regime de 40h, o qual não limita o vínculo de trabalho do docente apenas a uma instituição”, diz Frizzo. Para o diretor do ANDES-SN, as mudanças trazidas pelo Código de Ciência e Tecnologia, somadas a essa proposta do governo, flexibilizam o regime de DE.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos com os professores ou de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, completa Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN

Dilma sanciona lei que aprofunda privatização de ciência e tecnologia

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na manhã desta segunda-feira (11), o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação proveniente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015. O código aprofunda a privatização da ciência e tecnologia públicas, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.

Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o Código de Ciência, Tecnologia e Inovação é um retrocesso, pois alarga as vias de privatização do fundo público na área, prejudicando o caráter público de universidades e institutos.

“Esse código traz para a ciência e tecnologia a promiscuidade das relações entre o público e o privado, possibilitando a criação de Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs) com estatuto de Organizações Sociais (OS). Essas ICTs podem captar recursos públicos e privados e intermediar a prestação de serviços entre as instituições públicas e o mercado. Em médio prazo, isso deve gerar uma maior transferência de fundos públicos, de estrutura e de pessoal para a iniciativa privada”, diz Macário.

As consequências do código para a carreira docente e as relações de trabalho nas instituições públicas também será perversa, aponta o docente. “O código estimula que os docentes se tornem empreendedores, criando ICTs dentro das instituições para captar recursos, o que cria tensões nas relações de poder dentro de universidades e institutos. O regime de dedicação exclusiva, por outro lado, passa a ser relativizado”, critica o 2ª vice-presidente do ANDES-SN.

“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo, temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.

Histórico do PLC
Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.

“A Constituição previa o investimento estatal prioritariamente para a ciência básica e essa mudança constitucional incluiu a inovação no mesmo patamar da ciência e tecnologia, para responder às demandas do mercado, e tirando o termo básico, o que implica uma mudança considerável, pois quando falamos em tecnologia e inovação falamos de produto. Outra mudança tem a ver com a garantia de oferta de educação e ciência. Agora o fundo público pode ser investido diretamente em empresas nacionais e estrangeiras que realizem atividades de pesquisa e desenvolvimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação”, ressalta o diretor.

Fonte: ANDES-SN

Plano Plurianual altera metas do PNE

Para discutir um projeto classista e democrático de educação, o Comitê “Em defesa dos 10% do PIB para a educação pública já” organiza o II Encontro Nacional de Educação em 2016

O plenário do Congresso Nacional aprovou na última semana (16) o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019, que contempla as metas previstas para o planejamento do país nos próximos anos. A matéria será enviada à sanção presidencial. Neste PPA foi apresentado um substitutivo, de autoria do deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alinha as políticas públicas ao Plano Nacional de Educação (PNE).

O PNE, instituído pela Lei 13.005/2014, contém metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024, bem como define percentuais de investimento público na Educação para o período. Entre as críticas ao PNE está o fato de aprofundar o repasse de verbas públicas para setores da educação privada, ao invés de restringir o investimento da União, estados e municípios à educação pública.

Olgaíses Maués, 2ª vice-presidente da Regional Norte II e uma das coordenadoras do Grupo de Trabalho de Política Educacional (GTPE) do ANDES-SN, explica que a partir das metas do PPA é que são elaboradas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento da União. Para ela, o alinhamento dos planos não é novidade para a proposta de Educação que está sendo implementada pelo governo federal nos últimos anos.

“A aprovação, além de ser um desejo do Estado, é uma forma de tirar o foco dos recursos públicos que estão saindo para a iniciativa privada através do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (Fies), de Organizações Sociais (OS) e outras parcerias público privadas, por exemplo”, disse se referindo a tentativa dos estados em transferir as gestões das escolas do Ensino Básico as OS, como é o caso de Goiás (veja aqui), à privatização dos hospitais universitários via Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) e a tentativa de aprovação no Congresso da PEC 395, que autoriza a cobrança por cursos de especialização nas universidades públicas. http://www.andes.org.br/andes/print-ultimas-noticias.andes?id=7903

Metas
No PPA foram modificadas algumas metas do PNE. Um exemplo é a titulação dos docentes do ensino superior. O relatório determinou como meta para o período entre 2016 e 2019, que seja fixado em 73% o percentual de mestres e doutores no corpo docente em efetivo exercício nas universidades brasileiras.

“O governo não oferece condições para esses docentes se titularem. A cada dia se intensifica o processo de desestruturação da carreira docente e o estímulo à expansão da educação superior pelas instituições privadas, que representam hoje 74% do total das matrículas”, critica a coordenadora do GTPE do ANDES-SN, que reafirma o posicionamento do Sindicato Nacional contra a política de Estado que aprofunda a expansão da educação superior via instituições privadas. Segundo o Censo do Ensino Superior de 2013, do total de 7,3 milhões de alunos matriculados nesse nível de ensino, apenas 26% estão nas instituições públicas.

Outra alteração se refere à construção de escolas da educação básica, de três mil – previsto no projeto original do PPA – para quatro mil até 2019. Outras metas foram criadas para o setor, como elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 95% até 2019. Hoje essa taxa é de 91,5%.

A diretora do ANDES-SN explica que o governo colocou metas para a Educação Básica e que, depois de um ano de aprovação do PNE, não foram cumpridas, como a meta de universalização da educação infantil na pré-escola e de ampliação da oferta em creches. Outras como a que estabelece que todos os professores da Educação Básica tenham formação específica de nível superior, obtida em cursos de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, está longe de ser atingida até 2024, segundo Olgaíses.

“O que temos hoje é uma diminuição na procura pelos cursos de licenciatura tanto pelas condições estruturais das escolas quanto pelo piso salarial, que muitas vezes não é respeitado, e a falta de um plano de carreira em mais 70% dos municípios brasileiros. Ao mesmo tempo em que governo determina essas metas, ele incita cursos de educação à distância para magistério. Que tipo de professor teremos?”, questionou a diretora do ANDES-SN.

PNE e II ENE
De acordo com Giovanni Frizzo, 1º vice-presidente da Regional Rio Grande do Sul e também da coordenação do GTPE do Sindicato Nacional, o processo antidemocrático de construção do PNE, os cortes no orçamento da Educação por parte do governo federal e as declarações do Ministro da Educação, Aloízio Mercadante, de que as metas do PNE não serão cumpridas, demonstram para a sociedade que somente a mobilização dos trabalhadores e da juventude é que poderão levar a cabo um projeto de educação que atenda as necessidades da população brasileira.

“Nesse sentido, todo o sistema educacional do país precisa de mais investimentos, e defendemos a aplicação de 10% do PIB para a educação pública, Já! para iniciar a reversão da precarização que está passando a educação pública e gratuita em todas as modalidades. O Comitê ‘Em defesa dos 10% do PIB para a educação pública já’, do qual o ANDES-SN faz parte, está organizando o II Encontro Nacional de Educação para 2016, que terá como foco discutir um projeto classista e democrático de educação”, completou Giovanni.

*Com informações e foto da Agência Câmara

Fonte: ANDES-SN

Senado aprova projeto que anistia crimes de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal

O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o PLC 186/2015, projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e já tinha sido aprovado, com alterações, pelos deputados federais. A matéria vai à sanção presidencial.

A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.

O texto da Câmara que foi aprovado pelos Senadores impede políticos e detentores de cargos eletivos e seus parentes até o segundo grau de aderirem ao programa de regularização. Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.

Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.

Pela proposta (PLC 186/2015), será criado um regime especial de regularização desses bens e ativos de origem lícita, fixando um tributo único para a legalização. Dessa forma, brasileiros e estrangeiros residentes no país podem declarar todo o patrimônio de origem lícita, mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

“O projeto tem a intenção de ampliar a arrecadação fiscal, conforme sua ementa, por meio de um ‘Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos’, que devem ser ‘de origem lícita’, que não tenham sido declarados ou foram declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. O problema é que não há garantias para a suposta origem ‘licita’, o que abre a possibilidade de falsificações que encubram crimes, além de anistiar a evasão de divisas”, avalia Paulo Rizzo, presidente do ANDES-SN.

Ativos
O patrimônio que poderá ser declarado abrange depósitos mantidos em contas no exterior, investimentos, empréstimos, pensões, ações, imóveis, carros, aviões e barcos particulares, ainda que estes três últimos estejam em alienação fiduciária. Também entram no regime obras de artes, antiguidades, joias e rebanho animal.
O único tributo previsto sobre os bens é o Imposto de Renda, com alíquota de 15%, mais uma multa de igual percentual, totalizando 30%. Quem regularizar o patrimônio até então não declarado fica isento de todos os demais tributos federais e penalidades aplicáveis por outros órgãos regulatórios que poderiam ter incidido sobre os fatos geradores relacionados a esses bens, se ocorridos até 31 de dezembro de 2014.

Valores disponíveis em contas no exterior até o limite de R$ 10 mil por pessoa, convertidos em dólar, estarão isentos da multa. Os valores consolidados serão convertidos em dólar e depois convertidos em real pela cotação de 31 de dezembro de 2014, de R$ 2,65.

Origem do projeto
O projeto do governo originou-se de uma proposta do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que tramita no Senado (PLS 298/2015). O texto enviado pelo governo é baseado, com algumas modificações, no substitutivo ao PLS 298/2015, apresentado pelo senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que já estava pronto para votação.

“É mais uma expressão da desfaçatez que tomou conta dos centros de decisões políticas”, comenta o presidente do Sindicato Nacional.

*Com informações da Agência Senado

Fonte: ANDES-SN

Estudantes ocupam escolas em Goiás contra terceirização via OS

Contrários à medida do governo de Goiás, que repassará 25% das escolas estaduais para Organizações Sociais (OS) no ano de 2016, estudantes iniciaram, no dia 9, um processo de ocupação de escolas em todo o estado. Até às 15h desta quarta-feira (16), 14 escolas goianas já tinham sido ocupadas: nove em Goiânia, capital do estado, três em Anápolis, uma em Cidade de Goiás e uma em Aparecida de Goiânia.

O modelo de gestão de serviços públicos via OS já se demonstrou problemático em muitos estados, em especial na área da saúde. Exemplos vindos do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná mostram que a precarização do trabalho, a piora na qualidade do atendimento, a falta de transparência, a falta de controle social, a diminuição e atraso no pagamento de salários e o desvio de verbas públicas são práticas recorrentes dessas parcerias público-privadas. A entrega das escolas públicas para administração via OS transforma as escolas em empresas, que passarão a funcionar dentro de um modelo gerencial, preocupado com a lucratividade e o cumprimento de metas.

Em nota divulgada nesta quarta-feira, os estudantes afirmam que são contrários à terceirização das escolas porque isso reduz o problema da educação à uma questão de gestão – utilizada pelo governo, segundo eles, como justificativa para realizar cortes de gastos na educação pública. Para os estudantes, o repasse das escolas às OS também retiram direitos trabalhistas dos professores e servidores.

Os estudantes criticam ainda o governo de Goiás por não ter dialogado sobre o projeto de terceirização com eles, familiares e professores. Após o início das ocupações, o governo limitou-se a intimidar os estudantes, com pedidos de reintegração de posse e uso de violência policial, afirma a nota.

Na terça-feira (15), o juiz Eduardo Tavares dos Reis, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, negou o pedido de liminar ajuizado pelo governo de Goiás que pretendia promover a reintegração de posse de escolas ocupadas na capital. Para o magistrado, o ato é um protesto dos estudantes e professores e não tem o objetivo de privar o Estado da propriedade.

Exemplo dos estudantes paulistas
No final de setembro o governo do estado de São Paulo anunciou a criação de um projeto de “reorganização” da educação básica paulista. O projeto previa o fechamento de 94 escolas com a justificativa de “especializar” cada instituição em apenas um ciclo de ensino: o primeiro abrange os alunos do 1º ao 5º ano do ensino fundamental; o segundo, dos alunos do 6º ao 9º ano do fundamental, e o terceiro reúne os três anos do ensino médio.

A medida teve amplo rechaço entre estudantes, familiares, professores e servidores das escolas, que desde então organizam mobilizações contra o projeto – ocupando mais de duzentas escolas, o que levou o governo a, temporariamente, recuar e revogar o decreto que instituía o processo. Entre as consequências mais perversas da “reorganização” estão a demissão de professores e funcionários temporários, aumento da lotação nas salas de aula e da distância entre a casa dos alunos e as escolas.

O projeto do governo goiano para terceirizar a educação pública
A justificativa da Secretaria de Educação de Goiás para a terceirização de mais de 250 escolas é que o desempenho dos estudantes goianos é baixo, e que isso se deve ao fato das escolas serem geridas por professores, e não por gestores. Por isso, o governo convidou organizações com experiência de gestão privada, como escolas particulares e fundações, para assumirem um quarto das escolas do estado.

As OS que assumirem as escolas terão, de acordo com o governo, autonomia para contratar parte dos professores, e, além disso, serão responsáveis pela contratação de todos os trabalhadores temporários do ensino básico estadual goianos – hoje 30% dos trabalhadores das escolas de Goiás.

Organizações Sociais rondam Instituições Federais de Ensino
A ameaça de repasse de gestão da educação pública para OS não está restrita à educação básica goiana. Em setembro de 2014, o então presidente da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Jorge Almeida Guimarães, declarou em um debate sobre educação superior que a Capes, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e o Ministério da Educação (MEC) pretendem criar uma OS para contratar docentes para as Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com informações e imagens de Secundaristas em Luta – GO

Fonte: ANDES-SN

Assembleia Docente aprova Campanha Salarial 2016

A proposta do Fórum das ADs para a Campanha Salarial 2016 foi aprovada nesta quinta-feira (18), na Assembleia Geral da ADUSC. Na pauta de reivindicações está o reajuste de 15,5%, orçamento adequado para as universidades e o respeito aos direitos trabalhistas. A assembleia também elegeu os delegados para o 35º Congresso do ANDES-SN e encaminhou por uma nova Assembleia no dia 4 de Dezembro para tratar do “Pacote de Ruindades” e a luta unificada pela reposição inflacionária.

O índice de reajuste salarial de 15,5% foi o resultado alcançado após diversas reuniões e estudos dos professores do Fórum das ADs. A diretoria da ADUSC explicou que o valor comporta a reposição inflacionária do ano de 2015 e a média das conquistas salarias arrancadas do governo pelo Movimento Docente (MD) nos últimos oito anos. Não se trata de ganho real, mas de uma política de recomposição salarial. Segundo cálculos do DIEESE (veja aqui) para repor as perdas acumuladas pelos docentes das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA), desde dezembro de 1990 à dezembro de 2015, seria necessário um reajuste de 79,76%.

A pauta de reivindicações para 2016 também manteve a luta em defesa dos direitos trabalhistas e do Estatuto do Magistério Superior, com a garantia das promoções, progressões, alterações de regime de trabalho e adicionais de insalubridade. Para tanto, os docentes insistem na necessidade da desvinculação das classes às vagas do quadro docente, garantindo maior autonomia às universidade. Dede 2014, um Projeto de Lei elaborado entre representantes docentes, reitores e governo, encontra-se emperrado na Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo o governo, há um impedimento técnico, porém o parecer da procuradoria nunca foi apresentado (conteúdo no PL).

A ampliação do repasse orçamentário do estado às UEBA para 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI) também permanece na pauta. Atualmente o governo disponibiliza apenas 5% (RLI), um percentual insuficiente que não garante o cumprimento dos direitos trabalhistas nem as demandas vinculadas às atividades de ensino, de pesquisa e de extensão.

Pacote de Ruindades

Durante a assembleia, a categoria foi informada das manobras do governo para garantir a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 148/15, em primeiro e segundo turno, nesta quarta-feira (17). Os representantes de Rui Costa tentaram antecipar a votação da PEC para uma sessão extraordinária, com início às 12h05, mas, com a presença e a pressão dos servidores, e a atuação da bancada de oposição a PEC não foi votada. O primeiro turno foi votado em plenária ordinária e a previsão é de que o segundo turno ocorra na quarta-feira (23).

Com estes informes, a proposta de paralisação para 6 e 7 de Janeiro foi retirada de pauta pela diretoria, que apresentou como alternativa a realização de uma Assembleia Docente imediatamente após retorno do recesso, dia 4 de janeiro de 2016. A assembleia abordará, além da PEC, a mobilização contra o PL 21.631/15 que versa sobre alterações e perdas de direitos trabalhistas como licença-prêmio, estabilidade econômica, férias, entre outros.

O assunto também foi pauta de reunião com o Superintendente da SAEB, Adriano Tambone, realizada na quarta-feira (16). O coordenador do Fórum das ADs, Luiz Blume, informou à Assembleia, que Tambone abordou algumas propostas de emenda encaminhadas pelo governo, referente à regulamentação das regras de estabilidade financeira e licença prêmio. Segundo ele, até o momento as propostas são apenas especulação, pois não constam no documento apresentado pelo relator.

35º Congresso do ANDES-SN

A Assembleia também escolheu os delegados para o 35º Congresso do ANDES-SN, que acontece entre os dias 25 a 30 de janeiro de 2016, na Universidade Tecnológica Federal do Paraná. Foram eleitos o docente Paulo Rodrigue, representando a diretoria da ADUSC, a docente Maíra Mendes e o docente Emerson Lucena pela base. O 35º Congresso do ANDES-SN terá como tema: “Em defesa da educação pública e gratuita e dos direitos dos trabalhadores”. O caderno de textos do evento já está disponível. (Acesse aqui)

Projeto que privatiza produção científica e tecnológica é aprovado no Senado

O PLC77/2015 foi votado na íntegra e, como não sofreu alterações, segue para sanção da Presidência

Por unanimidade, o Senado aprovou nesta quarta-feira (9) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que cria o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, legalizando as parcerias público-privadas na pesquisa científica brasileira. O projeto será encaminhado agora à Presidência da República, para sanção.

A proposta, do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), regulamenta a Emenda Constitucional 85 e é um dos itens da Agenda Brasil, conjunto de medidas apresentadas pelo Senado para retirar direitos sociais e manter o superávit primário, favorecendo o uso de recursos públicos na iniciativa privada, e vice-versa. O senador Walter Pinheiro (PT-BA) retirou as 12 emendas apresentadas por ele para que o projeto não voltasse para a Câmara dos Deputados e pudesse ser sancionado sem vetos.

Para Epitácio Macário, 2º vice-presidente do ANDES-SN e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTCT) do Sindicato Nacional, o PLC 77 representa uma regressão imensa no sistema público de ciência e tecnologia. “O PLC é mais um ataque, um passo a mais na abertura das veias do fundo público para a apropriação privada. Esse projeto abre a possibilidade de que as empresas privadas direcionem as pesquisas no país, faculta o compartilhamento de infraestrutura física e recursos humanos das universidades e institutos de pesquisa públicos com empresas privadas. O patrimônio humano e material de Ciência e Tecnologia públicos passarão a ser compartilhados, de acordo com a nova lei, com organizações sociais e empresas privadas da área científica”, explica.

Macário avalia que será muito difícil reverter esse processo, uma vez que o PLC 77 estava na Agenda Brasil e faz parte de um projeto maior de privatização do fundo público. “Teremos muita dificuldade, mas vamos nos juntar às demais organizações que estão na luta em defesa do caráter público da pesquisa científica no país e contra o PLC 77 e nos dirigiremos à presidência, pedindo que haja o veto ao projeto”, comenta.

Dentre os ataques contidos na legislação aprovada no Senado, o diretor do ANDES-SN destaca o fato da regulamentação da criação e atuação das instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs), que em sendo organizações sociais ou empresas privadas, terão total acesso ao fundo público.

“É um avanço vigoroso do processo de privatização dos recursos humanos e patrimônio científico públicos. Em médio prazo temos a possibilidade do conhecimento desenvolvido nas instituições públicas não possam ser publicados pelos professores e pesquisadores, pois as ICTs vão deter a patente. Ou seja, a produção de conhecimento será patenteada e controlada por instituições privadas, que funcionarão dentro das instituições públicas”, detalha.

Ainda de acordo com o 2º vice-presidente do ANDES-SN, o PLC 77 representa uma grande ameaça à contratação, via concursos públicos, de professores e pesquisadores e compromete o regime de Dedicação Exclusiva. A lei faculta, por exemplo, que o professor concursado em DE possa criar, gerir ou participar das ICTs, sendo liberado das suas atividades para atuar no âmbito das instituições privadas, interrompendo o regime de DE, que é algo central na carreira de docente e pesquisador.

“A Dedicação Exclusiva fica seriamente comprometida. Assim como a carreira de maneira geral, já que fica mais facilitada a contratação via Organizações Sociais, que passarão a fazer contratos de prestação de serviço ou pela CLT. Anuncia-se o fim da carreira docente como a conhecemos”, alerta.

“Ao invés de darmos um passo à frente, democratizando a ciência e a tecnologia no Brasil, estamos dando três passos atrás, vinculando a produção científica e tecnológica ao mercado, e entregando nosso patrimônio público”, afirma o docente.

Histórico do PLC

Segundo Epitácio Macário, o projeto quando proposto em 2011 na forma de PL 2177 confrontava alguns preceitos da Constituição Federal de 1988 e, por isso, teve que ficar em espera, enquanto deputados elaboravam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 290/13), aprovada em fevereiro de 2015, que originou a Emenda 85. O que abriu as portas para a tramitação do projeto.

Com informações de Agência Senado e imagem de EBC

Fonte: ANDES-SN