Categoria: Andes-SN

Estão abertas as inscrições para o 1º Seminário Nacional de Comunicação da CSP-Conlutas, que acontecerá de 12 a 14 de dezembro, no Hotel San Raphael, em São Paulo-SP.   O valor da taxa de inscrição é R$ 150,00, a qual será direcionada para cobertura dos gastos com a infraestrutura do evento. Não estão incluídos na inscrição a hospedagem, o transporte e a alimentação dos participantes. Clique aqui para baixar a ficha de inscrição, com maiores detalhes sobre como se inscrever no Seminário.

Hospedagem:

O local para hospedagem sugerido pela organização do Seminário é o Hotel San Raphael, sede do evento, até por questões de facilitar a locomoção de todos durante os três dias do Seminário e permitir descontos no aluguel de salão. Os valores das diárias ficaram em R$ 220,00 para quartos duplos e R$ 200,00 para quarto simples, ambos acrescidos de 5% de taxa de serviço.

O Encontro:

O evento é direcionado para os profissionais de comunicação que atuam em entidades e movimentos da base da CSP-Conlutas e, também, para dirigentes do setor – o que não exclui a possibilidade de participação de outros dirigentes de entidades ligadas à Central; mas participantes externos terão os pedidos de inscrição avaliados. Confira aqui a convocatória e a programação do evento!

Objetivos:

Trocar experiências sobre a comunicação das entidades e movimentos, e integrar os profissionais de comunicação e dirigentes do setor estão entre os principais objetivos do Seminário. Entre os temas presentes na programação constam os desafios da comunicação hoje, a importância da linguagem, as mídias digitais e o áudio visual nas lutas. A troca de experiências das produções das comunicações locais será um dos aspectos importantes da atividade.

Clique aqui para conferir a fanpage de Facebook, com informações sempre atualizadas do evento.   – See more at: http://cspconlutas.org.br/2014/11/inscricoes-para-o-seminario-de-comunicacao-da-csp-conlutas-ja-estao-abertas/#sthash.Buy1Ppp0.dpuf

Foi aprovado na terça-feira (11) pela comissão mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público. As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), em 2011 (PLS 710).

O parecer aprovado determina em 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. Entre esses serviços estão às emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de tráfego aéreo, os relacionados à educação infantil e ao ensino fundamental, a segurança pública entre outros. Já os serviços não essenciais terão 40% do funcionamento preservado.

O texto do relator prevê ainda intervalo mínimo entre o comunicado de greve e a sua deflagração de 15 para dez dias. Jucá também incluiu no texto a proibição da greve nos 60 dias que antecedem as eleições e o parágrafo para suspender o porte de arma dos servidores públicos que aderirem à greve nos serviços e atividades essenciais, durante os atos e manifestações. Com a aprovação, o texto se torna um projeto, que ainda terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado.

Para Amauri Fragoso, tesoureiro do ANDES-SN e encarregado de Relações Sindicais, a proposta apresentada pelo senador Aloysio Nunes contém um discurso atraente para colocar a sociedade contra o direito de greve no serviço público e criminalizar o direito constitucional de manifestação. “Na verdade, a regulamentação visa cercear o direito de greve dos servidores, o que expressa à lógica de que, quando os trabalhadores se mobilizam em luta na defesa de seus direitos, patronato e governo ficam buscando meios para conter as lutas e, em muitos casos, impedi-las. Como se vive hoje uma fase de perdas de direitos dos trabalhadores voltam à tona ideias de cerceamento ao direito de greve e de criminalização dos movimentos sociais”, avalia.

Conforme Fragoso é importante salientar que “esta movimentação sobre a questão, agora após a eleição, dá indicações do recrudescimento das políticas de retirada de direitos para o próximo ano, para isso, se faz necessário restringir os instrumentos de luta dos trabalhadores”.

O diretor do Sindicato Nacional explica que, como todo direito conquistado por uma sociedade, o direito de greve no Brasil nem sempre foi concedido ao servidor público. Na história das constituições brasileiras, ora se proibiu a greve, como ocorreu na Carta de 1937, ora se permitiu seu gozo apenas ao trabalhador da iniciativa privada. Foi somente com o advento da Constituição de 1988, que se deu o direito de greve do servidor público civil.

“Visto que o direito de greve é um direito fundamental, e que a Constituição preconiza o direito à igualdade, o direito de greve não permite distinção entre o trabalhador do setor privado e o do setor público. Desta forma, qualquer tentativa de regulamentação da greve do funcionalismo público deve ser feita à luz da Convenção 151 da OIT [Organização Internacional do Trabalho, da ONU], que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas – municipal estadual e federal – promulgada pelo Congresso Nacional”, ressaltou o tesoureiro do ANDES-SN.

Fonte: ANDES-SN