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Uma medida que trata do Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no âmbito do Poder Executivo Federal foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (27). A Medida Provisória (MP) nº 792/17, assinada pelo presidente Michel Temer, tem como objetivo demitir 5 mil servidores públicos federais e economizar, de acordo com cálculos do governo, cerca de R$ 1 bilhão por ano. O ajuste fiscal, iniciado no final de 2014, vem se intensificando nos últimos meses com o governo ilegítimo de Michel Temer.

O PDV valerá para servidores do Poder Executivo. Os trabalhadores que aceitarem o desligamento vão receber 1,25 salário para cada ano trabalhado. Por exemplo, um servidor que tenha remuneração de R$ 5 mil por mês, caso resolva aderir ao plano de demissão voluntária, vai receber mais R$ 6,2 mil por cada ano de serviço prestado.

O Programa também prevê a redução da jornada de 8 horas diárias e 40 semanais para 6 ou 4 horas diárias e 30 ou 20 horas semanais, respectivamente, com redução proporcional do salário, calculada sobre o total da remuneração. Como incentivo à diminuição da jornada e do salário, o governo oferece o pagamento adicional correspondente a meia hora diária. Os funcionários públicos que optarem por uma jornada reduzida poderão ter outro emprego no setor privado, desde que não haja conflito de interesses entre as duas atividades.

Outra proposta apresentada no PDV do governo é a licença incentivada em pecúnia sem remuneração. Pela proposta, o servidor tira uma licença não remunerada de três anos, que pode ser prorrogável por igual período, e recebe, no momento da suspensão das atividades, um valor correspondente a três vezes seu salário. É proibida a interrupção da licença.

Eblin Farage, presidente do ANDES-SN, explica que o Programa de Demissão Voluntária faz parte um conjunto de medidas que visam o total desmonte dos serviços púbicos no país – como exemplo, a Emenda Constitucional (EC) 95, que congela gastos públicos por 20 anos -, para manter o pagamento de juros e amortizações da dívida ao sistema financeiro e aumentar a arrecadação da União.

“Esse conjunto de medidas, que o governo vem intensificando, tem como foco central a diminuição de políticas públicas para diminuir os gastos e se ‘adequar’ à EC 95. E, uma dessas formas, é diminuir o número de servidores públicos. Se o contingente que o governo espera de adesão do PDV se concretizar, as nossas políticas públicas estarão condenadas para o segundo semestre de 2017”, alerta a presidente do Sindicato Nacional, que antecipa que o PDV, certamente, se replicará nos estados e municípios.

Eblin Farage alerta também para o preocupante fato de uma redução significativa do quadro de servidores públicos, que já está escasso com a suspensão de concursos, e que ainda deve diminuir com o aumento pedidos de aposentadoria daqueles que têm receio de perder direitos a contrarreforma da Previdência seja aprovada.

“Atacar os servidores é uma maneira de atacar toda a classe trabalhadora, porque, automaticamente, os serviços serão diminuídos ou até suspensos. Em cada lugar que um funcionário aderir ao PDV, serão menos servidores para atender a população, em áreas essenciais como Saúde, Educação, Previdência, Segurança e outras”, disse. Confira o texto do PDV.

Demissão de Servidores Não é de hoje que o governo federal tenta emplacar o PDV para os servidores públicos federais, estaduais e municipais. A proposta quase foi aprovada no Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado pela ex-presidente Dilma Rousseff, em abril do ano passado. O projeto previa, entre outras medidas, a suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações) e, ainda, o programa de demissão. Durante as votações do PLP 257 no Congresso Nacional, o PDV, e outros ataques aos servidores, foi retirado.

Logo depois, já no governo Temer, foi enviado ao Congresso o PLP 343/2017, que também trata do renegociamento de dívida dos estados e municípios com a União e recuperou em seu texto uma série de propostas que foram retiradas do PLP 257, como a autorização de contratação de crédito, com garantia da União, financiar programas de desligamento voluntário de pessoal, em troca da renegociação das dívidas.  O PLP 343/2017, convertido em maio na Lei Complementar 159/2017 prevê ainda, entre outras medidas, a instituição de regime de previdência complementar nos estados e municípios e a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União.

Para a presidente do ANDES-SN, o PDV não pode ser uma alternativa ao trabalhador. Eblin Farage relembra que o Programa realizado na década de 90, no governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), resultou em um número grande de casos de suicídio no país.

“O PDV tem um lado extremamente cruel, como o que ocorreu na época do governo FHC, que ninguém mostra. Muitos servidores se suicidaram, pois não conseguiram retornar ao mercado de trabalho. O Programa vai atrair aqueles servidores que estão adoecidos por conta das condições precárias de trabalho e endividados, cada vez mais, por conta do congelamento dos seus salários. Eles veem o PDV como uma saída imediata para resolver o seu problema imediato, mas em médio prazo a situação não se resolve, pois o trabalhador não consegue se inserir no mercado de trabalho, e passa a ter uma condição de vida ainda mais precarizada”, afirma.

Para Eblin Farage, “o servidor que aderir ao PDV perderá a sua estabilidade no serviço público para se inserir, depois, em uma economia totalmente insegura, que só atende os interesses do mercado financeiro e coloca nas costas do trabalhador a conta”. A presidente do ANDES-SN conclama ainda toda a categoria docente a se posicionar contrária à esse plano e intensificar a luta contra os ataques aos trabalhadores e aos serviços públicos, que resultam, entre outras coisas, no desmonte da Educação pública e gratuita, especialmente das universidades e institutos federais.

Isenções fiscais, dívidas e empréstimos
Nos últimos meses, Michel Temer concedeu uma série de isenções fiscais às empresas, perdoou dívidas bilionárias de bancos, autorizou empréstimos a bancos internacionais e liberou a emendas parlamentares. De janeiro a junho, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o total liberado pelo governo para emendas foi de R$ 2,12 bilhões. Nas três primeiras semanas de julho, foram liberados R$ 2,11 bilhões de acordo com a entidade. O período corresponde ao de votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da denúncia de corrupção contra o presidente Michel Temer, e também de conclusão da votação da contrarreforma Trabalhista.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco e Santander, em processo que cobrava, das empresas, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 25 bilhões à Receita Federal e R$ 338 milhões de cobranças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), respectivamente.

No dia 17 de julho, o Ministério da Educação (MEC) foi autorizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (Mpog) a solicitar um empréstimo de até US$ 250 milhões (cerca de R$ 800 milhões) ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), do Bando Mundial, para implementar a contrarreforma do Ensino Médio nos estados brasileiros.

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Depois de grande batalha na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, no iní­cio de julho, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO 2018) o artigo 91, que prevê que “durante o exercí­cio de 2018, será realizada auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil, no âmbito do Ministério da Fazenda e do Banco Central do Brasil”.

A LDO aprovada para 2018 prevê um aumento de apenas R$ 39 bilhões nas despesas do governo. Tal valor se deve ao aumento da população e à correção da inflação, conforme limita a Emenda Constitucional 95/2016 – do Teto dos Gastos -, em vigor desde o início deste ano.

A transparência sobre os gastos com juros da dí­vida foi o pleito de duas outras emendas apresentadas à  LDO do próximo perí­odo. De acordo com a associação Auditoria Cidadã da Dí­vida, atualmente, o governo federal contabiliza grande parte do pagamento de juros – que é uma “despesa corrente” – como se fosse “amortização/refinanciamento” ou “rolagem” da dí­vida, que é uma “despesa de capital”. Desta forma, o governo tem burlado sistematicamente o disposto no art. 167, III da Constituição.

“Com esta ‘mega pedalada’, o governo aumenta artificialmente o teto para novos endividamentos no ano, e, assim, emite centenas de bilhões de reais em novos tí­tulos da dívida, obrigando-se a pagar os juros mais elevados do mundo que incidem sobre essa dí­vida que possui diversos indí­cios de ilegalidades”, explica, em nota, a associação.

Ainda segundo a Auditoria Cidadã, grande parte dos juros nominais pagos não consta nos relatórios do Tesouro, pois aparece misturada ao valor do “refinanciamento” ou “rolagem”, rubrica, esta, constantemente desprezada por diversos analistas que ainda não entenderam essa manobra, a qual vem sendo denunciada pela Auditoria Cidadã da Dí­vida, desde a CPI da Divida, concluí­da em 2010.

Uma emenda que prevê que o governo divulgue qual foi o montante total de juros nominais pagos durante o ano, sem disfarce, também foi incluí­da na LDO, que aguarda sanção presidencial. No entanto, é importante lembrar que proposta semelhante inserida no Plano Plurianual 2016-19 foi vetada por Dilma Rousseff, e, na LDO/2017, por Michel Temer.

“A Auditoria deveria ser uma praxe, e amplamente divulgada, em respeito à sociedade que paga a conta. Os sucessivos vetos têm colocado em evidência o fato de que nem os órgãos de controle auditam a dí­vida. Também desmascaram a desobediência ao princípio da transparência previsto na Constituição e o desrespeito à cidadania e seu direito de participação social “, afirma a Auditoria Cidadã.

Com edição do ANDES-SN e imagem de EBC.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dí­vida

Durante quatro dias, docentes de todo o Brasil discutiram a conjuntura, avaliaram e atualizaram os planos de lutas do ANDES-SN frente aos desafios polí­ticos e organizativos

As deliberações do 62º Conad do ANDES-SN, realizado na cidade de Niterói (RJ) de 13 a 16 desse mês, demonstraram o fortalecimento do Sindicato Nacional como uma entidade autônoma e democrática, em defesa da classe trabalhadora, pela intensificação da luta para barrar as contrarreformas e revogar as já aprovadas e mobilização pela construção de uma nova Greve Geral, no enfrentamento à  retirada de direitos dos trabalhadores, e ainda contra a política de conciliação de classes, pelo “Fora Temer” e eleições diretas e gerais já, com novas regras.

Além da agenda de lutas, foram aprovadas a prestação de contas e a previsão orçamentária do Sindicato Nacional para o ano de 2018, homologada nova sessão sindical – Adesfaetec SSind. e definida a cidade de Fortaleza (CE) como sede do próximo Conad, que será organizado em conjunto com a Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual do Ceará (Sinduece-SSind.).

As deliberações e debates foram destacadas na Carta de Niterói, lida na plenária pelo secretário-geral do ANDES-SN, Alexandre Galvão. O documento sintetizou os quatro dias de encontro, abordando as resoluções aprovadas no Conad, reforçando a campanha – lançada no evento – contra o assédio sexual, a criação de uma comissão permanente de combate ao assédio e a atenção especial dada à  polí­tica de inclusão, ingresso e permanência de pessoas com deficiência nas Instituições de Ensino Públicas, ações que se colocam como importante desafio do Sindicato Nacional. A carta apontou ainda a atualização da consigna do ANDES-SN e os desafios a serem enfrentados daqui pra frente.

Conad de Niterói

Para Gustavo Gomes, presidente da Aduff SSind., seção sindical que sediou o 62º Conad, a realização desta edição em Niterói fortaleceu e motivou a luta dos trabalhadores. “Esse Conad avançou na nossa unidade interna e na unidade externa num momento de reorganização dos trabalhadores para revogar a Reforma Trabalhista e impedir a Reforma da Previdência. A gente sai mais armado, munido a partir dos debates desenvolvidos aqui, para nos engajarmos junto aos demais trabalhadores no movimento para barrar as reformas e também na campanha pelo Fora Temer, culminada agora com a exigência de eleições diretas e gerais já “, afirmou o dirigente.

O fortalecimento da luta
A presidente do ANDES-SN, Eblin Farage, destacou na plenária de encerramento a importância do espaço de debate democrático proporcionado pelo 62º Conad, frente à necessidade emergencial de ampliação das lutas dos docentes e da unidade contra a retirada de direitos vivenciada pelos trabalhadores. “Nosso desafio imediato para o segundo semestre é barrar as contrarreformas e colocar para fora o Temer, e ele tem que sair pela mão dos trabalhadores. A nossa expectativa é buscar isso na organização e no nosso poder de mobilização. A nossa classe tem disposição de mudar. Precisamos botar fogo nessa fogueira, que alguns querem apagar. Ao contrário, é necessário intensificar a nossa luta e construir um projeto de Universidade muito distinto desse que vem sendo implementado nos último anos”, destacou a presidente dando por encerrado o 62º Conad.

Moções aprovadas
A plenária de encerramento aprovou 12 moções. Foram aprovadas moções de repúdio contra a atuação seletiva da Justiça, em repúdio ao atraso dos salários dos servidores do Rio Grande do Norte há 1 ano e seis meses, contra a aprovação da LDO pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a qual congela o orçamento do Estado incluindo o salário dos servidores, repúdio à emenda aditiva que extingue a Unila por meio da criação da Universidade da Fronteira Oeste, repúdio ao discurso de ódio proferido pelo vereador Andrean Peglow (PSDB) contra a Universidade Federal do Rio Grande (Furg), repúdio à  interdição do acesso de estudantes estrangeiros a auxílios da polí­tica nacional de assistência estudantil promovido pela reitoria da Unilab, contra ameaças e perguições a lideranças quilombolas e indí­genas no estado do Maranhão, repúdio ao apoio dos governos à construção de mais um porto na cidade de São Luí­s (MA) para atender interesses de empresa privada, repúdio contra a privatização da educação básico da Paraí­ba, em repúdio ao vereador de Niterói (RJ) Carlos Jordy, do PSC, e ao ato racista do Movimento Brasil Livre (MBL) contra Luiz Carlos Prates, dirigente sindical da CSP-Conlutas.

Fonte: ANDES-SN