Categoria: Clipagem

Nesta quarta-feira, 8 de março, data em que se comemora o Dia Internacional de Luta das Mulheres Trabalhadoras, as mulheres do mundo inteiro param as suas atividades para publicizar as desigualdades e a violência de gênero e contra o recrudescimento do conservadorismo no mundo todo.

Convocado por feministas históricas como Angela Davis e Nancy Fraser – e inspirado pelo coletivo feminista #Ni Una Menos (tradução livre: Nem uma a menos) -, o protesto acontece em mais de 50 países do mundo. Estados Unidos, Rússia, Islândia, Itália, Inglaterra, Polônia, Peru, Argentina, Uruguai, Paraguai, Bolívia e Brasil são apenas alguns dos países que as mulheres aderiram a paralisação e manifestações.

Aqui no Brasil, durante todo o dia, mulheres em mais de 60 cidades brasileiras se manifestam por meio de atos, paralisações, apitaços, manifestações nas redes sociais – com as hashtags #8MBR e #EuParo –, e usando roupas na cor roxo/lilás contra todos os tipos de violência que incidem sobre as mulheres, entre eles, as contrarreformas da Previdência e Trabalhista que estão em curso no Congresso Nacional.

A contrarreforma da Previdência, que tramita como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, pretende igualar o tempo de contribuição de homens e mulheres, ignorando o fato de que mulheres realizam dupla e até tripla jornada de trabalho. Eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de idade e 25 de contribuição. Já a contrarreforma Trabalhista, Projeto de Lei (PL) 6.787/16, que prevê regras de contratos temporários de trabalho e prioriza o negociado sobre o legislado em relação a alguns direitos (inclusive os contidos na Consolidação das Leis do Trabalho), terá graves consequências às mulheres, uma vez que permite a jornada de trabalho por até 220 horas mensais, abrindo a possibilidade de turnos de 12 horas por dia.

Na Itália, os sindicatos convocaram uma paralisação de 24 horas nos serviços de transporte público, ferroviário e aéreo, além das escolas e dos atendimentos de saúde. Além de diversos protestos contra as demissões que ocorrem no país e os casos de feminicídio no país. Recentemente, a Corte Europeia de Direitos Humanos condenou a Itália por não ter tomado medidas rápidas para interromper atos de violência cometidos por um homem contra sua esposa e filho.

Já na Argentina, as mulheres realizam uma grande paralisação e mobilização em defesa de seus direitos. Entre as reivindicações das mulheres estão a defesa da condição de vida das trabalhadoras, o apoio à ocupação de toda fábrica que feche ou demita trabalhadoras, o fim da violência contra a mulher, salário igual para trabalho igual, creches, socialização das tarefas de cuidado, e o reconhecimento das tarefas domésticas como trabalho.

Olgaíses Maués, 3° vice-presidente do ANDES-SN e encarregada das Relações Internacionais do Sindicato Nacional, afirma que a data 8 de março é de extrema importância na luta contra a opressão sobre as mulheres que, segundo ela, está diretamente relacionada com o capitalismo.

“A opressão que a mulher sofre é histórica e está diretamente relacionada com a sociedade capitalista que vivemos, que tem como pilar propriedade privada e o casamento. O 8 de março marca esse dia tão importante, que é de luta contra a opressão às mulheres. Tivemos muito avanços, mas eles não significam que temos uma sociedade na qual as mulheres têm os mesmos direitos que os homens. Ainda temos salários desiguais, e o machismo  segue presente nas relações. É inacreditável que ,em pleno século XXI, estejamos falando ainda em mulheres estupradas, espancadas e assassinadas”, critica.

Dia Internacional de Luta

O dia 8 de março foi fixado a partir de uma greve iniciada em 23 de fevereiro (calendário russo) de 1917, na Rússia. Uma manifestação organizada por tecelãs e costureiras de São Petersburgo foi o estopim da primeira fase da Revolução Russa. Militantes socialistas, como Clara Zetkin e Alexandra Kollontai, propuseram a construção de um dia internacional de luta das mulheres.

“Esta data sempre foi um Dia Internacional de Luta da Mulher Trabalhadora. Mas, este ano, a data se tornou maior devida à repercussão da manifestação das mulheres na posse de Donald Trump, que tomou grandes dimensões com protestos no mundo inteiro contra o presidente norte-americano. Juntando-se a isso, a divulgação nas redes sociais e as lutas protagonizadas no ano passado pelas mulheres na Argentina, e diversos países da América Latina, Polônia e Islândia, foi construído esta grande mobilização neste dia 8”, disse.

Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência

O ANDES-SN e a CSP-Conlutas orientam os docentes e toda a classe trabalhadora a participarem dos atos públicos nos estados – em unidade com entidades, movimentos sociais e populares, estudantes e toda a sociedade -, no Dia Internacional de Luta da Mulher Trabalhadora e Dia Nacional de Luta contra a Reforma da Previdência na perspectiva da construção da greve geral. A participação dos docentes no Dia Nacional de Luta em defesa da Mulher Trabalhadora foi aprovada no 36° Congresso do ANDES-SN, que ocorreu em janeiro deste ano em Cuiabá (MT). O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) também indicou adesão ao 8 de março, assim como a data também foi aprovada pela coordenação da CSP-Conlutas.

“A nossa luta é política, tem recorte de gênero e classe. As mulheres das classes populares sofrem mais preconceitos, opressão, exploração dos patrões, e o ANDES-SN enquanto Sindicato classista que tem na sua base mulheres e homens tem feito essa defesa em direitos das mulheres em toda a sua história”, disse Olgaíses Maués, que chama atenção para a discriminação sofrida pelas mulheres acima dos 60 anos.

“Como mulher preciso registrar também que essa é a primeira geração de mulheres acima de 60 anos, que está ativa no mercado de trabalho e com disposição para lutar – já que nossas antecessoras não podiam disputar estes espaços por questões sociais e de saúde. Entretanto, vejo que somos discriminadas e julgadas como incapazes de desenvolver certos trabalhos e de estar dentro de espaços combativos, taxadas de ultrapassadas e isso não ocorre com os homens. O ANDES-SN precisa estar nessa luta em prol das mulheres acima de 60 anos”, concluiu a diretora do Sindicato Nacional.

Saiba Mais

Mulheres do mundo inteiro organizam greve geral para o dia 8 de março

Com informações da Agenzia Nazionale Stampa Associata (ANSA), Izquierda Diário e Blog do Sakamoto

 Início das aulas foi prorrogado pela sexta vez por falta de condições básicas para o pleno funcionamento da instituição

A reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) adiou pela sexta vez o retorno das atividades acadêmicas em 2017. O Fórum de Diretores das Unidades Acadêmicas da Uerj reafirmou mais uma vez, que ainda não é possível o início das aulas, previsto para o dia 6 de março, para o ensino básico, a graduação e a pós-graduação na instituição. As aulas deveriam ter começado no dia 17 de janeiro, mas foram adiadas sucessivamente.  

Atualmente, a instituição está sem serviço de restaurante universitário, sem recolhimento de lixo e com apenas 12 funcionários para a limpeza do campus sede. Estudantes não receberam nenhuma bolsa relativa a 2017. Técnico-administrativos e docentes ainda têm vencimentos de 2016 a receber.

Lia Rocha, presidente da Associação dos Docentes da Uerj (Asduerj – Seção Sindical do ANDES-SN), afirma que o posicionamento da reitoria, em conjunto com o Fórum de Diretores da Uerj, em adiar o início das aulas foi apropriado diante da situação enfrentada pela instituição. “O adiamento das aulas, para nós da Asduerj-SSind., foi uma decisão acertada, por denunciar a total ausência de condições de funcionamento da Uerj, que incluem na mesma ordem de importância o pagamento dos salários dos docentes e técnicos, das bolsas dos estudantes e dos trabalhadores terceirizados. Nós não queremos adiar as aulas eternamente, nós queremos soluções”, disse a docente, em material recente divulgado pela Asduerj-SSind.

Em nota, assinada pelo Fórum de Diretores da Uerj e reitoria, é reconhecido o avanço das negociações com o secretário de Ciência, Tecnologia Inovação e Desenvolvimento Social do estado, Pedro Fernandes, porém pontos considerados essenciais para o pleno funcionamento da instituição ainda não foram resolvidos, como a apresentação de um calendário de repasses de verbas para a manutenção em geral, com previsão de repasse de cota financeira mensal; um plano de regularização dos pagamentos às empresas terceirizadas (manutenção, infraestrutura, limpeza, segurança, lixo e restaurante universitário); e um calendário de pagamento dos salários atrasados, incluindo o décimo terceiro e de bolsas estudantis e demais modalidades.

Segundo a presidente da Asduerj-SSind., apesar do diálogo com o secretário Pedro Fernandes, ele até agora não apresentou soluções concretas aos problemas da instituição. “A única proposta de [Pedro] Fernandes para a Uerj é de rediscutir contratos com empresas terceirizadas. O secretário afirmou não poder fazer nada em relação a salários e bolsas atrasadas e, também, ainda não apresentou um calendário de repasses da verba de manutenção da universidade”, criticou.

Desmonte dos serviços públicos

No início desta semana (20), a Assembleia Legislativa do Rio de janeiro (Alerj) aprovou a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae).Enquanto a votação ocorria, do lado de fora, a Alerj estava cercada por grades e tropas policiais federais (Força Nacional) e estaduais (PM), que reprimiram fortemente os trabalhadores da Cedae e servidores das demais categorias do funcionalismo fluminense protestavam contra a entrega da Cedae para o setor privado e contra as demais medidas do pacote de projetos, que integram o ajuste fiscal negociado entre o governador Luiz Fernando Pezão e o presidente Michel Temer, ambos envolvidos em denúncias de corrupção em processos em andamento no Ministério Público e na Justiça.

“A venda da Cedae é a ponta de lança de um processo de desvalorização, sucateamento e privatização do serviço público no qual a educação, a ciência e tecnologia e a Uerj, especificamente, estão incluídas. (…) mostra [também] que o governo, apesar de grande desaprovação popular, pretende continuar aprovando medidas contra a população do Rio de Janeiro”, afirma a presidente da Asduerj-SSind.

Diante dos ataques aos servidores e serviços públicos e a população carioca, Lia Rocha reforçou a necessidade dos docentes participarem no dia 6 de março, às 14h, no auditório 11, do campus Maracanã da Uerj, da assembleia docente que debaterá a conjuntura atual e, logo após, irá deliberar as táticas de luta da categoria. “Precisamos mais do que nunca resistir e reagir”, completou Lia.

Saiba Mais

Pela quinta vez, Uerj adia retorno das atividades acadêmicas em 2017

Fotos: Asduerj-SSind.

Fonte: ANDES-SN

Em meio à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, da contrarreforma da Previdência, o governo federal tem sofrido para emplacar seus argumentos falaciosos, que apontam para a necessidade da retirada de direitos. O discurso de que a existência de déficit nas contas previdenciárias faz com a PEC seja necessária, por exemplo, tem sido rebatido frequentemente por meio de dados que comprovam a falácia do governo.

Um desses estudos foi realizado conjuntamente pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) e pela Plataforma Política Social, e é chamado “Previdência, reformar para excluir?”. O documento foi elaborado nos últimos cinco meses por diversos especialistas em economia, direito, proteção social e mercado de trabalho, e denuncia o  caráter excludente da PEC, rebatendo as premissas que a justificam e propondo alternativas para o equilíbrio financeiro do setor.

A ação da Anfip causou constrangimento nos corredores de Brasília. Uma matéria da revista Época publicada na quarta (22) afirma que a entidade tem “irritado o Planalto” ao contestar o déficit da Previdência, e que deputados chegaram a procurar o presidente Michel Temer para que ele acione a justiça a fim de fazer parar a “contrainformação” que atrapalha a tramitação do projeto. A entidade já recebeu a solidariedade da OAB, do ex-ministro Jair Soares e de dezenas de entidades integrantes de diversos movimentos, como a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o Fórum das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), o ANDES-SN, a CSP-Conlutas e a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social.

A CSP-Conlutas foi outra entidade que divulgou uma cartilha que explica os problemas presentes na PEC 287/16. Com o nome “Reforma da Previdência, Não Vamos Aceitar”, o documento detalha quais são as regras vigentes hoje, quais são os ataques propostos por Temer, além de criticar a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a farsa do discurso do déficit.

Confira aqui o estudo “Previdência, reformar para excluir?”.

Confira aqui a cartilha da CSP-Conlutas sobre a PEC 287/16.

Confira aqui artes e materiais do ANDES-SN sobre a contrarreforma da Previdência.

Fonte: ANDES-SN

Dívida é maior do que o suposto rombo na Previdência em 2016

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a contrarreforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes suposto déficit da Previdência referente a 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016, apresentada pelo governo Michel Temer.

“O governo fala muito de déficit na Previdência, mas não leva em conta que o problema da inadimplência e do não repasse das contribuições previdenciárias ajudam a aumentá-lo. As contribuições não pagas ou questionadas na Justiça deveriam ser consideradas [na reforma]”, afirma Achilles Frias, presidente do Sindicado dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A maior parte dessa dívida está concentrada na mão de poucas empresas que estão ativas. Somente 3% das companhias respondem por mais de 63% da dívida previdenciária. A procuradoria estudou e classificou as 32.224 empresas que mais devem, num universo de 1 milhão de devedores do INSS, e constatou que apenas 18% são extintas. A grande maioria, ou seja 82%, são ativas, segundo estudo da procuradoria.

Na lista das empresas devedoras da Previdência, há gigantes como Bradesco, Caixa Econômica Federal, Marfrig, JBS (dona de marcas como Friboi e Swift) e Vale. Apenas essas empresas juntas devem R$ 3,9 bilhões, segundo valores atualizados em dezembro do ano passado.

A Repórter Brasil entrou em contato com essas empresas para entender quais são os pontos em desacordo. O Bradesco afirma que não comenta processos judiciais. A JBS diz que está negociando a dívida com a Receita Federal. A Marfrig afirma, em nota, que discute judicialmente a possibilidade de compensação de débitos previdenciários com créditos relativos ao PIS e a COFINS e que negociou o parcelamento da dívida. A Vale informa que possui questionamentos judiciais referentes às contribuições previdenciárias e que ofereceu garantias da dívida, o que a permite estar em ‘regularidade fiscal’. A Caixa Econômica Federal não se pronunciou.

Acesse a lista dos 500 maiores devedores da Previdência (em pdf).

Parte da dívida não pode ser recuperada
Apesar da maior parte das empresas devedoras estarem na ativa, no topo da lista há também grandes companhias falidas há anos, como as aéreas Varig e Vasp. Por isso, nem toda a dívida pode ser recuperada. É provável que quase 60% do valor devido nunca chegue aos cofres do INSS – ou porque são de empresas falidas, em processo de falência, tradicionais sonegadoras ou laranjas.
Apenas R$ 10,3 bilhões (4% do montante da dívida) têm alta probabilidade de recuperação, segundo estudo da procuradoria divulgado em março do ano passado. Do classificado à época, referente à R$ 375 bilhões de dívidas, constatou-se que 38% têm média chance de recuperação; 28% tem baixa chance e 30% tem chances remotas.

A prova disso é que o percentual de recuperação é baixo. Em 2016, a procuradoria recuperou apenas R$ 4,15 bilhões dos créditos previdenciários, o equivalente a 0,9% da dívida previdenciária total.
Apesar disso, a procuradoria diz tomar medidas para recuperar esse valor. “Estamos num momento em que sempre se ronda o aumento da carga tributária, e a PGFN entende que o verdadeiro ajuste fiscal é cobrar de quem deve para não onerar quem paga,” diz Daniel de Saboia Xavier, coordenador-geral de grandes devedores da procuradoria.

O estudo poderia, inclusive, ajudar a retirar algumas empresas do mercado. “A empresa fraudadora viola a livre concorrência e prejudica empresas do mesmo ramo que não fraudam”, afirma Xavier, destacando que o órgão priorizará a cobrança das empresas que entram nos critérios ‘alta’ e ‘média’. Xavier explica ainda que muitas das empresas que estão inscritas como devedoras de valores com alta chance de recuperação apresentam questionamentos judiciais.

A Repórter Brasil questionou quais são as empresas que seriam priorizadas à assessoria de imprensa através da Lei de Acesso à Informação, mas a procuradoria negou a informação sob a justificativa de que a divulgação violaria o sigilo fiscal.

Por que a dívida é tão alta?
A morosidade da Justiça, a complexidade da legislação tributária brasileira e os programas de parcelamento do governo são apontados como os principais fatores que explicam a alta dívida previdenciária no país.

“Não é um crime dever, e grandes grupos empresariais se beneficiam disso, questionam valores na Justiça e ficam protelando a vida inteira,” diz Sônia Fleury, professora da Fundação Getúlio Vargas. “É preciso fazer uma varredura para ver como as empresas utilizam esse mecanismo protelatório na Justiça e tomar decisões no nível mais alto para impedir esse jogo, que só favorece as grandes empresas. Perde o governo e o trabalhador”, ressalta.

A criação de varas específicas e especializadas poderia agilizar esse tipo de cobrança, segundo o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Vilson Romero. “A única forma de fazer com que as empresas não fiquem devendo ao INSS seria ter uma estrutura fiscalizadora e cobradora mais eficiente e eficaz, o que chega a ser utopia no Brasil de hoje”, avalia Romero.

Sem a criação dessas varas, o sistema de cobrança continua lento. Uma ação de cobrança da Fazenda Nacional demora cerca de nove anos no Brasil segundo um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) de 2012. A responsabilidade pela cobrança das dívidas é da PGFN. Por outro lado, é dever da Receita Federal fiscalizar se os repasses previdenciários estão de fato ocorrendo, mas o trabalhador pode também conferir se a sua empresa está cumprindo a obrigação dos repasses pedindo, em uma agência do INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais).

A complexa legislação tributária do país é outro motivo para o alto volume dessa dívida, na avaliação da assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Grazielle David. Hoje, os inadimplentes da União pagam multa sobre a dívida, mas, segundo a especialista, essa multa vem sendo reduzida pela Receita Federal, pela procuradoria e pelo INSS nos últimos anos, em decorrência do parcelamento especial de débitos tributários.

“Principalmente nas grandes empresas, isso gera uma segurança para colocar a inadimplência e a sonegação no planejamento tributário, porque o risco é menor que o bônus. A legislação praticamente incentiva uma empresa a ficar inadimplente ou a sonegar”, afirma, destacando que em outros países as leis costumam ser mais rígidas.

A procuradoria informou, por meio de sua assessoria, que “o que tem prejudicado a cobrança dessas dívidas, em realidade, são os sucessivos programas de parcelamento especial (“REFIS”) editados nos últimos 17 anos. Os devedores têm utilizado esses parcelamentos como meio de rolagem da dívida, migrando de programa de forma sucessiva, sem, contudo, quitar os débitos.”

*Com edição do ANDES-SN

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 – da Contrarreforma da Previdência – retira direitos historicamente conquistados pelos trabalhadores brasileiros. Um dos ataques previstos atinge diretamente o direito à pensão por morte e à aposentadoria por invalidez.

Caso seja aprovada a PEC 287, haverá faixas de transição para as novas regras previstas na contrarreforma: mulheres com mais de 45 anos e homens acima de 50, na data de promulgação da Emenda Constitucional. Para os servidores públicos federais, estaduais e municipais há mais um divisor: a data de instituição da respectiva previdência complementar. No caso dos servidores públicos federais, a data é quatro de fevereiro de 2013, quando passou a valer o Funpresp, e, dos servidores estaduais paulistas, por exemplo, é 22 de dezembro de 2011, quando foi instituída a previdência complementar em São Paulo.

Aposentadoria por invalidez

A contrarreforma diminui os benefícios da aposentadoria por invalidez, trazendo uma nova forma de cálculo. A aposentadoria por invalidez passa a ter o valor de 51% da média das contribuições, acrescidos de 1% a cada ano de contribuição, não podendo passar de 100%. Isso significa que, por exemplo, um trabalhador do setor privado que contribuiu por 20 anos e se aposentou por invalidez receberá apenas 71% da média das suas contribuições.

Para os servidores públicos, há diferenças a depender da data de ingresso no serviço público. Para os que ingressaram entre 2003 até a instituição da previdência complementar (4/2/2013 no caso dos federais), o cálculo é feito sobre a média de contribuições, proporcional ao tempo de trabalho, sem limitação ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Atualmente, esses servidores recebem o valor da média das contribuições. Já para os servidores que ingressaram após a instituição da previdência complementar, o cálculo da média das contribuições terá como limite o teto do RGPS – atualmente R$ 5.189,82.

Outra modificação prevista na PEC é a readaptação do servidor público em cargo compatível com sua limitação, inclusive permitindo o que hoje se chama desvio de função que é proibido e que se tornará legal. Leandro Madureira, membro da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN e especialista em direito previdenciário, critica a medida. “Deixará de existir o critério de aposentadoria por doença grave. A partir da aprovação da PEC, qualquer motivo de invalidez precisará ser analisado sob o prisma da capacidade de readaptação. A doença grave só irá influenciar na decisão do servidor ser ou não readaptado. Sabendo que as perícias são feitas de maneira absolutamente precárias, é certo que diversos servidores sem condições de trabalhar, terão que trabalhar”, afirma o advogado.

Pensão por morte

Caso a PEC 287 seja aprovada, a pensão por morte também passa a ser calculada de outra maneira. O valor será de 50% da totalidade dos proventos do trabalhador falecido, tendo como limite máximo o teto do RGPS – R$ 5.189,82. A esse valor, será acrescido 10% para cada dependente da família. Caso o dependente atinja 21 anos a cota de 10% deixa de existir. Caso o falecimento ocorra antes da aposentadoria, o benefício também é reduzido. Nessa situação, a conta é feita de maneira proporcional, utilizando a mesma regra da aposentadoria por invalidez.

Leandro Madureira, da AJN do ANDES-SN, ressalta que, atualmente, a pensão por morte é concedida para o núcleo familiar. “Com a PEC, haverá divisão por cotas, diminuindo os benefícios. Para os servidores públicos, a data de ingresso também importa no cálculo, pois para aqueles que ingressaram depois da instituição da previdência complementar, os 50% se referem à metade do teto do RGPS”, comenta o advogado.

Exemplificando, caso uma trabalhadora do setor privado (ou uma servidora que ingressou depois da instituição da previdência complementar) faleça, mesmo que recebesse como salário qualquer valor acima do teto do RGPS, seu cônjuge receberá 50% do valor do teto do RGPS, cerca de R$ 2594,00. Caso ele tenha um dependente, é acrescida a cota de 10%, levando o valor da pensão por morte para cerca de R$ 3113,00.

O servidor público que já esteja aposentado ou que ingressou antes da instituição da previdência complementar terá direito a mesma cota de familiar de 50%, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100% dos valores previstos , observadas as seguintes regras. No caso de óbito do aposentado, as cotas serão calculadas sobre a totalidade dos proventos do servidor falecido, respeitado o limite máximo para os benefícios do regime geral da previdência social, acrescidos de 70% da parcela excedente a esse limite. Já em hipótese de óbito de servidor em atividade, as cotas serão calculadas sobre o valor dos proventos a que o servidor teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, ou seja 51% da média das contribuições, acrescidos de 1% a cada ano de contribuição, respeitado o teto do RGPS, acrescido 70% da parcela excedente a esse limite.

Outras mudanças

A pensão por morte e aposentadoria por invalidez já estiveram sob recente ataque. Em 2015, deputados e senadores aprovaram a Medida Provisória 664, editada pelo governo Dilma, o que restringiu o acesso a esses benefícios. A versão original da medida previa ainda redução no valor do pago ao trabalhador em caso de aposentadoria por invalidez, o que foi retirado pelos parlamentares. Em 2016, o governo Temer também editou uma Medida Provisória, a 739/2016, que propunha rever todos os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tinham sido concedidos há mais de dois anos. Também instituía carência de 10 e 12 meses, respectivamente, para concessão dos benefícios. O texto, no entanto, não foi votado e perdeu eficácia em novembro.

Fonte: ANDES-SN