O ANDES-SN realizou, nos dias 1 e 2 de dezembro, o II Seminário de Ciência e Tecnologia, com o tema “Desenvolvimento, Universidade e Política de C&T”. O evento – organizado pelo Grupo de Trabalho de Ciência e Tecnologia (GTC&T) do Sindicato Nacional -, foi realizado na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e contou com a participação de docentes de diversas seções sindicais e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais na Área da Ciência e Tecnologia do Setor Aeroespacial (Sindct) e do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública (MCTP).

Segundo Epitácio Macário, 3° tesoureiro do ANDES-SN e um dos coordenadores do GTC&T do ANDES-SN, o seminário proporcionou um debate qualificado e crítico das principais políticas da área de Ciência e Tecnologia que estão em vigor, destacando o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, cuja lei foi aprovada em janeiro de 2016, trazendo um aprofundamento da mercantilização da produção do conhecimento. O Marco Legal intensifica a privatização da ciência e tecnologia públicas no Brasil, legalizando parcerias público-privadas na área e possibilitando transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada.

“O objetivo central do seminário era o de situar a situação de Ciência e Tecnologia no mundo, na América Latina e no Brasil, à luz das relações de dependência, no âmbito da chamada globalização, da produção e disseminação de C&T como elementos centrais neste processo de dependência dos países periféricos em relação aos países centrais. Além de analisar as políticas de Ciência e Tecnologia em curso no país, com foco na Lei da Inovação e o no novo Marco Legal, para que tenhamos conhecimento da situação e instrumentalize a ação política do Sindicato Nacional nesse tema, na defesa de uma política de produção de C&T voltada para defender os interesses da sociedade e na formulação de políticas públicas para essa área”, disse Macário.

No primeiro dia (1), a mesa “Desenvolvimento, Dependência e Ciência e Tecnologia”, contou com a participação de Osvaldo Coggiola, da Universidade de São Paulo (USP), e Aluízio Leal, da Universidade Federal do Pará (Ufpa), que abordaram a evolução do capitalismo ocidental e como ele submete a produção de ciência e tecnologia a lógica da valorização do Capital, preterindo os países periféricos na produção de C&T e os colocando nas atividades de montagem, modelagem ou maquilagem dos artefatos tecnológicos que as grandes empresas produzem nas suas matrizes.

No dia seguinte (2), pela manhã, a segunda mesa do encontro, “Política de Ciência e Tecnologia no Brasil”, teve a presença de César Minto, da USP, e Rogério Bezerra, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Minto abordou a Reforma do Estado no país, nos anos de 1990, e como surgiu se fortaleceu o pensamento de que as áreas de ciência e tecnologia devem ser protagonizadas por parcerias público-privadas. Coube ao palestrante Bezerra falar sobre o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e de como ele foi construído com o aval de intelectuais e pesquisadores que atuam em instituições como a Academia Brasileira de Ciências (ABC) e a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). O docente da Unicamp desmascarou, através de uma pesquisa de sua autoria, que as empresas privadas – que têm parcerias com universidades públicas-, quando captam recursos públicos, acabam por investir o montante adquirido na compra de máquinas e equipamentos para uso privado, ao invés de produção e inovação de novos produtos e processos para a construção coletiva de conhecimento e inovação.

Na mesa seguinte, os docentes Alexandre Araújo Costa, da Universidade Estadual do Ceará (Uece), e Raquel Rigotto, da Universidade Federal do Ceará (UFC), falaram sobre “Universidade, Financiamento e Produção de Conhecimento no Brasil”. O primeiro abordou o desenvolvimento das forças produtivas no capitalismo e como ele propulsiona a crise ambiental e climática no mundo e também situou a produção de ciência e tecnologia no cerne dessa questão. O palestrante afirmou que é de extrema importância que os docentes se apropriem desse debate e direcionem as pesquisas para a proteção da natureza e para os grandes problemas que assolam a sociedade brasileira. Completando a ideia do expositor, Raquel Rigotto propôs uma nova forma de fazer a ciência nas instituições de ensino superior, que seja vinculada aos interesses dos setores mais vulneráveis da sociedade, colocando o conhecimento científico a favor das comunidades e dos movimentos sociais organizados.

“Saímos desse seminário fortalecidos – tanto do ponto de vista do conhecimento gerado, acadêmico e científico, quanto do ponto de vista político – para as lutas que serão travadas. O combate não é apenas ao Marco Legal, mas o combate à apropriação feita pelas grandes corporações ao complexo de C&T no Brasil”, concluiu o diretor do Sindicato Nacional.

Imagem de Luiz Henrique Schuch

Saiba Mais

ANDES-SN realiza II Seminário de Ciência e Tecnologia

Fonte: ANDES-SN

Michel Temer enviou Reforma da Previdência ao Congresso Nacional

O presidente Michel Temer enviou ao Congresso Nacional nessa terça (6) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que institui a Reforma da Previdência, retirando direitos de grande parte dos trabalhadores brasileiros para seguir pagando juros e amortizações da dívida pública. Caso a PEC seja aprovada, o brasileiro terá que contribuir 50 anos para a Previdência para receber aposentadoria integral, e a pensão por morte será reduzida pela metade. As novas regras de aposentadoria previstas na PEC valerão para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Embora, na proposta do governo, a idade mínima de aposentadoria, sem receber valor integral seja de 65 anos para homens e mulheres e 25 anos de contribuição, essa regra poderá ser alterada automaticamente ao longo dos anos caso haja aumento na expectativa de vida do brasileiro, elevando assim esse teto mínimo. No entanto, se houver queda de expectativa de vida, a regra não se alterará.

João Negrão, 2º tesoureiro e um dos coordenadores do Grupo de Trabalho de Seguridade Social e Assuntos de Aposentadoria (GTSSA) do ANDES-SN, critica duramente a PEC, a classificando como o desmonte dos princípios da seguridade social para repassar dinheiro ao setor financeiro. “A proposta vem para acabar com a Previdência como ela foi pensada. A PEC quebra os dois princípios da seguridade social, que são a solidariedade entre gerações e a administração pública”, afirma o docente.

O diretor do Sindicato Nacional afirma que essa reforma não é para equilibrar contas da Previdência, uma vez que o déficit alegado é falacioso. “A Previdência brasileira não é deficitária, mas o governo vende essa mentira para tentar convencer a população a aceitar essa grande retirada de direitos”, ressalta. João Negrão avalia que estipular o teto de 50 anos de contribuição para que o trabalhador receba a aposentadoria integral é um absurdo. “Eles querem que o trabalhador passe a vida toda contribuindo? Única explicação é que querem economizar com a aposentadoria integral, praticamente forçando os brasileiros a se aposentarem com aposentadoria proporcional”, diz. Ou seja, muitos trabalhadores não alcançarão a aposentadoria integral.

João Negrão também critica a equiparação de idade mínima de aposentadoria entre homens e mulheres. “O governo desconsidera que vivemos em uma sociedade machista, na qual as mulheres ainda são responsáveis pelo grosso do trabalho doméstico, cumprindo jornadas duplas ou triplas de trabalho. A equiparação da idade é um grande desrespeito às mulheres brasileiras”, conclui o 2º tesoureiro do ANDES-SN.

As regras serão as mesmas para trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos. Se promulgada a emenda constitucional, todos receberão, como piso dos benefícios, o salário mínimo, atualmente R$ 880,00. O teto, para ambos, será equivalente ao valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje de R$ 5.189,82. Pela proposta, os benefícios serão corrigidos anualmente.

No caso dos servidores públicos dos estados e dos municípios, haverá prazo de até dois anos para a constituição de fundos de previdência complementar, a exemplo do que já ocorre na União com o Funpresp, e em alguns estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Aqueles que desejarem receber acima do teto terão que contribuir para o fundo.

A PEC não incluirá a aposentadoria dos militares. As regras previdenciárias dos militares serão encaminhadas em forma de projeto de lei. Os policiais e bombeiros militares passarão a seguir as regras dos servidores civis e caberá aos estados propor legislação estadual. A alteração valerá apenas para os futuros policiais militares. Para os atuais profissionais, caberá aos Estados e Distrito Federal definirem as regras de transição, desde que seja considerada a idade mínima de 55 anos para reforma ou reserva remunerada.

A farsa do déficit da Previdência
Um dos argumentos mais repetidos por aqueles que querem modificar o sistema de Previdência Social no Brasil é o fato de ele apresentar prejuízo aos cofres públicos, ser deficitário. A justificativa é rebatida por vários pesquisadores e por diversas entidades dos movimentos sindical e social, que ressaltam que, seguindo preceitos constitucionais, a alegação do déficit é inverídica. A Constituição prevê um sistema de Seguridade Social, composto pela Previdência Social, Saúde e da Assistência Social, que não é colocado em prática, orçamentária e financeiramente.

Mesmo analisando a Previdência fora do sistema de Seguridade Social, é possível perceber a fragilidade do discurso de déficit. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), instrumento criado em 1994 para facilitar o uso do orçamento das diversas áreas na geração de superávit primário, atinge diretamente a previdência e a seguridade social. A DRU prevê a desvinculação de 20% das receitas de impostos e contribuições não sejam destinadas às despesas originalmente previstas. Com isso, parte do dinheiro arrecado para a Previdência é utilizado para o pagamento de juros e amortização da dívida pública, e não para sua finalidade, qual seja pagar a aposentadoria e pensão dos trabalhadores contribuintes.

Entenda alguns dos retrocessos propostos por Temer
Idade de aposentadoria: A consequência da reforma será que os homens trabalharão, em média, 12 anos mais para se tornarem aposentáveis. Com a reforma, as mulheres trabalharão 17 anos mais para se tornarem aposentáveis.

Contribuição dos servidores: Nacionalizando a proposta feita nos pacotes de “maldade” dos governadores Pezão (RJ) e Sartori (RS), todos servidores passarão a contribuir com 14% de seus salários para a previdência. Hoje este valor está em 11%.

Trabalhadores rurais: Hoje basta comprovar que trabalhou no campo e atingir idade mínima. Agora será necessário recolher ao INSS. Ocorre um “detalhe” no campo que muitos trabalhadores braçais são boias-frias não registrados. Na prática isso abolirá o direito à aposentadoria.

Pensões: Corte no valor de 100% para 50% com acréscimo de 10% para cada filho menor de idade.

*Com informações de EBC, Agência Câmara e Esquerda Diário