Categoria: Fórum das ADs

A lei 13.376/2015, responsável por alterar o quadro de vagas docente das Universidades Estaduais da Bahia, foi publicada no Diário Oficial do dia 24 de Setembro, último. Com a promulgação da lei, professores(as) na fila para promoção na carreira deverão ter seus direitos trabalhistas garantidos até o dia 24 de novembro. A alteração das vagas faz parte do termo de acordo e sua transformação em lei é fruto da mobilização do Movimento Grevista.

O Fórum das Associações Docentes (ADs) acompanhou toda tramitação do projeto de lei e esteve presente na votação para garantir que o quantitativo de vagas estabelecido no termo de acordo fosse criteriosamente respeitado. A reitoria da UESC é responsável por encaminhar os processos de promoção ao governo para implementação.

A luta continua

A alteração do quadro de vagas é uma importante conquista na defesa dos direitos dos docentes, mas é preciso manter a luta contra os ataques do governo ao Estatuto do Magistério Superior. Neste sentido, o Fórum das ADs se reuniu com o Fórum de Reitores, nesta segunda-feira (28), às 16h na UNEB, em Salvador. Na ocasião, esteve em pauta a portaria SAEB nº 1587, que expôs publicamente nomes de docentes em regime de Dedicação Exclusiva, supostamente envolvidos em fraude, sem a devida apuração dos fatos.

Para os representantes docentes, além de irresponsável, o procedimento adotado é uma tentativa clara do governo de desmoralizar a categoria após a vitoriosa greve realizada entre maio e agosto desse ano. O veto da Casa Civil para os afastamentos de docentes do país, com vista a participação em eventos, e a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016, também foram pautados. Mais notícias da reunião serão divulgadas em breve.

 *com informações da ADUSB

Nota do Fórum das ADs publicada no jornal A Tarde no dia 9 de agosto de 2015

Finda-se mais uma greve nas Universidades Estaduais da Bahia. Foram quase três meses de um movimento paredista que ousou enfrentar o projeto de precarização da educação pública promovido pelo governo estadual, administrado pelo Partido dos Trabalhadores. A greve acabou, mas não a mobilização em defesa da universidade pública, pela valorização do trabalho docente e por uma política efetiva de permanência estudantil.

Quando protocolamos a pauta de reivindicações, em dezembro de 2014, sabíamos que, embora houvesse justificativa para reivindicar melhorias salariais, o mais urgente era a defesa da universidade pública e dos direitos trabalhistas. Não demorou para que a categoria discente fortalecesse a luta com sua pauta histórica e urgente.

Depois de quatro meses da pauta protocolada e sem resposta por parte do governo, a primeira reunião só foi possível após forte mobilização em frente à Secretaria Estadual da Educação, no dia 8 de abril de 2015.

Ainda em 2014, o então governador, Jaques Wagner (PT), enviou para a Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) – que, mais uma vez, diminuía o orçamento das universidades nas verbas de custeio, investimento e manutenção. Em dois anos, amargamos a redução de R$ 19 milhões em valores nominais, isso sem considerar o impacto dos seguidos contingenciamentos orçamentários. Os deputados estaduais, em sua maioria, demonstraram total subserviência ao governador e aprovaram, no dia 5 de janeiro de 2015, mais este acinte contra o povo baiano.

O descompromisso do governo com as universidades e o desrespeito aos direitos trabalhistas não deixaram alternativa para os professores. Declaramos greve na segunda semana de maio de 2015. Nossa pauta era: revogação da Lei 7176/97, que fere a autonomia universitária; destinação de, no mínimo, 7% da Receita Líquida de Impostos para manter as universidades estaduais; respeito aos direitos trabalhistas (garantia de promoção, progressão na carreira e mudança de regime de trabalho); ampliação do quadro de professores e sua desvinculação das classes; valorização na carreira e reposição integral da inflação.

Neste percurso, o Governo Rui Costa mostrou ser autoritário e ter dificuldade para lidar com movimentos sociais e grevistas. Pautou-se pela mentira e pelo uso de verdades parciais no intuito de confundir a população. Omitiu que o aumento absoluto do orçamento das universidades corresponde ao crescimento das mesmas. Não mencionou que a folha de pessoal e a demanda por investimento também cresceram por conta da criação de novos cursos para atender a população baiana.

Sobre os direitos trabalhistas escondeu-se atrás do discurso da crise econômica. Alguns professores e professoras esperaram mais de três anos para conquistar direitos garantidos no Estatuto do Magistério Superior, arrancado com luta durante o governo “Carlista”.

Rui Costa deu mostras de que é coerente com a política de ajuste fiscal promovida nacionalmente pelo Partido dos Trabalhadores no Brasil. Ataca direitos universais básicos, como a educação superior, enquanto garante o processo de recomposição do lucro do grande capital.

Este projeto fez o Governo utilizar o “não” como resposta para o movimento grevista. O fez, também, tentar limitar nossa pauta ao debate da revogação da lei 7176/97, um entulho autoritário que seu antecessor foi incapaz de revogar. Sobre um dos direitos, a promoção na carreira, apresentou a pífia alternativa de remanejamento de 20 vagas por universidade. Esta conta não atendia aos pedidos represados desde 2012. Em se tratando do orçamento, mais uma vez o “não”.

A intransigência na negociação era constante, mas Rui Costa ainda apresentaria sua face repressiva. Durante a ocupação pacífica da Secretaria da Educação pelos movimentos docente e estudantil, entre os dias 15 e 18 de julho, encaminhou várias vezes o braço armado do Estado para tentar intimidar o movimento, culminando com o envio da Rondesp (Rondas Especiais da Polícia Militar), na noite do dia 17, para “negociar” a desocupação com os professores e os estudantes.

Contrariando os planos do governo e contrapondo-se à política dos sindicatos e movimentos cooptados, os movimentos Docente e Discente, mais uma vez, mostraram sua força, resistiram e arrancaram a minuta de Acordo durante a ocupação na SEC.

Após mais de dez reuniões, atos locais e em Salvador, trancamentos de pórtico, fechamento de rodovias por toda a Bahia, ocupação de reitorias, ocupação e trancamento da Secretaria da Educação, inúmeras assembleias, reuniões do Fórum das Associações Docentes e dos comandos de greve, findamos a greve de cabeça erguida.

A correlação de forças nos permitiu ir muito além dos limites que o Governo Rui Costa tentou impor. Conquistamos a garantia dos direitos trabalhistas represados na SEC e na Secretaria da Administração (Saeb); alteramos o quadro de vagas, o que permitirá o avanço dos pedidos de promoção represados nas universidades e ainda possibilitará o atendimento de novos pedidos este ano. Arrancamos do governo a garantia de que o pagamento dos direitos não terá impacto sobre o orçamento de manutenção, investimento e custeio. Sobre este, conquistamos o compromisso com sua execução completa sem contingenciamentos.

Após 18 anos de luta, o Movimento Docente, em unidade com o Movimento Estudantil, também conquistou a revogação da lei 7176/97. O projeto de lei com tal finalidade será encaminhado até o dia 11 de outubro, em regime de urgência, para a Assembleia Legislativa.

As professoras e os professores permanecerão mobilizados e vigilantes para acompanhar a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA) e reivindicar 7% da Receita Líquida de Impostos para as universidades. Também temos como tarefa, junto com os estudantes, lutar pela criação de uma política de permanência estudantil adequada e pela construção do orçamento participativo nas instituições onde ainda não foram implantados.

Saímos desta greve com a vitória da classe trabalhadora e mais do que convencidos de que só a luta muda a vida!

Na tarde desta sexta-feira (31.07), o Movimento Docente (MD) disposto a assinar a Minuta de Acordo e Termo de Compromisso, reuniu-se com o governo do estado da Bahia. No entanto, os representantes de Rui Costa não apresentaram o termo de Compromisso discutido durante as negociações do dia 27.07, que garantiria a criação de uma agenda de trabalho para debater os direitos trabalhistas em 2016. Por deliberação das assembleias gerais, das quatro universidades estaduais da Bahia, a recusa do Governo em apresentar o Termo impede a conclusão das negociações e o fim da greve. Respeitando as decisões do conjunto dos professores, continuamos em greve e aberto ao diálogo!

Omissão, ao contrário do que alguns pensam, não é deixar de tomar posição. Ao se omitir, toma-se a posição de defesa, ainda que velada, pelo lado mais forte, o do opressor. É isso que vem acontecendo por parte do Fórum de Reitores das Universidades Estaduais da Bahia (Ueba) em relação à crise nas instituições de ensino superior do Estado.
Desde que a greve dos professores das Ueba foi deflagrada em 13 de maio do corrente ano, os professores organizados nas Associações Docentes (AD) apontavam para um movimento que levantava duas bandeiras: “a defesa da Universidade pública e a valorização do trabalho docente”. Ao incorporar a bandeira dos discentes – por uma política de permanência estudantil- defendíamos que esta era uma luta de toda universidade. Correndo o risco de esvaziamento por não tratar diretamente de uma pauta corporativa da categoria, embora tivesse todos motivos para isso, o movimento Docente (MD) apresentou grande maturidade em pautar uma luta contra aquilo que era mais latente no momento, ou seja, a intensa precarização das Ueba e o forte ataque ao Estatuto do Magistério Superior.
As três categorias dentro das Universidades Estaduais da Bahia entenderam a lógica do movimento paredista. A exceção foram os Reitores e a Reitora que optaram pela omissão frente ao franco ataque do Governo do Estado, Rui Costa – PT.
O caso mais marcante foi quando o Governador (ou seus prepostos), em 17 de julho, encaminhou a PM (Rondas Especiais- Rondesp) para “negociar” com os professores a desocupação da Secretaria de Educação. A ocupação foi imperativa diante dos poucos avanços nas negociações. Um(a) gestor(a) não pode se omitir em um momento tão delicado, especialmente quando aqueles que não se omitem e se levantam contra a política desastrosa do Governo Petista tem sua integridade colocada em risco. Lamentável!
Vale ressaltar que o mesmo Fórum de Reitores que assinou, em outubro de 2014, documento exigindo que o governo do Estado se comprometesse com a ampliação de recursos orçamentários, apontando para a necessidade de 7% da Receita Líquida de Impostos para as UEBA, foi acometido por uma súbita amnésia política. Em todo processo de negociação entre o movimento grevista e o governo do Estado os gestores institucionais se calaram. Mesmo quando o Fórum de Reitores foi constrangido pelos representantes do Governo e proibido de participar, como observadores, do processo de negociação, não houve qualquer manifestação de indignação por parte destes.
Mesmo reconhecendo a diferença entre a luta sindical, estudantil e a burocracia institucional, ainda assim, lamentamos o não posicionamento das reitorias em defesa da comunidade universitária. Não reivindicamos participações pontuais, aparições condicionadas à pressão dos grevistas e dos estudantes. O que se espera de um gestor comprometido com a “coisa pública” é a defesa intransigente e explícita desta.
A redução do orçamento das Ueba, bem como o ataque aos direitos trabalhistas e estudantis, constitui-se enquanto um ataque à autonomia das universidades, principio consagrado na Constituição Brasileira de 1998. Motivo suficiente para a participação ativa dos gestores e não sua omissão. A impressão é que a aparência da crise – que deve ser escondida- é mais grave e incômoda do que a crise em si.
Por estes motivos, além de repudiarmos de forma veemente a politica do Governo Rui Costa – PT para as Universidades Estaduais da Bahia, denunciamos a negligência dos Reitores e da Reitora das Ueba. Ao mesmo tempo, exigimos posicionamento público do Fórum de Reitores sobre a situação das universidades por eles geridas.