A notícia do falecimento da professora Arlete Vieira da Silva foi recebida com muita tristeza pela ADUSC. Arlete era docente do Departamento de Letras e Artes (DLA), na UESC, e foi vítima de um acidente de carro na noite de quinta-feira (9). Seu corpo está velado neste sábado (11), das 08:00 horas às 16:00 horas, no SAF do bairro Conquista, em Ilhéus.
Sua presença foi marcante para aqueles com os quais compartilhou os espaços acadêmicos, dentro e fora das salas de aula. Seu compromisso com a educação, se expressa em projetos como “Biblioteca Itinerante”, do Programa de Incentivo a Leitura (PROLER). A UESC perde uma importante educadora, que será sempre lembrada por suas importantes contribuições.
A Diretoria da ADUSC expressa o seu profundo sentimento de pesar aos familiares, amigos e colegas.
Em reunião realizada nesta segunda-feira (6), a reitoria da UESC apresentou aos representantes da ADUSC, AFUSC e DCE uma Minuta de Resolução que deverá regular o processo de reformulação estatutária. Após avaliação da minuta pelas categorias, os representantes voltarão a se reunir com a administração universitária, no dia 21 de Fevereiro.
O processo da Estatuinte (reformulação estatutária) é de grande relevância e necessidade, após a revogação da Lei 7.176/97, conquistada na última greve docente e efetivada com a sanção da Lei 13.466/15. A proposta de regimento, portanto, deve garantir a democracia, a ampla participação da comunidade acadêmica e a paridade entre docentes, servidores técnicos e estudantes nas discussões e deliberações.
Histórico da luta
O Estatuto é o principal marco legal de uma universidade. Nele estão condensadas as principais características da instituição, tais como: a sua finalidade, princípios e objetivos, a definição de sua estrutura administrativa e acadêmica desde sua base até o topo, os direitos e deveres de seus segmentos (estudantes, técnicos e professores), e a relação com o Estado e com a sociedade de que é parte.
Uma herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 tratava da organização e do funcionamento das UEBAs, impedindo a autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Para combater este ataque à autonomia universitária, a comunidade acadêmica reivindicou, durante 18 anos, a revogação da referida Lei. Uma conquista garantida no Termo de Acordo assinado, em agosto de 2015, para término da greve docente de quase 90 dias.
A nova legislação, lei 13.466/15, foi construída em conjunto com a categoria, por meio de um grupo de trabalho. Apesar das tentativas do Governo de retardar o envio do projeto à Assembleia Legislativa, prejudicando a tramitação, o Fórum das ADs esteve atento para garantir o cumprimento do acordo. Essa vitória é, exclusivamente, resultado da luta da comunidade universitária.
Estatuinte
Com a sanção da lei 13.466/15, caberá à comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o novo estatuto, num processo chamado de Estatuinte. Para garantir a democracia e a representatividade da comunidade acadêmica, o processo deve ser conduzido com ampla divulgação desde o princípio. Nesse sentido, em reunião com a reitoria, os representantes da ADUSC, AFUSC e DCE reivindicaram um prazo para discussão da proposta de regimento com toda a comunidade. Uma nova reunião acontecerá em 21 de Fevereiro próximo.
Comissão de Mulheres protesta no campus da UESC. Foto: Maíra Mendes
A Jornada de Luta Sandra Presente movimentou a Universidade Estadual de Santa Cruz na última sexta-feira (03). Em memória de Sandra Oliveira, estudante assassinada brutalmente pelo seu ex-marido, e em defesa da vida das mulheres, estudantes, em conjunto com professoras, realizaram uma caminhada pelo campus da UESC em manifestação de repúdio ao feminicídio e a todas as formas de violência contra a mulher.
Foto: Delliana Riceli
A Jornada se estendeu pela tarde com uma roda de conversa, no espaço CEU, que discutiu a realidade das mulheres em uma sociedade estruturada sob a lógica patriarcal. O debate também abordou o papel da universidade no combate ao machismo, retornando às discussões do I Seminário em Defesa dos Direitos das Mulheres, ocorrido em abril de 2016, na UESC, que encaminhou uma série de medidas para o combate à violência contra as mulheres dentro da universidade.
Flávia Alessandra, professora do DFCH e Coordenadora de Integração Comunitária, se comprometeu a reivindicar os encaminhamentos do Seminário perante a reitoria da Universidade. Pedro Lopes, professor de DCEC e membro da Comissão Especial de enfretamento à violência contra a mulher, na UESC, informou que os encaminhamentos foram classificados em resoluções de curto, médio e longo prazo e organizados num relatório, que deve ser pautado em CONSEPE.
Fotos: Haisa LimaFotos: Viviane Briccia
A Jornada ainda contou com uma homenagem à Sandra, que ocorreu na noite de sexta-feira, no espaço CEU da UESC. No sábado, 04, uma caminhada percorreu as ruas do bairro Nossa Senhora da Vitória, em Ilhéus, onde Sandra morava, com participação de familiares e vizinhas da vítima. A Comissão de Mulheres da UESC volta a se reunir nesta terça-feira (7), a partir das 16 horas, para avaliar a jornada e discutir novos encaminhamentos. A data é também representativa, pois marcaria o aniversário de Sandra Oliveira.
A diretoria da ADUSC esteve presente na plenária ordinária do CONSEPE para defender a deliberação da assembleia docente de suspensão das atividades acadêmicas na graduação, em janeiro de 2017. Na plenária do Conselho, realizada em 14 de dezembro, o presidente da ADUSC lembrou que as experiências de calendário letivo, em janeiro, têm causado graves transtornos e descontentamento em grande parte da comunidade acadêmica. Nesse sentido, apelou para o compromisso da reitora e presidente do Conselho, Adélia Pinheiro, bem como dos demais conselheiros, em garantir amplo debate sobre o tema, para que a decisão do CONSEPE represente o interesse da comunidade.
Na sexta-feira (16), a reitoria publicou uma nota comunicando sobre a retomada do calendário vigente, sem alterações. Para diretoria da ADUSC, a postura da reitoria foi antidemocrática, pois ignora o momento excepcional de lutas que se dá em todo país. O Juiz Alex Miranda, em resposta ao processo de reintegração de posse movido pela reitoria, contra o movimento estudantil de ocupação da universidade, chama atenção para isso (leia aqui).
Calendário
O calendário acadêmico é discutido e aprovado em plenária do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE). Fazem parte do CONSEPE: a Reitora, como Presidente; o Vice-reitor, como Vice-presidente; os Pró-Reitores incumbidos dos assuntos referentes a ensino, pesquisa e extensão; os Diretores dos Departamentos; os Coordenadores dos Colegiados de Curso; os representantes estudantis (correspondendo a um total de 12% dos demais membros do Conselho). Como órgão consultivo e deliberativo da UESC, com a competência de definir a organização e o funcionamento da área acadêmica, com funções indissociáveis nas áreas de ensino, pesquisa e extensão, em conjunto com os órgãos de administração superior e setorial da Universidade, o CONSEPE deve garantir que suas decisões e posicionamentos representem o interesse do conjunto dos segmentos que compõe a universidade.
Infelizmente, os prazos entre a convocação e a realização do CONSEPE, para apreciar o calendário, têm impossibilitado a realização de plenárias que garantam posicionamento representativo a respeito de tão importante matéria. Para garantir um posicionamento democrático, a ADUSC colocou o tema em debate na Assembleia realizada no dia 12 de dezembro, e que deliberou pela “defesa de um calendário de reposição de aulas que respeite as férias de Janeiro”.
A deliberação também foi aprovada na Assembleia Estudantil de 15 de dezembro. A preocupação é de que não se repitam os transtornos impostos pelo último calendário pós-greve de 2015, explica José Luiz, presidente da ADUSC. “Na UESC, muitos docentes são pais e mães com filhos em gozo de férias escolares, com parentes em outros estados e que programam atividades e viagens familiares, em janeiro. Somado a isso, tivemos um ano difícil de lutas intensas contra o aprofundamento da retirada de direitos, além das pressões internas que o docente sofre pela produção científica intensa, num ambiente de trabalho precarizado”, afirma o presidente.
O movimento estudantil também destacou as dificuldades impostas ao grande número de estudantes provenientes de outros municípios. “Eles afirmam que os transportes já foram suspensos, vez que as vagas são divididas também com estudantes das faculdades particulares, que já estão de férias”, informa o presidente da ADUSC, que ainda completa: “em outros momentos a AMURC se comprometeu em negociar o transporte, mas o serviço não foi garantido, e em ano de nova gestão nas prefeituras, certamente será bem mais difícil garantir o serviço no mês de janeiro”.
Para a diretoria da ADUSC a reitoria precisa rever sua posição, convocar um novo CONSEPE para discutir a suspensão do calendário letivo previsto para primeira semana de janeiro e a reposição das aulas. A insatisfação da comunidade acadêmica é visível nos corredores e nas abordagens dentro da sede da Associação, nesse sentido a expectativa é pelo bom senso da administração central da UESC.
O governo Rui Costa publicou no início de dezembro o decreto 17.251/16, que “dispõe sobre o regime de proteção da remuneração e as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos”. Portanto, para manter a contribuição sindical e os convênios, os sindicatos precisarão apresentar ao Estado uma autorização expressa das(os) docentes. O prazo final, definido pelo governo, para entrega dos documentos é 5 de janeiro de 2017.
Tendo em vista o curto tempo estipulado, a necessidade de organização prévia dos documentos e as férias docentes, a ADUSC solicita com urgência o preenchimento da autorização até o dia 22 de dezembro. A entrega deverá ser feita nas secretarias do sindicato.
A não entrega da ficha de autorização implicará na suspensão dos direitos de associado.
INFORMAÇÕES SOBRE A FICHA DE AUTORIZAÇÃO (EM ANEXO)
Os Docentes devem preencher a autorização para o desconto relativo à contribuição sindical (Anexo), imprimir, assinar e entregar na Secretaria da ADUSC até o dia 22 de dezembro de 2016;
Os Docentes, aposentados ou com portaria de afastamento e residindo em outro estado ou país, poderão preencher a autorização, colocar assinatura digitalizada e enviar por e-mail com a justificativa para a não entrega da ficha presencialmente. Tal justificativa deve conter a Portaria de afastamento comprovando a impossibilidade de comparecer a Universidade.
Os campos em branco devem ser todos preenchidos com os dados do/da professor/professora.
Em “Cargo/Função” preencher com “Professor” seguido da classe e “(3grau)”, conforme campo “Cargo/Função” do contracheque. Exemplo: “Professor assistente (3Grau)”, “Professor Adjunto (3Grau)”, “Professor Titular (3Grau)” etc.
O campo “Nome Social” deve ser preenchido somente por aqueles/aquelas que o utilizam.
Os campos endereço, município, estado e telefone referem-se ao endereço residencial do/da professor/professora.
Além da assinatura, o campo data deverá ser preenchido à mão.
Assembleia de professores da UESC realizada nesta segunda-feira (12) aprovou a paralisação das atividades acadêmicas em protesto à votação da PEC 55, que acontece nesta terça-feira (13), em Brasília. Na data, a ADUSC promoverá um café da manhã com a aula pública sobre “Os ataques Neoliberais ao mundo do trabalho: uma discussão sobre ajuste fiscal”, que ocorrerá no pórtico da universidade. A assembleia também aprovou a pauta de reivindicação para 2017 e a defesa de um calendário de reposição de aulas que respeite as férias de Janeiro.
Dia Nacional de Mobilização, Paralisação e Luta
O dia 13 de dezembro será marcado por atos, mobilizações e paralisações em todo país. Os protestos são contrários à votação do segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, prevista para a mesma data, no Senado. Na UESC, a ADUSC realizará um café da manhã no Pórtico, a partir das 07:30h, seguido de uma aula pública: “Os ataques neoliberais ao mudo do trabalho: uma discussão sobre ajuste fiscal”.
Nessa mesma data, também estão previstas para votação, na Câmara dos Deputados, de outros duros ataques aos direitos sociais. A Medida Provisória 746, que tramita na Câmara como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34, e que promove a reforma do Ensino Médio, é um desses ataques. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 204/2016, que busca legalizar o esquema de geração de grandes somas da dívida pública brasileira, também deve ser votado pelos deputados.
Calendário de reposição das aulas
Diante da necessidade de reposição das aulas de graduação, com previsão imediata da suspensão da ocupação estudantil, a assembleia deliberou pela defesa das férias no mês de janeiro. O calendário acadêmico é de deliberação coletiva e deve ser apreciado em reuniões de colegiado e departamento, para posterior posicionamento dos conselheiros do CONSEPE. A rigor, tal procedimento não vem sendo respeitado levando a inclusão de dias letivos em períodos que implicam em prejuízos para toda comunidade acadêmica.
Nesse sentido, a deliberação será encaminhada à presidente do Conselho Superior de Ensino Pesquisa e Extensão (CONSEPE) por ofício, e ainda, durante plenária ordinária, agendada para esta quarta-feira (14).
Pauta de Reinvindicação
A Pauta de Reivindicação 2017 foi aprovada em assembleia por unanimidade.
A pauta de reivindicação 2017, aprovada por unanimidade pela assembleia, foi uma indicação do Fórum das ADs, elaborada em reunião no dia 5 de Dezembro, em Vitória da Conquista. O Fórum avaliou que apesar do enfrentamento promovido pela comunidade acadêmica, como no ato do dia 26.10, a morosidade do governo Rui Costa e do Secretário de Educação, Walter Pinheiro, não permitiram avanços à pauta de 2016. Nesse sentido, o Fórum das ADs optou por reiterar a pauta deste ano, com ajustes nos itens salarias, de acordo com a incorporação das perdas inflacionárias de 2016.
Confira os itens da pauta:
1) Repasse orçamentário do Estado as Ueba de 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI);
2) Pagamento do reajuste linear integral dos servidores públicos, em uma única parcela, dos anos 2015 e 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (o cálculo será realizado a partir do final do ano e da divulgação do índice oficial da inflação de 2016);
3) Política de recuperação das perdas salariais de 11% do salário base;
4) Garantia dos direitos trabalhistas, como promoção, progressão, alteração de regime de trabalho, insalubridade e retorno da licença sabática, conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia – Lei 8.352/2002;
5) Ampliação e desvinculação das vagas/classes do quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.
O dia 13 de dezembro será marcado por atos, mobilizações e paralisações em todo país. Os protestos são contrários à votação, prevista para a mesma data, do segundo turno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, no Senado. Na UESC, a ADUSC realizará um café da manhã no Pórtico, a partir das 07:30 horas, seguido da aula pública: “Os ataques neoliberais ao mudo do trabalho: uma discussão sobre ajuste fiscal”. Na data, os docentes da UESC podem paralisar as atividades acadêmicas, a depender da avaliação da assembleia que acontece na segunda-feira (12). Confira a convocação.
Em resposta ao pedido de reintegração de posse imediata por parte da reitoria da UESC, o juiz Alex Vinicius Campos Miranda, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, marcou uma audiência para dia 14 de dezembro de 2016, às 13h, na sala de audiências da Vara da Fazenda Pública. A resposta foi remetida ao Diário de Justiça Eletrônico, nesta quarta-feira (07), e foi considerada uma conquista pelo movimento. No relatório, o magistrado reconhece a luta em defesa da educação pública e contra a PEC 55, que congela o orçamento da União por 20 anos, e reivindica: “Neste momento, ao Poder Judiciário, um dos poderes instituídos constitucionalmente, cabe o papel de trazer equilíbrio, enfrentamento à crescente intolerância e, principalmente, ponderação”.
CONFIRA NA INTEGRA A DECISÃO DO JUIZ PUBLICADA NESTA QUARTA-FEIRA (7):
Em resposta Despacho/Decisão remetido ao Diário de Justiça Eletrônico
Relação: 0146/2016 Teor do ato: Vistos. UESC Universidade Estadual de Santa Cruz devidamente qualificada e representada, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE DECISÃO LIMINAR contra TAMILES BATISTA MESSIAS E OUTROS, alegando em síntese que desde 24/10/2016 teve seu campus ocupado por integrantes do Movimento Ocupa UESC e que tal ocupação está obstando o regular funcionamento da parte administrativa da Instituição, gerando a estagnação da atividade-fim da Instituição e causando prejuízos das mais diversas naturezas, mormente aqueles alunos que tem a expectativa de conclusão de seus cursos ao final do presente ano .Fundamenta seu pedido nos arts. 560 e ss do CPC, alegando ainda que os integrantes do movimento trancaram as entradas dos corredores dos Pavilhões Pedro Calmon, Adonias Filho, Manoel Nabuco e Jorge Amado. E mais: travaram os dois elevadores no sexto andar e trancaram o portão de acesso pela escada à Torre Administrativa, estagnando de vez o funcionamento do ente público. A autora tentou, de forma extrajudicial, a desocupação com os integrantes do movimento, mas alega que não foi obtido êxito, conforme documentado na fl. 08. Junta documentos (15/47) e pede a expedição de mandado liminar. É o relatório. Antes de qualquer argumentação, aduzo que, na data de ontem, estive in loco no Campus da Universidade Estadual Santa Cruz. Observei as condições físicas da Instituição e colhi junto à segurança da Torre Administrativa que os serviços estão funcionando normalmente, finalizando às 16h, de segunda à sexta. Vivemos um momento de extrema instabilidade política e social. A retirada de uma presidente eleita democraticamente pelo voto popular bem demonstra esse clima instalado no país. Historicamente, talvez só o início do ano de 1964 tenha colocado o país nesse quadro de insegurança. Neste momento, ao Poder Judiciário, um dos poderes instituídos constitucionalmente, cabe o papel de trazer equilíbrio, enfrentamento à crescente intolerância e, principalmente, ponderação. Outra não foi a intenção da Presidente do STF, a Ministra Cármen Lúcia, ao discursar na abertura do 10º Encontro Nacional do Poder Judiciário quando fez questão de frisar a palavra pacificar como obrigação preponderante do Poder Judiciário nestes tempos. In casu, temos um movimento que, lutando contra cortes na educação propostos pela PEC nº 55 antiga PEC nº 241 passou a ocupar centros de ensino, sejam escolas de nível médio, sejam universidades, como uma forma de reivindicar a não aprovação destes cortes por 20 (vinte) anos no orçamento público da União. Aqui surgem um sem número de questões que, obviamente, fogem ao contexto deste pedido. Assim, penso, neste momento, ser o papel que como magistrado devo assumir: o de pacificar. Recente caso envolvendo outra instituição de ensino a UESB teve os efeitos da liminar concedida em primeiro grau suspensos por decisão monocrática do TJBA, determinando que fosse realizada audiência de justificação, nos termos do art. 562, 2ª parte do CPC. Nesta toada, motivado pelo espírito pacificador que, especialmente neste particular momento de extrema instabilidade cabe a nós, juízes, determino, nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, a realização de audiência de justificação a ser realizada em 14 de dezembro de 2016, às 13h, na sala de audiências desta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ilhéus, oportunidade em que a decisão liminar será analisada. Citem-se os réus, observando-se os §§ 1º e 2º do art. 554. Proceda-se à intimação do representante da Autora, do Órgão do Ministério e, ad cautelam, a intimação do (a) Ilustre Representante da Defensoria Pública. As partes poderão trazer até 03 (três) testemunhas, que poderão ser dispensadas caso as partes logrem êxito na conciliação que será realizada previamente à justificação. Publique-se. Cumpra-se com urgência. Ilhéus (BA), 07 de dezembro de 2016 Advogados(s): JOSÉ MESSIAS BATISTA DIAS (OAB 11860/BA)
No uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 22 do Regimento Geral, a diretoria da ADUSC/Seção Sindical do ANDES/SN, convoca a todos os associados para Assembleia Ordinária a realizar-se no dia 12.12.2016 (segunda-feira), às 08:30h em primeira convocação e às 09:00h, em segunda, no CEU, com a seguinte pauta:
1) Informes
2) Avaliação da conjuntura de ataques aos direitos
3) Dia Nacional de Mobilização e Paralisação: contra a PEC 55, MP 746 (atual PLV 34) e PEC 287(Contrareforma da Previdência);
4) Pauta de reivindicação 2017
5) O que ocorrer.
CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA
No uso de suas atribuições, que lhe confere o Art. 22 do Regimento Geral, a diretoria da ADUSC/Seção Sindical do ANDES/SN, convoca a todos os associados para Assembleia Extraordinária a realizar-se no dia 12.12.2016 (segunda-feira), às 10:30h em primeira convocação e às 11:00h, em segunda, no CEU, com a pauta única:
1) Escolha de delegados pro 36º Congresso do ANDES-SN.
