Em reunião com as centrais sindicais, realizada nesta terça-feira (17), o Senador Romero Jucá (PMDB – RR), relator do projeto de lei para a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, concordou em adiar a discussão sobre o PL para 2014. O tema, que na prática visa restringir tal direito, estava na pauta desta quarta-feira (18) da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação dos Dispositivos da Constituição (CMCLF). A matéria foi remetida para o próximo ano, com a garantia de realização de uma Audiência Pública em 12 de fevereiro.
Desde o início deste debate, a CSP-Conlutas atuou dentro fórum das Centrais Sindicais e participou das reuniões com o relator do PL para garantir a posição da entidade, e dos sindicatos a ela filiados, de que não há necessidade de regulamentar o direito de greve dos servidores públicos, uma vez que a greve deve ser irrestrita, sem a interferência do Estado.
“Esse adiamento foi uma vitória do movimento sindical e resultado da ação das centrais sindicais, entre elas a CSP-Conlutas. Esperamos que no próximo ano, ao retomar o debate, seja garantida a realização de audiências publicas, como já acordado, para aprofundar o debate. Mas mantemos a nossa posição de que não há necessidade de regulamentação, pois o direito de greve no funcionalismo público é assegurado pela Constituição e não vamos aceitar uma lei que cerceie esse direito. O que exigimos é a o cumprimento e a aplicação da Convenção 151 da OIT, já ratifica pelo Brasil”, comentou Paulo Rizzo, 2º secretário do ANDES-SN e encarregado de Relações Sindicais da entidade.