Um estudo realizado por consultores legislativos do Senado Federal, e divulgado por meio do Boletim Legislativo 65 de Junho de 2017, traz perspectivas alarmantes sobre as consequências que a contrarreforma da Previdência – Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 – trará aos trabalhadores brasileiros caso seja aprovada no Congresso Nacional.
O estudo, chamado “(Des)proteção social: impactos da Reforma da Previdência no contexto urbano”, foi realizado por Joana Mostafa e Mário Theodoro. Os autores explicitam, através do levantamento de dados do mercado de trabalho e da Previdência Social, que a PEC 241/16, se aprovada, dividirá os trabalhadores em dois países diferentes.
De um lado, estarão os trabalhadores estáveis, com melhores salários e maior escolarização, que não sofrerão tanto as mudanças nas regras previdenciárias. Esses se aposentam pela modalidade de tempo de contribuição aos 55 anos de idade, tendo acumulado 33 anos de contribuição, em média. De outro lado, estará a grande parcela da população brasileira, que tem empregos intermitentes, baixos salários e relações informais de trabalho, que verá, na prática, seu direito à aposentadoria negado. Esses trabalhadores, em média, têm acesso à aposentadoria por idade aos 64 anos, tendo acumulado apenas 19 anos de contribuição.
O estudo aponta dois grandes problemas na PEC 241/16: o fim da aposentadoria por tempo de contribuição e a ampliação de 15 para 25 anos do tempo mínimo de contribuição para o acesso à aposentadoria – o que dificulta o acesso de trabalhadores precarizados à previdência, em especial de mulheres, negros e trabalhadores menos escolarizados e de menores rendimentos. “As propostas terão impacto deletério para o regime público de previdência social brasileiro, sua sustentabilidade, a inclusão e a garantia de benefícios pelos trabalhadores brasileiros”, diz o levantamento.
De acordo com dados de 2014, o estudo estima que, com a elevação do tempo mínimo de contribuição, 40,6% de todos os contribuintes urbanos não conseguirão se aposentar. “Ademais, essa exclusão será maior entre as mulheres do que entre os homens, de 56% e 27%, respectivamente – o que resultaria numa intensa masculinização da previdência social”, dizem os pesquisadores.
Confira aqui o estudo (Des)proteção social: impactos da Reforma da Previdência no contexto urbano.