O governo Rui Costa (PT) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), na segunda-feira (16), um novo decreto de contingenciamento de despesas e controle de gastos do serviço público. De forma ambígua, o decreto nº 16.417/15 exclui de suas determinações as áreas relacionadas à Saúde, Educação e Segurança Pública, porém condiciona os respectivos serviços à existência de orçamento e controle das Secretarias da Administração (SAEB) e da Fazenda (SEFAZ).
O Fórum das Associações Docentes (ADs) avaliou o decreto durante reunião realizada na terça-feira (17), entendendo tratar-se de uma manobra voltada a coagir os servidores, do que a busca de contenção de gastos. Os representantes docentes reafirmaram o indicativo de paralisação e ato público em Salvador, no dia 1º de Dezembro, ao tempo em que buscam a unidade com outras categorias em prol de uma defesa conjunta do serviço público.
Decreto nº 16.417/15
A aplicação de decretos para contingenciamento dos serviços públicos tem sido prática dos governos petista desde 2011. Apesar de excluir a Educação de suas determinações centrais, os decretos de contingenciamento geram impacto na utilização dos recursos das Universidades Estaduais da Bahia (UEBA). Dentre os exemplos estão o bloqueio de recursos para projetos de pesquisa e extensão e a não liberação de viagens dos docentes para participação em atividades científicas, artísticas e culturais.
O novo decreto publicado pelo governo Rui Costa apresenta medidas ainda mais preocupantes. Além de não estipular um prazo de vigência para o contingenciamento, impossibilita a abertura de negociação para reestruturação de cargos e salários. A medida nega a todas as categorias do serviço público baiano o direito a questionar as relações de trabalho com o Estado. Outra novidade é o “registro de assiduidade e pontualidade”, uma medida que fere a autonomia dos departamentos, setores responsável por acompanhar o plano de ensino, pesquisa e extensão, próprios a docência.
Fórum das ADs indica mobilização
Atento a trajetória de ataques à autonomia universitária pelos diversos governos baianos, o Movimento Docente (MD) buscou garantir, entre os pontos do acordo que finalizou a última greve, o impedimento a qualquer tipo de contingenciamento de recursos orçamentários no exercício fiscal da universidade. Para o acordo de greve seja respeitado, o Fórum das ADs solicitará reunião com a Secretaria de Educação e o Fórum de Reitores. Uma reunião com a SAEB para tratar dos ataques aos direitos trabalhistas está sendo agendada.
O indicativo do Fórum das ADs para um “Dia de Luta” com paralisação das atividades acadêmicas e ato público na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), no dia 1º de Dezembro, ganha novo peso frente ao Decreto. A proposta será apreciada em Assembleia da ADUSC, na próxima quinta-feira (26), conforme convocatória (disponível aqui). Para o coordenador do Fórum das ADs, Luiz Blume, a crise financeira imposta às UEBAs ficará ainda mais grave, com a submissão das demandas universitárias ao parecer da SAEB, SEFAZ e ao próprio governador.
Unidade dos trabalhadores do serviço público
Além da unidade entre docentes e estudantes em defesa das UEBAs, o Fórum das ADs também está buscando a unidade com os demais servidores públicos em defesa dos direitos trabalhistas. Este ano, o governo petista instituiu a previdência complementar (PrevBahia) acabou com a integralidade da aposentadoria dos servidores; o reajuste linear foi parcelado e rebaixado e o regime de previdência social alterado com prejuízo principalmente para viúvas e pensionistas. Confira aqui o vídeo de denúncia veiculado pelo Fórum das ADs.
Visando construir a unidade entre os servidores públicos baianos, o Fórum também participará da plenária da Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a ser realizada no dia 24 de novembro às 14h, em Salvador.