A Lei nº 13.718/2017, de adesão automática ao Regime Previdência Complementar (PrevBahia), é mais novo golpe do governo Rui Costa (PT) aos direitos dos servidores públicos baianos. A regra será aplicada aos servidores ingressos a partir de 17 de Março de 2017 e com remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (atualmente R$ R$ 5.531,31). A medida impõe o fim da aposentadoria integral a estes servidores.
Pela norma aprovada, o trabalhador que queira receber a aposentadoria integralmente será necessária uma contribuição à parte. Ainda assim, o retorno não é garantido, uma vez que os fundos de previdência complementar especulam com o dinheiro dos contribuintes no mercado financeiro, denunciam o ANDES-SN e CSP-Conlutas. Para cancelar a adesão automática ao PrevBahia, o servidor terá até 90 dias a partir de sua contratação.
A ADUSC, assim como o ANDES-SN, são contrários ao PrevBahia e denunciam as armadilhas do regime desde sua aprovação em 2015, com a Lei nº 13.222. Para diretoria do sindicato nenhum docente deve aderir ao Plano de Previdência Complementar. “A medida tem referência na instituição do Funpresp (Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União) imposto pelo governo Dilma aos servidores federais, em 2012. Na prática especula com o direito dos trabalhadores à seguridade social e à aposentadoria, cobrando ainda um adicional por este golpe”, explica José Luiz de França, presidente da ADUSC.
A lei nº 13.718/2017 foi encaminhada para análise e parecer da Assessoria Jurídica, e também estará em pauta no Fórum das ADs, na próxima sexta-feira (24), na ADUSC. O Movimento Docente está alerta e não permitirá mais esse ataque do governo estadual.
Fonte: ADUSC