No dia 25 de julho, último, o Tribunal de Justiça da Bahia intimou a Corregedoria Geral do Estado a suspender a abertura de processos administrativos que desrespeitem à autonomia universitária e o Estatuto do Servidor Público da Bahia. A medida é resultante do mandado de segurança movido pela ADUNEB, referente à “Operação Dedicação Exclusiva (DE)” e representa mais uma importante vitória judicial do Movimento Docente (MD).
Segundo a desembargadora relatora Silvia Carneiro Santos Zarif, “a atribuição de julgar, por meio de PAD, os integrantes da comunidade acadêmica é de competência exclusiva da própria Universidade, haja vista a determinação legal e a observância a sua autonomia administrativa, sendo causa de nulidade do procedimento a sua instauração por autoridade incompetente, como está ocorrendo no caso em questão”.
A medida atesta a posição defendida pelo Movimento Docente desde que o processo foi instaurado, em setembro de 2015, através da portaria nº1.587 da SAEB: o governo Rui Costa, de maneira irresponsável e caluniosa ataca não apenas o Movimento Docente, mas à autonomia universitária.
A ADUSC mantêm sua posição conforme publicada em nota à época “…favorável à transparência e ética na gestão do serviço público, o que inclui a apuração dos fatos por meios de sindicância e processos disciplinares. Mas, não concordamos com a exposição indevida, precipitada e desproporcional, conforme foram submetidos os docentes no referido processo através da SAEB.” (confira nota completa)
Para garantir que os efeitos da decisão judicial sejam aplicados aos docentes da UESC, a assessoria jurídica da ADUSC encaminhou, na segunda-feira (07), comunicado com as devidas orientações aos interessados, que devem se manifestar até a próxima sexta-feira (11).
Confira AQUI peça completa da intimação