O anúncio da Reforma da Previdência foi feito pelo presidente Michel Temer e pelos ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Fazenda, Henrique Meirelles, a líderes do Congresso. O discurso foi transmitido pela televisão. A fala de Meirelles foi categórica ao vincular a Reforma da Previdência com a PEC 55 no Senado Federal: “A PEC (55), pra ser sustentável, deverá contar com a reforma da Previdência”, afirmou.
O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, detalhou nesta terça (6) a proposta que pretende retirar direitos dos trabalhadores, também em rede nacional. A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) foi protocolada na Câmara como PEC 287. A expectativa do governo é que o texto seja aprovado no primeiro semestre do próximo ano. Por se tratar de uma mudança na Constituição, tem de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, em duas votações, com maioria de 3/5 dos parlamentares.
O governo alega que os brasileiros estão vivendo mais e por isso devem trabalhar mais, justificando a adoção da idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, desconsiderando as diferenças regionais que existem no país. Não são poucos os lugares e regiões onde a expectativa de vida da população não chega nem perto dos 65 anos. Ou seja, os trabalhadores morreriam antes mesmo de conseguirem se aposentar.
Ao igualar a idade entre homens e mulheres, as maiores atingidas são as mulheres, principalmente as negras, que estão na base da pirâmide social, recebendo os piores salários, muitas vezes sem direitos trabalhistas garantidos.
As novas regras, se aprovadas, serão aplicadas aos trabalhadores dos setores público e privado. A única categoria que não será afetada pelas novas normas previdenciárias é a dos militares. Os trabalhadores que almejarem se aposentar recebendo a aposentadoria integral deverão contribuir por nada menos que 49 anos.
Veja abaixo os principais pontos da reforma proposta pelo governo federal:
- Idade de aposentadoria: Tanto homens quanto mulheres só poderão se aposentar após completarem 65 anos incluindo professores, à exceção de militares. A reforma prevê ainda um mecanismo de ajuste automático dessa idade mínima de acordo com o aumento da chamada “sobrevida” da população brasileira.
- Tempo mínimo de contribuição: O prazo mínimo de contribuição para a Previdência Social será elevado de 15 anos para 25 anos.
- Condições especiais, pessoas com deficiência e aposentadoria por incapacidade: Os trabalhadores submetidos a condições especiais de trabalho, prejudiciais à saúde, assim como as pessoas com algum tipo de deficiência não poderão ser aposentar com menos de 55 anos de idade e 20 anos de tempo de contribuição.
- Pensão por morte: O valor pago à viúva ou ao viúvo passará a ser de 50% do valor do benefício recebido pelo contribuinte que morreu com um adicional de 10% para cada dependente do casal. As pensões também não serão mais vinculadas ao salário minimo. O INSS pagará 100% do benefício apenas aos pensionistas que tiverem cinco filhos. Além disso, o valor extra pago por conta do número de dependentes não será agregado à pensão no momento em que os filhos completarem 18 anos. Também não será possível acumular esse benefício com outra aposentadoria ou pensão.
- Aposentadoria rural: Os trabalhadores rurais, que até agora não eram obrigados a contribuir para o INSS, terão de fazer fazer contribuições para se aposentar. Valerá a idade mínima dos 65 anos.
- Servidores públicos: No caso dos regimes próprios dos servidores públicos, será extinta a chamada “integralidade”, ou seja, o recebimento da aposentadoria com base no salário integral do servidor, assim como também está previsto o fim da paridade (correção dos benefícios com base na regra do servidor na ativa) para homens com menos de 50 anos e para mulheres com menos de 45 anos e que ingressaram antes de 2003 no serviço público. Também será proibido o acúmulo da aposentadoria com pensão por morte, por qualquer beneficiário.
- Policiais e bombeiros: Pela reforma da Previdência, os policiais civis e federais passarão a ser submetidos à regra de idade mínima de 65 anos e de, pelo menos, 25 anos de contribuição. Já policiais militares e bombeiros, que respondem a regras previdenciárias estaduais, não serão atingidos pela reforma previdenciária proposta pelo governo federal. Nesses casos, cada unidade da federação terá de alterar a legislação estadual para mudar as regras para PMs e bombeiros.
Querem que os trabalhadores paguem pela crise dos ricos, aumentando o lucro dos banqueiros
A pressa de Michel Temer (PMDB) em retroceder nos direitos dos trabalhadores é grande e tem pautado o ritmo de seu governo desde que assumiu a presidência, contudo, os ataques à Previdência Social não são novidade. Desde os tempos de Fernando Henrique (PSDB), depois sob o comando do PT, nos governos Lula e Dilma, os trabalhadores perdem direitos previdenciários e enfrentam dificuldades para acessar os benefícios do INSS.
A proposta, levada às últimas consequências pelo governo Temer, é aplaudida incondicionalmente pelos banqueiros e grandes empresários. A redução das “despesas” com a seguridade social, desvia ainda mais recursos para o pagamento dos juros da dívida e impulsiona o bilionário mercado dos planos privados de aposentadoria, um dos principais e mais rentáveis produtos bancários.
Não existe rombo
O argumento que existe um “rombo na Previdência” não poderia ser mais falso. O governo concedeu quase 70 bilhões de reais em “isenções fiscais” que são abatidas justamente da parcela patronal da contribuição previdenciária. Além destas empresas não contribuírem, ainda demitem trabalhadores aos milhares e são incentivadas. O vídeo abaixo, produzido pela Unafisco (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil) desmistifica em dois minutos esse falso argumento do “rombo” e demonstra como a Reforma da Previdência prejudica os trabalhadores:
Greve Geral para barrar a Reforma da Previdência e derrotar os ataques do Governo
“Há uma indignação entre os trabalhadores e o povo mais pobre. As medidas de ajuste fiscal representadas pela PEC 55 e também os ataques contra a Previdência Pública, fazem crescer a necessidade de organizar a resistência. Este é um momento de avançar, precisamos ter ousadia e iniciativa política, para acumular forças e construir um verdadeiro plano de lutas rumo a uma Greve Geral no Brasil”, destaca Joaninha de Oliveira, da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas.
De acordo com Joaninha, a disposição dos trabalhadores ao atender o chamado à luta ficou evidenciada na Jornada de Lutas que ocorreu durante o mês de novembro. Para a CSP-Conlutas, é importante que as organizações sindicais e demais centrais rompam as negociações com o governo e unifiquem os esforços para realizar uma greve geral no país que barre os ataques e derrote o governo Temer.
*com informações do Portal G1