O desrespeito do atual governo com a classe trabalhadora continua. No dia 05 de janeiro de 2015, a Assembléia Legislativa da Bahia, aprovou o Projeto de Lei nº 21.024/14, que institui ao funcionalismo público estadual um regime de previdência complementar, o PrevBahia. O PL foi aprovado sem o devido diálogo com as representações dos servidores estaduais. O governo alega que há a necessidade da previdência complementar por conta da recorrente crise previdenciária. Entretanto, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil desmente o discurso (leia aqui).
Uma das medidas do Projeto de Lei é o limite máximo das aposentadorias e pensões dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, que atualmente possui o valor de R$ 4.390,42. Assim, reduz o limite máximo de aposentadoria e, caso o trabalhador necessite complementar a renda, terá que aderir ao novo plano previdenciário. Confira a Lei 21.024/14 na íntegra.
De acordo com informações divulgadas pelo ANDES – Sindicado Nacional dos Docentes de Ensino Superior, “o PrevBahia deverá entrar em vigor em até 180 dias após a autorização do órgão responsável pela regulação das instituições de previdência complementar e será válido para os servidores que ingressarem no serviço público após a data de publicação da lei”.
O que está acontecendo nada mais é do que a consumação de um projeto que já vem sendo ensaiado taticamente.
É importante ressaltar, que a pauta do Regime Complementar Previdenciário que foi aprovada, não limita-se às aposentadorias, mas, em uma série de ataques ao servidor, como o acesso ao auxílio-doença, o corte de 50% nas pensões por morte garantida às mulheres e a carência do seguro-desemprego.
Diante de todo essa perversidade, ainda assistir o senhor ex-governador da Bahia, (que representou o partido dos trabalhadores) Jaques Wagner e seus algozes, sancionar leis que desrespeitosamente o privilegia com pensão vitalícia, seguranças e motoristas, em um mesmo momento em que a Previdência sofre graves mudanças, é no mínimo, desesperador.
O Movimento Docente não assistirá a essa adesão de braços cruzados. O MD desde já repudia essa ação e denunciará esse golpe previdenciário aos quatro cantos do planeta. “Todos têm o direito de saber as armadilhas que compõem uma previdência privada, e os governos que levaram ao fundo do poço a Previdência do Estado da Bahia” ressalta, Emerson Lucena.