PEC que propõe redução da maioridade penal entra em pauta na CCJ do Senado na próxima semana
O relator especial das Nações Unidas sobre tortura, Juan Méndez, fez nessa quarta-feira (17) um apelo a parlamentares brasileiros para que rejeitem as propostas de emendas constitucionais, atualmente em tramitação no Congresso, que reduzem a maioridade penal ou que aumentam o tempo de internação de jovens para até dez anos.
O apelo urgente surgiu no momento em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se prepara para votar na próxima semana o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2012, que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos.
“As crianças correm maior risco de violência, abusos e atos de tortura quando privadas de liberdade”, declarou Méndez. “A particular vulnerabilidade das crianças exige que o Estado implemente padrões mais altos e salvaguardas mais amplas para a prevenção da tortura e de maus-tratos”, completou.
O especialista independente da ONU também expressou sua preocupação com a tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 333/15, já aprovado pelos senadores e atualmente em apreciação na Câmara dos Deputados, que aumenta o período máximo de internação de jovens e adolescentes acima de 14 anos para até 10 anos, sem regime de progressão de pena.
Méndez lembrou que processar adolescentes como adultos viola obrigações internacionais assumidas pelo Brasil sob a Convenção dos Direitos das Crianças. “A aprovação dessas propostas agrava a atual superlotação dos presídios em todo o Brasil, condição que frequentemente contribui para o tratamento cruel, desumano e degradante”, declarou o representante da ONU, que visitou presídios brasileiros em agosto de 2015.
Essa é a segunda vez que especialistas da ONU se posicionam contrários à redução da maioridade penal no Brasil. Em junho de 2015, Jorge Cardona, membro do Comitê para Crianças e Adolescentes das Nações Unidas, afirmou que “não há país no mundo que, aplicando uma política de mão dura contra adolescentes, tenha reduzido a delinquência.”
No ano passado, mesmo diante de forte manifestação contrária por parte de diversos movimentos sociais, populares e sindicais, entre estes o ANDES-SN, os deputados aprovaram em segundo turno na Câmara a PEC 171/1993, que tramita no Congresso em conjunto com a PEC 33/2012.
*Com edição do ANDES-SN