ANDES-SN define semana de mobilização para barrar a PEC 287

imp-ult-933357769O Setor das Instituições Federais de Ensino (Setor das Ifes) e o Setor das Instituições Estaduais e Municipais de Ensino (Setor das Iees/Imes) do ANDES-SN se reuniram em Brasília (DF) durante o sábado e domingo (18 e 19) para discutir ações conjuntas de mobilização contra a retirada de direitos. Durante o dia 18, os setores tiveram reuniões próprias, e no dia 19, foi realizada uma reunião conjunta.

O relatório da reunião conjunta, divulgado por meio da Circular n° 71/2016, traz importantes encaminhamentos. Foi aprovada a produção de um InformANDES Especial sobre a contrarreforma da Previdência, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16; a divulgação da Consulta Nacional sobre as reformas, a privatização e a dívida pública; e a participação, como Amicus Curiae, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Emenda Constitucional (EC) 95/16.

Em relação à mobilização, os setores aprovaram a realização de semana Nacional de Mobilização contra a PEC 287/16 entre 27 e 31 de março; do “Dia nacional de luta contra a Reforma da Previdência e Trabalhista e em defesa dos Serviços Públicos” em 28 de março, nos estados e no DF, em frente às superintendências do INSS, e na porta de postos de serviço do INSS nos municípios; e a realização de rodadas de assembleias até 7 de abril, pautando paralisação no período de votação em primeiro turno da PEC 287/16 com participação em caravana nacional em Brasília.

Ainda foram deliberados: a realização de ato público em São Paulo (SP) durante a próxima reunião da Coordenação Nacional da CSP-Conlutas, em 8 de abril, em articulação com outras Centrais e entidades sindicais e movimentos sociais com o tema “Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista! Não às emendas! Nenhum direito a menos!”; a proposição às Centrais sindicais, por meio da CSP-Conlutas, de um calendário de lutas e mobilizações que inclua o dia 28 de março nos estados, o dia 8 de abril em São Paulo e um dia de Greve Geral na votação em primeiro turno da PEC 287/16; por fim, o apoio à greve dos professores da rede básica de ensino.

Alexandre Galvão, secretário-geral do ANDES-SN, ressalta que a reunião conjunta deliberou um importante calendário de luta contra as medidas que retiram direitos. “Nós estamos envolvendo o ANDES-SN em uma articulação unitária com sindicatos, centrais, movimentos sociais, na perspectiva de aumentar a mobilização, em especial no momento de votação da PEC 287 em primeiro turno, para barrarmos esse ataque”, afirma o docente.

“O governo federal demonstra que sentiu o impacto da mobilização de 15 de março, e os deputados estão pressionados, pensando em adiar a votação da PEC 287. Aumentando a mobilização, vamos barrar a contrarreforma da Previdência e, também, a Trabalhista”, completa Alexandre Galvão.

A próxima reunião conjunta dos setores da Ifes e das Iees/Imes está marcada para 19 de abril, na capital federal.

Confira aqui a relatoria da reunião conjunta

 

Fonte: ANDES-SN

ADUSC lança campanha por uma Estatuinte participativa e democrática

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A campanha da ADUSC por uma Estatuinte participativa e democrática, na UESC, foi lançada nesta segunda-feira (20), com a veiculação de um outdoor em frente ao pórtico da universidade. Uma reunião ampliada, impulsionada pela ADUSC, ocorrerá nesta terça-feira (21), para discutir a Minuta da Resolução de elaboração do novo Estatuto para UESC, proposta pela reitoria. Essa já é a segunda de uma série de reuniões que estão acontecendo na sala de aula da UNATI (próxima à ADUSC), e são abertas a toda a comunidade acadêmica. Além do Outdoor, a campanha também contará com uma sessão específica no site da ADUSC, confecção de camisas, cartazes, adesivos e palestras que instrumentalizarão o Movimento Docente.

Histórico da Luta

O processo Estatuinte (reformulação do Estatuto) é de grande relevância e necessidade, sendo motivado pela revogação da Lei 7.176/97, conquistada na greve docente de 2015 e efetivada com a sanção da Lei 13.466/15. Herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 tratava da organização e do funcionamento das UEBAs, e impedindo a plena autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Sua revogação foi pautada pela comunidade acadêmica durante 18 anos.

Democracia e paridade

O Estatuto é o principal marco legal de uma universidade. Nele estão condensadas as principais características da instituição, tais como: a sua finalidade, princípios e objetivos, a definição de sua estrutura administrativa e acadêmica desde sua base até o topo, os direitos e deveres de seus segmentos (estudantes, técnicos e professores), e a relação com o Estado e com a sociedade de que é parte. Com a sanção da lei 13.466/15, caberá à comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o novo estatuto, num processo chamado de Estatuinte.

Em reunião realizada no dia 6 de Fevereiro, ultimo, a reitoria da UESC apresentou aos representantes da ADUSC, AFUSC e DCE uma Minuta de Resolução para regular o processo de reformulação estatutária. A proposta será discutida pelas categorias, que deve apresentar sugestões em uma nova reunião prevista para o dia 27 de abril. O prazo foi uma reivindicação dos representantes docentes, dos servidores técnicos e estudantis, diante do atual período acadêmico atípico (final de semestre prolongado).

Para diretoria da ADUSC, é imprescindível que a comunidade acadêmica esteja envolvida neste processo de tamanha relevância e complexidade. Os representantes docentes também destacam a defesa da paridade como princípio irrevogável para garantia da democracia em todo o processo. A paridade significa a participação igualitária entre o número de docentes, estudantes e servidores técnicos, em todas as instâncias do processo. A reivindicação também foi pleiteada pelo Movimento Estudantil (ME) durante o #OcupaUESC, que conquistou o compromisso da reitoria (confira o Documento).

No entanto, a minuta da reitoria apresenta propostas confrontantes ao princípio democrático da paridade, como a indicação de representantes do CONSU e da reitoria na composição da Comissão Executiva, descrita no art. 5 da Minuta. Para o presidente da ADUSC, José Luiz de França, a inclusão de representações da gestão no processo pode incorrer na continuidade de formas de relações de poder já estabelecidas na universidade. “A universidade é constituída por docentes, servidores técnicos e estudantes, inclusive nas instâncias de gestão como o CONSU. Nossa proposta é que todo o processo seja regido por representantes eleitos em assembleias específicas das categorias”, explica França, que também destaca a importância da unidade entre as categorias na defesa do princípio da paridade.

Fórum das ADs é recebido pelo governo sem nenhuma resposta sobre a pauta de reinvindicações de 2017

Diante da pressão do Fórum, o governo agendou reunião para o dia 3 de Abril. Foto: Fórum das ADs
Diante da pressão do Fórum, o governo agendou reunião para o dia 3 de Abril. Foto: Fórum das ADs

Após muitas tentativas de diálogo com o governo Rui Costa, o Fórum das Associações Docentes das Universidades Estaduais da Bahia conquistou uma reunião com o Superintendente de Recursos Humanos da Saeb, Adriano Trombone e o Subsecretário de Educação do Estado, Nildon Pitombo, na Secretaria de Educação na última terça-feira (14). O encontro teve como centro a cobrança por respostas à pauta de reinvindicações do Movimento Docente de 2017, protocolada pelo Fórum na governadoria desde dezembro do ano passado. Apesar do governo ter conhecimento há um tempo das reinvindicações das Universidades Estaduais Baianas, os seus representantes não apresentaram nenhum avanço nas respostas em relação às bandeiras de luta do movimento.

Descaso

A realidade de processos emperrados de promoções, progressões e mudança no regime de trabalho se arrasta há mais de um ano e têm impactado o funcionamento das próprias universidades, no que diz respeito ao tripé de ensino, pesquisa e extensão. Isso combinado com o cenário de retirada de recursos por parte do governo nas universidades tem um prejuízo ainda maior, não só na vida dos professores, mas de toda a comunidade acadêmica.

O documento com a pauta do MD apresenta um conjunto de questões que dizem respeito ao cenário de corrosão salarial e não efetivação dos direitos trabalhistas. A ausência de recomposição da inflação nos dois últimos anos resulta hoje em uma desvalorização de 30,5% do salário docente. Somado a isso, existem também questões pendentes relacionadas à licença sabática e insalubridade. Do ponto de vista dos direitos trabalhistas, a desvalorização da carreira docente fere legalmente ainda o Estatuto do Magistério, que é uma conquista histórica do movimento.

Todos esses pontos foram, mais uma vez, apresentados para o governo durante a reunião. Muitas delas não são questões novas, fizeram parte do empenho e tensionamento do Movimento Docente em 2016 e, praticamente não avançou no ano anterior por culpa do descaso do governo Rui Costa. Novamente, após um ano sem respostas, o governo não apresentou nada de novo como alternativa a essas problemáticas. A posição dos secretários foi a de justificar com um cenário de crise nas contas públicas do Estado, diferente do que é veiculado na propaganda do governo.

A luta continua

Apesar da resposta negativa do governo, os representantes docentes apresentaram os argumentos que justificam a urgência da categoria diante das questões, além da disposição para radicalização da luta. Os professores reforçaram a articulação de mobilizações para o mês de Março e Abril no âmbito federal e estadual e, ainda, tensionaram sobre a necessidade de uma próxima reunião com a presença dos secretários da SAEB e SEC. Diante da pressão do Fórum, o governo apontou para uma possibilidade de reunião para o começo de Abril.

O Fórum das ADs solicitou também uma resposta por escrito do que foi apresentado na reunião pelo governo, para que a categoria possa decidir em suas assembleias qual posição tomar diante do cenário. Para Milton Pinheiro, Coordenador do Fórum das ADs, a centralidade na luta e a articulação da categoria, por uma política de recomposição salarial na defesa dos direitos trabalhistas, será a tarefa do próximo período junto ao calendário de mobilização nacional e local. O movimento docente das universidades estaduais baianas estará, como sempre estive, na linha de frente das lutas por nenhum direito a menos e em defesa da educação pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e de qualidade.

Confira a pauta 2017

1) O aumento do repasse orçamentário do Estado as Universidades Estaduais Baianas para 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI);

2) O pagamento do reajuste linear integral dos servidores públicos, em uma única parcela, dos anos 2015 e 2016, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (o cálculo será realizado a partir do final do ano e a divulgação do índice oficial da inflação de 2016);

3) Política de recuperação das perdas salariais de 11% do salário base;

4) A garantia dos direitos trabalhistas, como promoção, progressão, alteração de regime de trabalho, insalubridade e retorno da licença sabática, conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia – Lei 8.352/2002;

5) Ampliação e desvinculação das vagas/classes do quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.

Fonte: Fórum das ADs

CSP-CONLUTAS: Confira o material da campanha nacional contra a Reforma da Previdência

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A campanha contra a Reforma da Previdência já teve início e será ampla. A CSP-Conlutas produziu materiais diversos para divulgação do tema e formação. São artes gráficas, como cartaz, adesivos, cartilha e vídeo. Além dessas peças e plataformas, farão parte da campanha reuniões, assembleias, debates, atos e seminários, como o que ocorreu em São Paulo, no dia 4/2 – Saiba mais: Seminário nacional da CSP-Conlutas contra reforma da previdência reforça necessidade de campanha unificada e a não negociação da reforma

 

Confira abaixo os materiais da Campanha:

 

 

Abaixo o vídeo que explica os motivos para os trabalhadores dizerem não a essa reforma. Não vamos aceitar!

 

 

Leia também: Centrais e Dieese reúnem sindicalistas para debater Reforma da Previdência

Leia também: CSP-Conlutas se empenha em ampliar a unidade na luta para barrar a reforma da Previdência

Fórum das ADs discute centralidade da luta para 2017

20. forumEm reunião realizada nesta segunda-feira (20), o Fórum das Associações de Docentes (ADs) das universidades baianas discutiu a centralidade luta para a categoria, em 2017. Tendo como base a pauta protocolada em dezembro de 2016 (leia aqui), a proposta do Fórum é a defesa de uma política de recuperação salarial e cumprimento dos direitos trabalhistas. Na reunião, realizada na ADUSB, também foi aprovado um calendário de debates em comemoração aos Cem anos da Revolução Russa, a ser realizado nas quatro Universidades Estaduais da Bahia (UEBA).

A proposta de reivindicação salarial para 2017 será de 30,5%. Segundo o Fórum das ADs, este cálculo tem como base a soma das perdas inflacionárias de 2015 e 2016, acrescidos aos 11% estabelecido como política de recomposição salarial, pela categoria.

Sobre os direitos trabalhistas, a categoria dará continuidade às lutas dos últimos dois anos: cumprimento dos direitos à promoções na carreira, progressões, adicional de insalubridade, mudança de regime de trabalho, reimplantação da licença sabática, conforme o estabelecido no Estatuto do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia – Lei 8.352/2002.

A reivindicação por uma política orçamentária adequada, também, faz parte da pauta protocolada pelo Movimento Docente (MD).  A categoria reivindica um orçamento de, no mínimo, 7% da Receita Líquida de Impostos (RLI), com revisão do percentual a cada dois anos e de tal forma que o orçamento do ano nunca seja inferior ao executado no ano anterior. Outro ponto da pauta é a ampliação e a desvinculação das vagas/classes do quadro de cargos de provimento permanente do Magistério Público das Universidades do Estado da Bahia.

ADUSC solicita à reitoria informações sobre processos de promoção e progressão de docentes na UESC

A diretoria da ADUSC protocolou nesta segunda-feira (13) uma solicitação de atualização dos dados referentes aos processos de promoção e progressão docente pendentes na UESC. De posse das informações a diretoria avaliará a pertinência de ações junto à assessoria jurídica, e os próximos passos do Movimento Docente quanto às negociações com o governo do Estado e a reitoria.

As promoções e progressões foram temas do termo de acordo da greve de 2015, que garantiu remanejamento de vagas no quadro docente, a efetivação de processos parados desde 2012 e o respeito ao Estatuto do Magistério Superior (Confira aqui o Termo de Acordo). Apesar da conquista, medidas do Governo do Estado, como decretos de contingenciamento, travamentos dos processos na SAEB, além da falta de posicionamento da reitoria, voltaram a travar os processos posteriores à greve.

Para a diretoria da ADUSC, com os dados em mãos será possível discutir os melhores encaminhamentos a ser dado internamente quanto à questão. Entretanto, é preciso ressaltar a importância da luta conjunta, através do Fórum das ADs, cuja pauta protocolada em dezembro de 2016, contém a reivindicação (Veja aqui a Pauta 2017).

Senado aprova contrarreforma do Ensino Médio e texto vai à sanção presidencial

imp-ult-333857554O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (8) a Medida Provisória (MP) 746/16 – chamada de Projeto de Lei Convertido (PLV) 34/16 -, que trata da contrarreforma do Ensino Médio e compromete todo o sistema educacional brasileiro. O texto foi aprovado por 43 votos favoráveis e 13 contrários e seguirá agora para sanção do presidente da República, Michel Temer. O PLV não sofreu alterações em relação ao texto final da Câmara dos Deputados, votado em dezembro do ano passado.

Confira a nota de repúdio do ANDES-SN à Contrarreforma do Ensino Médio imposta pela MP 746/16.

A redação aprovada manteve a não obrigatoriedade do ensino de algumas disciplinas, deixa a cargo do estudante a escolha de parte das disciplinas a cursar e possibilita que profissionais sem licenciatura ou formação específica sejam contratados para ministrar aulas. Estabelece que 60% da carga horária seja destinada à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo dos estudantes e o demais 40% seriam preenchidos por conteúdo a ser escolhido pelo aluno, entre cinco áreas disponíveis: Linguagens, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Sociais, Matemática e Ensino Profissional.

O texto ainda inclui na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) do ensino médio, “estudos e práticas” de educação física, arte, sociologia e filosofia, o que não garante a oferta dessas disciplinas durante todo o ensino médio. “Não temos garantia alguma de que essas disciplinas – em específico filosofia, sociologia artes e educação física -, serão ofertadas aos estudantes. Elas poderão ser diluídas em outras disciplinas, como quando ocorreu a retirada delas [da grade curricular] no período de ditadura militar no país, com a justificativa de que elas estavam embutidas nas disciplinas de educação moral e cívica e organização social e política do Brasil”, crítica Olgaíses Maués, 3ª vice-presidente e da coordenação do grupo de trabalho em Políticas Educacionais (GTPE) do ANDES-SN.

Olgaíses ainda afirma que a aprovação do projeto atende aos interesses mercadológicos e da elite do país que “impõem ao jovem pobre, que precisa ajudar com as contas em casa, um caminho que o direcione imediatamente ao mercado do trabalho e, com isso, tira desse jovem a possibilidade de frequentar uma universidade”, diz.

Carga horária
Com relação à carga horária, o projeto de lei de conversão estabelece uma transição para o ensino médio em tempo integral. Em cinco anos, a ampliação será das atuais 800 horas anuais para 1.000 horas. Após isso, a meta será de 1,4 mil horas ao ano, mas o texto não estipula prazo. Nos três anos do ensino médio, a carga horária total destinada à BNCC não poderá ser maior que 1.880 horas.

A coordenadora do GTPE do Sindicato Nacional ressalta a incoerência da ampliação da carga horária para os alunos, diante da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela os gastos públicos com Educação e Saúde por 20 anos, aprovada no Senado Federal. “Como se dará o aumento da carga horária até a implantação da escola em tempo integral, com a aprovação da PEC 55, que é uma proposta que desvincula da Constituição os recursos para a Educação? De onde virão esses recursos?”, questiona a docente.

Notório saber e Educação à Distância
A redação manteve a autorização para que profissionais com “notório saber” reconhecido pelo sistema de ensino possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional, desde que ligada às suas áreas de atuação, modificando os artigos 61 e 62 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) n° 9394/96. Ficou definido que profissionais sem licenciatura poderão fazer uma complementação pedagógica para que estejam qualificados a ministrar aulas.  O PLV ainda permite que as escolas de de ensino médio firmem convênios com instituições de educação à distância, empresas nacionais e internacionais, o que amplia a possibilidade de transferência de recursos públicos para empresas privadas da educação e para o Sistema S (Sesi, Sesc e Senai).

Contrarreforma do Ensino Médio é inconstitucional
Dias depois da aprovação do PLV 34 na Câmara dos Deputados, o procurador-geral da República Rodrigo Janot enviou, no dia 19 de dezembro de 2016, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer pela inconstitucionalidade da matéria. A manifestação foi dada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5599, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol) perante o STF, diante do envio da matéria, pelo presidente Michel Temer, no dia 22 de setembro deste ano.

Olgaíses Maués explica que mesmo com a aprovação do projeto no Senado, os docentes precisam lutar para reverter a situação posta e continuar mobilizados por uma educação pública, gratuita e de qualidade no país. “Continuaremos lutando através da Coordenação Nacional das Entidades em Defesa da Educação Pública e Gratuita [ex-Comitê dos 10% do PIB para a Educação Pública, Já!, da qual o ANDES-SN integra, juntamente com diversas entidades da educação] e dos fóruns estaduais, denunciando à sociedade o que, de fato, representa a contrarreforma do Ensino Médio e procurando modificar a situação”, disse a diretora do ANDES-SN, que reafirma a importância dos docentes não desistirem da luta.

Confira a nota de repúdio do ANDES-SN à Contrarreforma do Ensino Médio imposta pela MP 746/16.

Com informações da Agência Senado

 

Fonte: ANDES-SN

Representantes da ADUSC, AFUSC e DCE discutem Estatuinte com a administração da UESC

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Foto: Ascom UESC

Em reunião realizada nesta segunda-feira (6), a reitoria da UESC apresentou aos representantes da ADUSC, AFUSC e DCE uma Minuta de Resolução que deverá regular o processo de reformulação estatutária. Após avaliação da minuta pelas categorias, os representantes voltarão a se reunir com a administração universitária, no dia 21 de Fevereiro.

O processo da Estatuinte (reformulação estatutária) é de grande relevância e necessidade, após a revogação da Lei 7.176/97, conquistada na última greve docente e efetivada com a sanção da Lei 13.466/15. A proposta de regimento, portanto, deve garantir a democracia, a ampla participação da comunidade acadêmica e a paridade entre docentes, servidores técnicos e estudantes nas discussões e deliberações.

Histórico da luta

O Estatuto é o principal marco legal de uma universidade. Nele estão condensadas as principais características da instituição, tais como: a sua finalidade, princípios e objetivos, a definição de sua estrutura administrativa e acadêmica desde sua base até o topo, os direitos e deveres de seus segmentos (estudantes, técnicos e professores), e a relação com o Estado e com a sociedade de que é parte.

Uma herança autoritária do governo carlista, a lei 7.176/97 tratava da organização e do funcionamento das UEBAs, impedindo a autonomia política, didático-científica e administrativa das instituições. Para combater este ataque à autonomia universitária, a comunidade acadêmica reivindicou, durante 18 anos, a revogação da referida Lei. Uma conquista garantida no Termo de Acordo assinado, em agosto de 2015, para término da greve docente de quase 90 dias.
A nova legislação, lei 13.466/15, foi construída em conjunto com a categoria, por meio de um grupo de trabalho. Apesar das tentativas do Governo de retardar o envio do projeto à Assembleia Legislativa, prejudicando a tramitação, o Fórum das ADs esteve atento para garantir o cumprimento do acordo. Essa vitória é, exclusivamente, resultado da luta da comunidade universitária.

Estatuinte

Com a sanção da lei 13.466/15, caberá à comunidade acadêmica discutir e deliberar sobre o novo estatuto, num processo chamado de Estatuinte. Para garantir a democracia e a representatividade da comunidade acadêmica, o processo deve ser conduzido com ampla divulgação desde o princípio. Nesse sentido, em reunião com a reitoria, os representantes da ADUSC, AFUSC e DCE reivindicaram um prazo para discussão da proposta de regimento com toda a comunidade. Uma nova reunião acontecerá em 21 de Fevereiro próximo.

ANDES-SN divulga Carta de Cuiabá

O ANDES-SN divulgou, por meio da Circular 16/17, a Carta de Cuiabá, documento que sintetiza as discussões e deliberações do 36º Congresso do Sindicato Nacional, realizado na capital mato-grossense entre os dias 23 e 28 de janeiro. O tema do Congresso, que reuniu 350 delegados e 70 observadores de 73 seções sindicais em Cuiabá, foi “Em defesa da educação pública e contra a agenda regressiva de retirada dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras”.

A Carta de Cuiabá lista as deliberações do ANDES-SN para o ano de 2017, tais quais o ato nacional em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), a construção do Encontro Nacional da Classe Trabalhadora, a busca pela ampliação da unidade em defesa dos direitos, e a construção do III Encontro Nacional de Educação (ENE), que será realizado em 2018.

O documento também traz a centralidade da luta do Sindicato Nacional para o ano de 2017, aprovada durante o Congresso: “defesa dos serviços públicos e do projeto de educação do ANDES-SN, referenciado no Plano Nacional de Educação da Sociedade Brasileira, lutando pela autonomia e valorização do trabalho docente, construindo ações na luta contra a intensificação da retirada dos direitos, contra a apropriação do fundo público pelo capital e a criminalização dos movimentos sociais e todas as formas de opressão. Intensificação do trabalho de base, em unidade com a CSP-Conlutas, as entidades da educação e demais organizações do campo classista, na perspectiva da reorganização da classe trabalhadora, pelo Fora Temer e a construção da greve geral”.

Confira aqui a Carta de Cuiabá

Fonte: ANDES – SN

Atraso no pagamento de bolsas causa transtornos aos estagiários da UESC

A manutenção do calendário acadêmico, com aulas durante o mês de janeiro, aprovada no Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), da Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), prejudicou boa parte dos estudantes que residem nos municípios fora do eixo Itabuna-Ilhéus, que dependem dos transportes disponibilizados pelas prefeituras municipais e que são suspensos durante o referido mês.  Para uma parcela significativa de estudantes, a situação tornou-se mais agravante com o atraso no pagamento das bolsas de estágios administrativos e de permanência.

Estudantes afirmam que o atraso referente ao mês de dezembro tem dificultado a permanência na Universidade e levado muitos a faltarem aulas. Para o estudante Luís Reis, estagiário administrativo, residente em Itacaré, “é um descaso o tratamento que estamos recebendo nesse mês de janeiro. E é triste que alguns colegas vão perder o semestre por não conseguirem frequentar as aulas, já que não temos como pagar a passagem, mas para o portal acadêmico isso não faz diferença”.  A parcela da bolsa permanência do mês de dezembro também não foi quitada. Para quem paga aluguel as dificuldades são ainda maiores porque não existe uma previsão para receberem o pagamento.

No último dia 18 de janeiro, em reunião com membros do Diretório Central de Estudantes (DCE), de centros e diretórios acadêmicos, além de estagiários e bolsistas, a reitora Adélia Pinheiro afirmou que o bloqueio, por parte do governo do estado, no orçamento de 8 milhões de reais impactou a estrutura da instituição. Na ocasião, a reitora solicitou que o DCE elaborasse um ofício exigindo da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia uma posição sobre os atrasos no repasse das verbas de custeio da universidade. No entanto, até o momento, nenhum posicionamento público foi apresentado por parte da reitoria, tão pouco por parte do órgão do estado.

Para a estagiária administrativa Mariane Nunes, “não adianta a reitoria se prontificar a elaborar um ofício, mas não apresentar nenhum posicionamento público. A permanência de alguns colegas aqui [na UESC] tem se dado devido à ajuda financeira de amigos e familiares”.

Uma mobilização, por parte de estudantes bolsistas, está acontecendo no intuito de organizar os demais colegas para que sejam discutidas medidas que cobrem dos órgãos responsáveis à quitação dos valores devidos.  O sentimento de indignação começa a se espalhar entre o segmento estudantil com anúncio das primeiras lutas de 2017 no campus da UESC.