Recentes estudos divulgados por instituições federais de ensino superior no país mostram os efeitos nefastos para a Saúde e Educação públicas, caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16 (antiga PEC 241) seja aprovada no Senado Federal. A PEC 55 limita por 20 anos as despesas primárias da União aos recursos do ano anterior corrigidos apenas pela inflação do período, para aumentar o superávit primário e destinar recursos ao pagamento de juros e amortização da dívida pública. No que tange o ensino público superior, a proposta – caso seja aprovada-, limitará o orçamento das instituições e colocará em risco o pleno desenvolvimento de suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
A reitoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) apresentou, no dia 4 de novembro, ao Conselho Universitário um estudo realizado pela administração da instituição sobre os impactos da PEC 55 no custeio da universidade. O estudo aponta que caso a proposta estivesse em vigor entre 2006 e 2015, o orçamento da UFRGS teria sido reduzido para menos da metade, o que “mal cobriria os gastos com vigilância, energia elétrica, água e telefonia, manutenção predial, motoristas e limpeza” até 2012 e, a partir de 2013, “não cobririam nem esses gastos”. Em 2015, o orçamento da universidade foi de R$ 184.573.240,00. Nas regras da PEC 55, o orçamento seria de R$ 75.299.511,00, uma diferença de R$ 109.273.736,00.
Outra reitoria que analisou os impactos da PEC 55 no orçamento foi a da Universidade de Santa Maria (UFSM). O reitor Paulo Burmann, no final de outubro, fez duras críticas à proposta do governo Michel Temer que limita gastos nas áreas sociais. Segundo ele, se a PEC do Teto fosse vigente desde 2006, a instituição teria recebido R$ 3 bilhões a menos em um período de 10 anos. Conforme Burmann, a manutenção de serviços, a finalização de obras e a compra de equipamentos podem ficar seriamente comprometidas, assim como a consolidação e expansão de novos campi. O orçamento anual da UFSM gira em torno de R$ 1,1 bilhão.
O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) publicou nota, no início de novembro, se posicionando oficialmente contra a PEC 55/16. Criada há três anos, a Unifesspa segue um cronograma de expansão previsto até 2021, quando a instituição, enfim, conseguiria estabilizar seu funcionamento com a estimativa de 50 cursos de graduação e 11 mil alunos. Dados apresentados à comunidade externa mostraram as limitações impostas ao processo de expansão e consolidação da Unifesspa já a partir de 2017, caso a PEC 55 seja aprovada. Segundo o reitor da universidade, Maurílio de Abreu Monteiro, não há “gorduras” que possam ser cortadas para ajustar o orçamento. “Nossas despesas vão aumentar. Se a verba for cortada, não conseguiremos chegar a 2018 com o mínimo necessário. A gente precisa continuar crescendo. Estamos tentando sensibilizar os parlamentares sobre as limitações gravíssimas da PEC na Educação, especialmente contra as novas universidades. Temos convicção de que a história não acabou e vamos continuar lutando com todas as nossas forças para garantir a necessária expansão da nossa Universidade”, disse o reitor.
Já o Consuni da Universidade Federal de Goiás (UFG) divulgou, no dia 21 de outubro, as simulações realizadas no orçamento de todas as universidades públicas do país caso a proposta já estivesse em vigor no período de 1999 a 2015. Os dados mostraram que a diminuição dos recursos destinados ao conjunto das universidades federais, em janeiro de 2016, alcançaria o valor de R$ 196,8 bilhões. “O Consuni compreende que o país precisa reorganizar a sua economia, contudo não concorda que este processo implique em uma maior exclusão social, uma maior concentração de renda, que já é demasiadamente elevada na sociedade brasileira, e que restrinja o acesso e permanência de estudantes às Universidades Públicas. O que está em pauta é o Futuro da Nação, que depende fundamentalmente da educação pública e gratuita que conseguirmos oferecer aos nossos estudantes”, disse a nota. O Consuni ainda conclamou toda a sociedade a se mobilizar contra a retirada de direitos sociais.
Na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), decanos e diretores aprovaram em plenária, na última terça-feira (8), uma carta aberta aos representantes do Rio de Janeiro no Senado solicitando que rejeitem a PEC 55. O documento foi aprovado por 72 acadêmicos da universidade − entre eles, o reitor, Roberto Leher −, pelas seis Decanias e Pró-Reitorias e por 54 unidades que compõem a estrutura da instituição. “A já grave situação que hoje enfrentamos será dramaticamente agravada caso venha a ser aprovada a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que projeta drásticas reduções de recursos para a educação e a saúde”, diz um trecho da carta. O reitor da instituição, desde agosto, já se manifestava publicamente contra a PEC 55, assim como o Conselho Universitário (Consuni) da UFRJ, que publicou uma moção mostrando preocupação com a aprovação da PEC, que inviabilizará o serviço público brasileiro e, particularmente, a universidade pública, a ciência e a tecnologia, a cultura e a arte.
O reitor da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Anísio Brasileiro, no mês de outubro, se manifestou quando a PEC ainda tramitava como 241. Ele criticou a proposta que “compromete o futuro da universidade”, em vídeo publicado no dia 26, e os efeitos nefastos da PEC ao ensino público caso seja aprovada. “A PEC 241 [agora PEC 55] configura um quadro muito dramático e de muitos riscos para as conquistas que obtivemos ao longo dos últimos anos”, disse.
Em agosto deste ano, a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) se manifestou contra a PEC 55. Em um ato público, promovido pela Frente Parlamentar Mista Pela Valorização das Universidades Federais, na Câmara dos Deputados, a entidade se posicionou contra a medida por entenderem que as universidades públicas vivem um processo de expansão e que a PEC representa um risco à educação de qualidade, gratuita e de inclusão.
Entidades denunciam os ataques contidos na PEC 55
Em outubro deste ano, instituições, fundações e entidades divulgaram diversos materiais e estudos denunciando os riscos contidos na PEC 55 e os impactos negativos para as políticas e direitos sociais, e consequentemente para a população brasileira.
Segundo a nota técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) o pacote de medidas anunciado, pelo governo Temer, tem como objetivo promover um ajuste nas contas públicas, reduzir o papel do Estado como indutor do desenvolvimento no país.
Já Auditoria Cidadã da Dívida denunciou a intenção da PEC em garantir recursos para “empresas estatais não dependentes”, enquanto ficarão congelados por até vinte anos o conjunto de gastos e investimentos primários em saúde, educação, segurança, assistência.
A nota técnica do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgada em setembro, apontou os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e para a efetivação do direito à saúde no Brasil.
A CSP Conlutas divulgou nessa quarta-feira (16) um vídeo sobre a PEC 55, explicando por que a proposta é tão perigosa para os trabalhadores e a população mais pobre.