Nesta segunda-feira (1), representantes de diversas categorias do serviço público fazem pressão junto a parlamentares na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), cobrando posição contrária ao PLP 257/2016. A atividade foi convocada pelo Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe).
A votação do PLP 257/2016, que prevê uma série de ataques aos servidores e aos serviços sociais, está pautada para esta segunda na Câmara, em sessão que terá início às 16h.
Representantes da direção nacional do ANDES-SN e de várias seções sindicais participam das atividades de mobilização. A ADUSC convoca associados a participar de campanha enviando a carta do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais aos parlamentares, exigindo o voto contrário ao Projeto de Lei.
Confira aqui lista de contatos dos deputados federais
NOTA DO FONASEFE
Senhor (a) Parlamentar: Diga NÃO AO PLP 257/2016!
O PLP 257/2016 que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados, com votação prevista a partir de 1 de agosto, foi apresentado pelo governo federal como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”, se aprovado, acarretará mais perdas de direitos à classe trabalhadora que continuará a pagar o ônus da política de ajuste fiscal, com o consequente aprofundamento da precarização das condições de trabalho, da intensificação da exploração dos trabalhadores e da degradação dos serviços públicos, acarretando enormes prejuízos para a maioria da sociedade. Este PL reduz o papel do Estado e estimula a privatização dos serviços públicos.
As medidas contidas no PLP 257/2016 impõe limite para o crescimento do gasto da União, dos Estados e municípios. O PL estabelece que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determinará um limite plurianual para as despesas primárias federais em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) fixado no Plano Plurianual (PPA). A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) fixará um valor nominal do limite de gasto para cada ano e se na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) houver previsão de que o limite pode ser descumprido serão acionadas automaticamente medidas de redução das despesas. Entre elas, o governo poderá suspender o aumento real do salário mínimo dos (as) trabalhadores (as) e reduzir o quadro de pessoal do serviço público por meio de programas de demissões voluntárias.
Principais riscos que o PLP 257/16 prevê:
1) Reforma do regime jurídico de todos servidores públicos; ativos e inativos;
2) Suspensão dos concursos públicos;
3) Congelamento de salários dos servidores públicos;
4) Interrupção da politica de valorização dos trabalhadores e trabalhadoras com congelamento do salário-mínimo;
6) Suspensão do pagamento de progressões e gratificações;
7) Vedação da criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras;
8) Destruição da previdência social;
9) Aumento da contribuição previdenciária social para 14%;
10) Fim das licenças prêmio, sabática e os quinquênios;
11) Cortes no orçamento social;
12) Suspensão de aumento real para as despesas de custeio e redução, em pelo menos 10% das despesas com cargos de livre provimento;
13) Implementação de programas de desligamento voluntário de servidores públicos;
Por essas razões, conclamamos o Sr(a) parlamentar a dizer não ao PL 257/2016, em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos da classe trabalhadora.
Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais
ANDES-SN – ANFFA-Sindical – ASFOC-SN – ASMETRO-SN – ASSIBGE-SN
CNTSS – CONDSEF – CSP/CONLUTAS – C.T.B – CUT – FASUBRA – FENAJUFE
FENAPRF – FENASPS – PROIFES – SINAIT – SINAL – SINASEFE – SINDIFISCO-Nacional – SINDIRECEITA – SINPECPF – SINTBACEN – UNACON-Sindical